| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.042 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional, por Cancelamento de Dotações no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro no valor de R$ 288.791,02 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e noventa e um reais e dois centavos), abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 617.606,35 (seiscentos e dezessete mil seiscentos e seis reais e trinta e cinco centavos), no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2019. |
| native_id | 91 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Pág. 1/10 – Lei n.º 2.042/2019 _______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br LEI N.º 2.042/2019 DATA: 03/05/2019 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional, por Cancelamento de Dotações no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro no valor de R$ 288.791,02 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e noventa e um reais e dois centavos), abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 617.606,35 (seiscentos e dezessete mil seiscentos e seis reais e trinta e cinco centavos), no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2019. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional, por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 80 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 100.000,00 80.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.846.0005.0131 Precatórios e Sentenças Judiciais 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5962 0 Recursos Ordinários (Livres) 80 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 80.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 30.000,00 28.846.0005.0131 Precatórios e Sentenças Judiciais 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - Pág. 2/10 – Lei n.º 2.042/2019 _______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br PESSOA JURÍDICA 5963 0 Recursos Ordinários (Livres) Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional, aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada: 80 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 130.000,00 80.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.846.0005.0131 Precatórios e Sentenças Judiciais 3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 5830 0 Recursos Ordinários (Livres) Art. 3.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2019, no valor de R$ 617.606,35 (seiscentos e dezessete mil seiscentos e seis reais e trinta e cinco centavos), no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.000,00 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.0011.2143 ATIVIDADES DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5861 934 BLOCO PROTEÇAO BASICA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000,00 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.0011.2143 ATIVIDADES DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5862 934 BLOCO PROTEÇAO BASICA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 23.700,00 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.0011.2143 ATIVIDADES DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI Pág. 3/10 – Lei n.º 2.042/2019 _______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5863 934 BLOCO PROTEÇAO BASICA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.0012.2091 Manutenção do Centro Especializado de Assitencia Social - CREAS 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4272 948 FNAS - BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - BLMAC SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.445,98 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.0012.2091 Manutenção do Centro Especializado de Assitencia Social - CREAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4271 945 FIA CREAS - MSE LIBERDADE CIDADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.500,00 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0011.2092 Programa Família Paranaense 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4291 872 FUNDO A FUNDO FEAS INCENTIVO 5 F872 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0013.6096 SCFV - Crianças e Adolescentes 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4421 934 BLOCO PROTEÇAO BASICA 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Pág. 4/10 – Lei n.º 2.042/2019 _______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br 08.244.0003.6102 Acolhimento Institucional - Casa Lar 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4631 948 FNAS - BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - BLMAC 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0011.2099 Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4481 934 BLOCO PROTEÇAO BASICA 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0014.2103 Programa Bolsa Família 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4661 940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000,00 10.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.122.0013.2149 FIA - AÇÕES DE APOIO E FORTALECIMENTO DO CONSELHO TUTELAR 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5880 952 FIA CONS TUTELAR F-952 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 188,16 10.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.122.0014.2145 FIA CREAS PAIF - ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5868 944 FIA CREAS - PAIF - ENFRENTAMENTO A Pág. 5/10 – Lei n.º 2.042/2019 _______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br VIOLENCIA 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.000,00 10.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0014.2144 FIA - FAMILIA ACOLHEDORA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5864 943 FIA CRESCER EM FAMILIA - FAMILIA ACOLHEDOURA 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.500,00 10.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0014.2144 FIA - FAMILIA ACOLHEDORA 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5865 943 FIA CRESCER EM FAMILIA - FAMILIA ACOLHEDOURA 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.500,00 10.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0014.2144 FIA - FAMILIA ACOLHEDORA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5866 943 FIA CRESCER EM FAMILIA - FAMILIA ACOLHEDOURA 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 19.992,13 10.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0014.2144 FIA - FAMILIA ACOLHEDORA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5867 943 FIA CRESCER EM FAMILIA - FAMILIA ACOLHEDOURA 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.229,10 Pág. 6/10 – Lei n.º 2.042/2019 _______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br 10.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0014.2146 FIA - SCFV 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5869 947 FIA - SCFV CRIANÇA E ADOLESCENTE 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000,00 10.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0014.2146 FIA - SCFV 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5870 947 FIA - SCFV CRIANÇA E ADOLESCENTE 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.000,00 10.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0014.2146 FIA - SCFV 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5871 947 FIA - SCFV CRIANÇA E ADOLESCENTE 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 47.624,75 10.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.244.0011.2147 FIA - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A DROGADIÇÃO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5872 950 FIA ENF A DROGAD - FTE 950 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.000,00 10.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.244.0011.2147 FIA - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A DROGADIÇÃO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5873 950 FIA ENF A DROGAD - FTE 950 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 45.000,00 Pág. 7/10 – Lei n.º 2.042/2019 _______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br 10.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.244.0011.2147 FIA - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A DROGADIÇÃO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5874 950 FIA ENF A DROGAD - FTE 950 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 26.000,00 10.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.244.0011.2147 FIA - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A DROGADIÇÃO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5875 950 FIA ENF A DROGAD - FTE 950 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.178,10 10.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 08.241.0011.2148 PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5876 951 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso FIPAR/PR F-951 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000,00 10.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 08.241.0011.2148 PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5877 951 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso FIPAR/PR F-951 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.000,00 10.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 08.241.0011.2148 PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5878 951 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso FIPAR/PR F-951 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 15.000,00 Pág. 8/10 – Lei n.º 2.042/2019 _______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br SOCIAL 10.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 08.241.0011.2148 PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5879 951 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso FIPAR/PR F-951 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 241.048,13 10.005 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 08.242.0010.2108 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiencia 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4841 949 INCENTIVO A PESSOA COM DEFICIENCIA PCD II F-949 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E HABITAÇÃO 39.700,00 11.003 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18.541.0009.2121 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5883 871 CONVENIO SEAB - GESTAO SOLO E AGUA MICROBACIAS TERMO 223/2018 SITArt. 4.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2019, no valor de R$ 288.791,02 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e noventa e um reais e dois centavos), no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.563,10 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0011.2092 Programa Família Paranaense 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 4293 872 FUNDO A FUNDO FEAS INCENTIVO 5 F-872 Pág. 9/10 – Lei n.º 2.042/2019 _______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000,00 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0011.2092 Programa Família Paranaense 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4311 872 FUNDO A FUNDO FEAS INCENTIVO 5 F-872 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 26.791,00 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0013.6096 SCFV - Crianças e Adolescentes 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 4390 934 BLOCO PROTEÇAO BASICA 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 46.751,79 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0013.6102 Acolhimento Institucional - Casa Lar 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 4611 948 FNAS - BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - BLMAC 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.648,54 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0014.2103 Programa Bolsa Família 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4690 940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E HABITAÇÃO 73.240,00 11.003 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18.541.0009.2121 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5881 871 CONVENIO SEAB - GESTAO SOLO E AGUA MICROBACIAS TERMO 223/2018 SIT11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E HABITAÇÃO 93.450,00 11.003 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO Pág. 10/10 – Lei n.º 2.042/2019 _______________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ www.pinhao.pr.gov.br AMBIENTE 18.541.0009.2121 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5882 871 CONVENIO SEAB - GESTAO SOLO E AGUA MICROBACIAS TERMO 223/2018 SIT80 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 346,59 80.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28.846.0005.2132 Devolução de Convênio 3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5884 871 CONVENIO SEAB - GESTAO SOLO E AGUA MICROBACIAS TERMO 223/2018 SITArt. 5.º Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam alteradas a Lei n.º 1.996/2017 – PPA e a Lei n.º 2.019/2018 – LDO. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano de Emancipação Política. Lei publicada no Diário Oficial: Correio do Povo do Paraná 07/05/2019, Edição 3139, pág. 2A