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norma nº 2.042/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2.042 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional, por Cancelamento de Dotações no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro no valor de R$ 288.791,02 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e noventa e um reais e dois centavos), abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no valor de R$ 617.606,35 (seiscentos e dezessete mil seiscentos e seis reais e trinta e cinco centavos), no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2019.
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Pág. 1/10 – Lei n.º 2.042/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
LEI N.º 2.042/2019 
DATA: 03/05/2019 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional, por Cancelamento de 
Dotações no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), 
abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro 
no valor de R$ 288.791,02 (duzentos e oitenta e oito mil 
setecentos e noventa e um reais e dois centavos), abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro no 
valor de R$ 617.606,35 (seiscentos e dezessete mil seiscentos e 
seis reais e trinta e cinco centavos), no Orçamento do Município 
de Pinhão para o exercício de 2019. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional, por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, 
para o exercício de 2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no Orçamento 
do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
80
ENCARGOS GERAIS DO 
MUNICÍPIO 100.000,00
80.001
ENCARGOS GERAIS DO 
MUNICÍPIO 
28.846.0005.0131 Precatórios e Sentenças Judiciais 
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 
5962 0
Recursos Ordinários 
(Livres) 
80
ENCARGOS GERAIS DO 
MUNICÍPIO 
80.001
ENCARGOS GERAIS DO 
MUNICÍPIO 30.000,00
28.846.0005.0131 Precatórios e Sentenças Judiciais 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
Pág. 2/10 – Lei n.º 2.042/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
PESSOA JURÍDICA 
5963 0
Recursos Ordinários 
(Livres) 
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional, aberto no artigo 
anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento da dotação abaixo discriminada: 
80
ENCARGOS GERAIS DO 
MUNICÍPIO 130.000,00
80.001
ENCARGOS GERAIS DO 
MUNICÍPIO 
28.846.0005.0131 Precatórios e Sentenças Judiciais 
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 
5830 0
Recursos Ordinários 
(Livres) 
Art. 3.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no Orçamento do 
Município de Pinhão, para o exercício de 2019, no valor de R$ 617.606,35 (seiscentos e 
dezessete mil seiscentos e seis reais e trinta e cinco centavos), no Orçamento do Município de 
Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 6.000,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.122.0011.2143
ATIVIDADES DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO 
PETI 
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - 
PESSOAL CIVIL 
5861 934 BLOCO PROTEÇAO BASICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 5.000,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.122.0011.2143
ATIVIDADES DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO 
PETI 
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE 
CONSUMO 
5862 934 BLOCO PROTEÇAO BASICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 23.700,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.122.0011.2143
ATIVIDADES DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO 
PETI 
Pág. 3/10 – Lei n.º 2.042/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
5863 934 BLOCO PROTEÇAO BASICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 3.000,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.122.0012.2091
Manutenção do Centro Especializado de Assitencia Social - 
CREAS 
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - 
PESSOAL CIVIL 
4272 948
FNAS - BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 
BLMAC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 3.445,98
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.122.0012.2091
Manutenção do Centro Especializado de Assitencia Social - 
CREAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4271 945
FIA CREAS - MSE LIBERDADE 
CIDADA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.500,00
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
08.243.0011.2092 Programa Família Paranaense 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
4291 872
FUNDO A FUNDO FEAS INCENTIVO 5 F￾872 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
08.243.0013.6096
SCFV - Crianças e 
Adolescentes 
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - 
PESSOAL CIVIL 
4421 934
BLOCO PROTEÇAO 
BASICA 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Pág. 4/10 – Lei n.º 2.042/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
08.244.0003.6102
Acolhimento Institucional - 
Casa Lar 
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - 
PESSOAL CIVIL 
4631 948
FNAS - BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 
BLMAC 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
08.244.0011.2099 Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - 
PESSOAL CIVIL 
4481 934
BLOCO PROTEÇAO 
BASICA 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.000,00
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
08.244.0014.2103
Programa Bolsa 
Família 
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - 
PESSOAL CIVIL 
4661 940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e 
Cadastro Único - 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.122.0013.2149
FIA - AÇÕES DE APOIO E FORTALECIMENTO DO 
CONSELHO TUTELAR 
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
5880 952
FIA CONS 
TUTELAR F-952 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 188,16
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.122.0014.2145
FIA CREAS PAIF - ENFRENTAMENTO A 
VIOLENCIA 
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
5868 944 FIA CREAS - PAIF - ENFRENTAMENTO A 
Pág. 5/10 – Lei n.º 2.042/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
VIOLENCIA 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.000,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.243.0014.2144
FIA - FAMILIA 
ACOLHEDORA 
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE 
CONSUMO 
5864 943
FIA CRESCER EM FAMILIA - FAMILIA 
ACOLHEDOURA 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.500,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.243.0014.2144
FIA - FAMILIA 
ACOLHEDORA 
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 
5865 943
FIA CRESCER EM FAMILIA - FAMILIA 
ACOLHEDOURA 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.500,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.243.0014.2144
FIA - FAMILIA 
ACOLHEDORA 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
5866 943
FIA CRESCER EM FAMILIA - FAMILIA 
ACOLHEDOURA 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 19.992,13
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.243.0014.2144
FIA - FAMILIA 
ACOLHEDORA 
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
5867 943
FIA CRESCER EM FAMILIA - FAMILIA 
ACOLHEDOURA 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 13.229,10
Pág. 6/10 – Lei n.º 2.042/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.243.0014.2146 FIA - SCFV 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5869 947
FIA - SCFV CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 5.000,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.243.0014.2146 FIA - SCFV 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
5870 947
FIA - SCFV CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 15.000,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.243.0014.2146 FIA - SCFV 
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
5871 947
FIA - SCFV CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 47.624,75
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.244.0011.2147
FIA - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A 
DROGADIÇÃO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5872 950 FIA ENF A DROGAD - FTE 950 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 8.000,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.244.0011.2147
FIA - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A 
DROGADIÇÃO 
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 
5873 950 FIA ENF A DROGAD - FTE 950 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 45.000,00
Pág. 7/10 – Lei n.º 2.042/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.244.0011.2147
FIA - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A 
DROGADIÇÃO 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
5874 950 FIA ENF A DROGAD - FTE 950 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 26.000,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
08.244.0011.2147
FIA - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A 
DROGADIÇÃO 
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
5875 950 FIA ENF A DROGAD - FTE 950 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 25.178,10
10.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08.241.0011.2148
PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5876 951
Fundo Estadual dos Direitos do Idoso FIPAR/PR 
F-951 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 5.000,00
10.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08.241.0011.2148
PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA 
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 
5877 951
Fundo Estadual dos Direitos do Idoso FIPAR/PR 
F-951 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 15.000,00
10.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08.241.0011.2148
PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
5878 951
Fundo Estadual dos Direitos do Idoso FIPAR/PR 
F-951 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 15.000,00
Pág. 8/10 – Lei n.º 2.042/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
SOCIAL 
10.004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
08.241.0011.2148
PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA 
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
5879 951
Fundo Estadual dos Direitos do Idoso FIPAR/PR 
F-951 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 241.048,13
10.005
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE 
DEFICIENCIA 
08.242.0010.2108
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Pessoa 
Portadora de Deficiencia 
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
4841 949
INCENTIVO A PESSOA COM DEFICIENCIA 
PCD II F-949 
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE, URBANISMO E HABITAÇÃO 39.700,00
11.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
18.541.0009.2121
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente 
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
5883 871
CONVENIO SEAB - GESTAO SOLO E AGUA MICROBACIAS 
TERMO 223/2018 SIT￾Art. 4.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no Orçamento do 
Município de Pinhão, para o exercício de 2019, no valor de R$ 288.791,02 (duzentos e oitenta 
e oito mil setecentos e noventa e um reais e dois centavos), no Orçamento do Município de 
Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 27.563,10
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0011.2092 Programa Família Paranaense 
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE 
CONSUMO 
4293 872 FUNDO A FUNDO FEAS INCENTIVO 5 F-872 
Pág. 9/10 – Lei n.º 2.042/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 10.000,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0011.2092 Programa Família Paranaense 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4311 872 FUNDO A FUNDO FEAS INCENTIVO 5 F-872 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 26.791,00
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0013.6096 SCFV - Crianças e Adolescentes 
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE 
CONSUMO 
4390 934 BLOCO PROTEÇAO BASICA 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 46.751,79
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0013.6102 Acolhimento Institucional - Casa Lar 
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE 
CONSUMO 
4611 948
FNAS - BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 
BLMAC 
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 10.648,54
10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0014.2103 Programa Bolsa Família
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4690 940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e 
Cadastro Único - 
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO 73.240,00
11.003
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
18.541.0009.2121
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente 
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE 
CONSUMO 
5881 871
CONVENIO SEAB - GESTAO SOLO E AGUA MICROBACIAS 
TERMO 223/2018 SIT￾11
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, 
URBANISMO E HABITAÇÃO 93.450,00
11.003 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 
Pág. 10/10 – Lei n.º 2.042/2019 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
AMBIENTE 
18.541.0009.2121
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
5882 871
CONVENIO SEAB - GESTAO SOLO E AGUA MICROBACIAS 
TERMO 223/2018 SIT￾80
ENCARGOS GERAIS DO 
MUNICÍPIO 346,59
80.001
ENCARGOS GERAIS DO 
MUNICÍPIO 
28.846.0005.2132 Devolução de Convênio 
3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES 
5884 871
CONVENIO SEAB - GESTAO SOLO E AGUA MICROBACIAS 
TERMO 223/2018 SIT￾Art. 5.º Para fins de compatibilidade orçamentária, ficam 
alteradas a Lei n.º 1.996/2017 – PPA e a Lei n.º 2.019/2018 – LDO.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
07/05/2019, Edição 3139, pág. 2A 

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