norma nº 28/1992

e o
MUNICÍPIO DE, «PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 28/92
Dataz 07/10/92
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a abertura de créditos
adicionais suplementares «
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. 4% Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal a proceder abertura de créditos adicionais
suplementares, no orçamento geral do Município para 1992, até o
limite de Urb 5.279. 000.000,04 (cinco bilhões, duzentos e setenta
e nove milhões de cruzeiros), a ocorrer no exercício conforme
cálculo de tendências
ârt. 2) Os recursos para abertura dos
créditos de conformidade com o artigo anterior, serão constantes
do artigo 43, Lei No. 4.320/64, a serem especificados nos atos
que caracterizam a aberturas
Art. 3) Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 67 de Qutubro de 1992.
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal
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