norma nº 38/1992

E
MUNICÍPIO DE | PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 038/92
Data 14/12/92
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal
de Pinhão a proceder a abertura
de crédito adicional suplementar
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
firt. io.) Fica o Executivo Municipal de
Pinhão, autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional
suplementar no orçamento Geral do Município, do presente
exercício, no valor dz Cr6 74.999.371,46 (setenta e quatro
milhões, novecentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta e
um cruzeiros, e quarenta e seis centavos!, de acordo com as
seguintes especificações:
ÓRGÃO: asaí SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNID. ORE.:> 0561 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROJ. ÁTIV.: GBAZÍBH2.1I4 MANUT. ENS. FUNDAMENT.
VE4B 7409930371, 46
Parágrafo único - O Crédito citado neste
artigo será destinado para empenho e pagamento de despesa com
combúst ivel.
Art. 20.) Para cobertura do crédito
acima citado, será utilizado recursos do Superávit Financeiro do
Balanço de 1991, e conforme determina o artigo 43 Parágrafo four
inciso ío. da Lei 4,.320/64.
ârt. Jo.) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 40.) Revogam-se as disposições em
contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 19924
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal