norma nº 2.043/2019

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LEI N.º 2.043/2019 
DATA: 06/05/2019 
SUMULA: Regulamenta o uso dos Cemitérios Públicos Municipais, 
estabelece preço público e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
Definições e Normas de Legitimidade 
 Art. 1.º Para efeitos da presente Lei considera-se: 
 I – Autoridade de Polícia: Polícia Militar (Ambiental) e a Polícia 
Civil; 
 II – Autoridade de Saúde: Secretário Municipal de Saúde, o 
Presidente do Conselho de Saúde ou os seus adjuntos; 
III – Autoridade de Meio Ambiente; Secretário Municipal da pasta 
Ambiental/Diretor de Meio Ambiente, Agentes do IBAMA, IAP e agentes Municipais do Dept°. de 
Meio Ambiente, o Presidente do Conselho de meio ambiente ou os seus adjuntos; 
IV – Autoridade Judiciária: o Juiz de Direito da Comarca e o 
Representante do Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais relativos à sua 
competência; 
V – Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi 
verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder a sua inumação ou cremação; 
VI – Inumação: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo; 
VII – Exumação: a abertura de sepultura onde se encontra inumado o 
cadáver; 
VIII – Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de 
ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem novamente inumados, 
cremados ou colocados em ossuário; 
IX – Cremação: a redução do cadáver ou ossadas a cinzas; 
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X – Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os 
fenômenos de destruição da matéria orgânica; 
XI – Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o 
processo de mineralização do esqueleto 
 XII – Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível 
proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no 
período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; 
XIII – Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito 
horas de vida; 
XIV – Depósito: período em que o cadáver estiver no Instituto Médico 
Legal aguardando documentação; 
XV – Ossuário: construção destinada ao depósito de urnas contendo 
restos mortais, predominantemente ossadas; 
XVI – Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas; 
 XVII – Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente 
delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias seções. 
Art. 2.º Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos 
nesta Lei, sucessivamente: 
I – o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; 
II – o cônjuge sobrevivente; 
III – a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do 
cônjuge; 
IV – qualquer herdeiro; 
V – qualquer familiar; 
VI – qualquer pessoa ou entidade; 
VII – se o falecido não tiver nacionalidade brasileira, tem também 
legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade. 
Parágrafo único. O requerimento para a prática desses atos pode 
também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, 
passada por quem tiver legitimidade nos termos dos incisos I a VII deste artigo. 
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TÍTULO II 
Da Organização e Funcionamento dos Serviços 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 3.º Os Cemitérios Municipais destinam-se à inumação dos 
cadáveres de indivíduos falecidos no Município de Pinhão PR, exceto se o óbito tiver ocorrido em 
distritos e comunidades deste, que disponham de cemitério próprio. 
Parágrafo único. Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios 
Municipais de Pinhão, observadas as disposições legais e regulamentares: 
I – os cadáveres de indivíduos falecidos em Distritos do Município 
quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Gerente Distrital 
respectivo, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios do Distrito; 
II – os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município 
que se destinem à inumação em capelas e sepulturas perpétuas; 
III – os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que 
tinham, à data da morte, o seu domicílio habitual na área deste; 
IV – os cadáveres de indivíduos não abrangidos nos incisos anteriores, 
em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante prévia autorização do Poder 
Judiciário, quando for o caso. 
SEÇÃO I 
Dos Serviços 
SUBSEÇÃO I 
Serviço de recepção e inumação de cadáveres 
Art. 4.º A recepção e acompanhamento da inumação de cadáveres 
estarão a cargo de servidor, designado por ato específico do Chefe do Poder Executivo como 
responsável pelo Cemitério, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da 
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presente Lei e regulamentos gerais, bem como as ordens dos seus superiores relacionadas com estes 
serviços. 
Art. 5.º A inumação de cadáveres estará a cargo de funerária; 
contudo, os serviços serão dirigidos pelo responsável do cemitério ou por quem legalmente o 
substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e as 
ordens dos seus superiores relacionadas com os serviços. 
SUBSEÇÃO II 
Serviços de registro e expediente geral 
Art. 6.º Os serviços de registro e expediente geral estarão a cargo da 
Administração dos Serviços dos Cemitérios Municipais, onde existirão os respectivos Livros de 
Registro de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros 
considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 
SEÇÃO II 
Do Funcionamento 
Horário de funcionamento 
Art. 7.º Os cemitérios municipais estarão abertos todos os dias das 
oito horas às onze horas e trinta minutos e das treze horas às dezessete horas, com Plantões aos 
sábados, domingos e feriados, definidos em ato específico do Poder Executivo. 
§ 1.º Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar 
entrada até sessenta minutos antes do sepultamento. 
§ 2.º Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido no 
§1º deste artigo, ficarão na Capela Mortuária aguardando a inumação dentro dos horários 
regulamentares, salvo casos especiais. 
CAPÍTULO II 
Das Inumações 
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SEÇÃO I 
Formas de Inumação 
Art. 8.º Os cadáveres a inumar serão encerrados em urnas de madeira 
ou zinco em casos especiais. 
§ 1.º As urnas de madeira serão utilizadas para sepultamentos 
convencionais e deverão ser revestidas de materiais impermeabilizantes para impedir vazamentos 
como manto absorvente de necrochorume; as urnas de zinco poderão ser requisitadas em situações 
especiais por recomendações de autoridades de controle sanitárias em casos de biocontaminações, 
devendo estas serem hermeticamente fechadas, que serão soldadas, perante o funcionário 
responsável. 
§ 2.º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, a pedido dos 
interessados e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, a soldagem ou colocação de 
silicone da urna poderá ser efetuada com a presença de um representante do Município no local 
donde partirá o féretro. 
§ 3.º Antes do definitivo sepultamento, devem ser depositados nos 
caixões de zinco materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros 
depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior, 
consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo, cuja responsabilidade será da pessoa ou 
funerária responsáveis pelo funeral. 
§ 4.º Os cadáveres a inumar em caixões de madeira serão envoltos por 
um manto (invólucro) absorvedor de necrochurrume. 
§ 5.º As urnas devem ser hermeticamente fechadas perante o 
funcionário responsável, que realizará a conferencia do uso do invólucro absorvedor. 
SEÇÃO II 
Prazos de Inumação 
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Art. 9.º Os cadáveres serão inumados ou encerrados entre 15 (quinze) 
e 24 (vinte e quatro) horas do falecimento. 
§ 1.º Quando não haja necessidade de realização de autópsia médico￾legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se 
proceda à inumação ou encerramento em urnas de zinco, antes de decorrido o prazo previsto no 
caput deste artigo. 
§ 2.º Quando necessário, o cadáver ficará depositado na regional do 
IML – Instituto Médico Legal – da Polícia Civil sediada no Município de Guarapuava-PR, até trinta 
dias após a data da verificação do óbito, ou até que o estado de conservação permitir, se não foi 
possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas indicadas no artigo 2.º desta Lei; 
decorrido o prazo e não encontrado o responsável o cadáver será entregue aos serviços de 
Assistência Social do Município para que proceda a inumação. 
Art. 10. Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, além de 
respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenham sido lavrados o respectivo 
assento ou auto de declaração de óbito ou emitida à certidão de óbito. 
SEÇÃO III 
Autorização de Inumação 
Art. 11. A inumação de um cadáver depende de autorização do
Município, que o fará por intermédio da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, a requerimento das pessoas com 
legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º desta Lei. 
§ 1.º O requerimento a que se refere o caput deste artigo será feito em 
Modelo Padrão, instituído por Decreto do Poder Executivo, devendo ser instruído com os seguintes 
documentos: 
I – Assento ou auto de declaração de óbito; 
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II – Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja 
necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas do óbito; 
III – Os documentos a que alude o artigo 43 desta Lei, quando os 
restos mortais se destinem à inumação em capela ou sepultura perpétua. 
Art. 12. Cumpridas as exigências referidas no artigo anterior e 
recolhidos os valores devidos, na forma do Anexo Único desta Lei e demais legislações específicas, 
o Município emitirá a correspondente guia conforme modelo padrão a ser instituído por Decreto, 
cujo original será entregue ao requerente. 
Parágrafo único. Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de
recepção, afeto ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o caput deste artigo, 
o qual será registrado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a 
data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. 
Art. 13. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação 
comprobatória do cumprimento das formalidades legais. 
Art. 14. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres 
ficarão em depósito, na forma prevista no § 2.º do artigo 9.º desta Lei, até que esta esteja 
devidamente regularizada. 
SEÇÃO IV 
Inumação em Jazigo Perpétuo ou Coletivo 
Art. 15. Quando uma urna depositada em jazigo apresente ruptura ou 
qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, 
fornecendo-lhes um prazo conveniente, não mais de 24 horas 
§ 1.º Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação 
prevista no caput deste artigo, o Governo Municipal efetuá-la-á, correndo as despesas por conta dos 
interessados. 
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§ 2.º Quando não possa reparar-se convenientemente a urna 
deteriorada, encerrar-se-á noutra urna, à escolha dos interessados ou por decisão do Governo 
Municipal, tendo esta, lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se 
pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. 
SEÇÃO V 
Descrição dos Locais para Inumação 
SUBSEÇÃO I 
Sepultura comum não identificada 
Art. 16. É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, 
salvo: 
I – em situação de calamidade pública; 
II – tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatômicas. 
SUBSEÇÃO II
Classificação 
Art. 17. As inumações serão efetuadas em capelas e sepulturas 
perpétuas, em sepulturas infantis, ossuários perpétuos e em jazigos e ossuários coletivos, ficando a 
critério dos responsáveis a opção pelo local, obedecendo ao planejamento constituído e aprovado 
pelo Governo Municipal. 
Art. 18. Os locais para inumação classificam-se em: 
I – perpétuos: aqueles cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente 
concedida mediante requerimento dos interessados; 
II – infantis: aqueles cuja utilização se destina à inumação de crianças 
e foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados; 
III – municipal e coletivo: aqueles cuja utilização dar-se-á somente em 
caráter temporário, concedida mediante requerimento prévio, sendo destinado, também, ao 
sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e a indigentes, de acordo os 
programas sociais mantidos pelo Município, para utilização imediata. 
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Parágrafo único. Os locais de inumação destinados ao uso perpétuo e 
infantil localizar-se-ão em talhões distintos dos destinados aos jazigos e ossuários municipais e 
coletivos, sendo que a alteração da natureza dos talhões depende de deliberação do Governo 
Municipal. 
SUBSEÇÃO III 
Organização do espaço 
Art. 19. Os locais para inumação, devidamente numerados, agrupar￾se-ão em talhões e seções, tanto quanto possível retangulares. 
Parágrafo único. Deverão ser respeitadas, rigorosamente, as 
dimensões exigidas no Projeto de Implantação Geral do Cemitério, mantendo-se, assim, a 
uniformidade das áreas edificadas e de passagem. 
Art. 20. Além de talhões privativos que se considerem justificados, 
haverá seções para a inumação de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. 
Parágrafo único. O local mencionado no caput deste artigo poderá ou
não ser utilizado, a critério da família que poderá optar pela inumação em local diverso. 
SUBSEÇÃO IV 
Dimensões e Espécies de Sepulturas 
Art. 21. As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, 
obedecendo às seguintes dimensões externas: 
I – Adulto: 
a) comprimento: 2m e 50 cm (dois metros e cinquenta centímetros); 
ou, comprimento: 2m e 40 cm (dois metros e quarenta centímetros); 
b) largura: 1,00 m (um metro); 
c) altura: 50 cm (cinquenta centímetros) acima do nível do terreno; ou, 
altura: 40 cm (quarenta centímetros) acima do nível do terreno; 
II – Infantil: 
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a) comprimento: 1m e 50 cm (um metro e cinquenta centímetros); 
b) largura: 80 cm (oitenta centímetros); 
c) altura: 40 cm (quarenta centímetros), acima do nível do terreno. 
Art. 22. As sepulturas perpétuas serão compartimentadas em células 
com as seguintes dimensões mínimas internas: 
I – Adulto: 
a) comprimento: 2m e 24 cm (dois metros e vinte e quatro 
centímetros); 
b) largura: 74 cm (setenta e quatro centímetros); 
c) altura: 55 cm (cinquenta e cinco centímetros). 
II – Infantil: 
a) comprimento: 1m e 24 cm (um metro e vinte e quatro centímetros); 
b) largura: 54 cm (cinquenta e quatro centímetros); c) altura: 40 cm 
(quarenta centímetros). 
§ 1.º As Sepulturas podem ser de três espécies: 
I – sepulturas simples: aproveitando apenas o nível do terreno; 
II – sepultura dupla: aproveitando apenas uma camada do subsolo e o 
nível do terreno; 
III – sepultura tripla: aproveitando apenas duas camadas do subsolo e 
o nível do terreno. 
§ 2.º Nas sepulturas não haverá volume maior do que 40 cm (quarenta 
centímetros) acima do nível do terreno. 
§ 3.º Os intervalos entre sepulturas a construir obedecerão ao projeto 
de implantação do respectivo Cemitério. 
SUBSEÇÃO V 
Dimensões e Espécies de Capelas 
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Art. 23. As Capelas terão, em planta, a forma quadrangular, 
obedecendo às seguintes dimensões externas: 
I – comprimento: 2m e 50 cm (dois metros e cinquenta centímetros); 
II – largura: 2m e 50 cm (dois metros e cinquenta centímetros); 
III - altura total da capela: 2m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois 
centímetros); 
Art. 24. As capelas perpétuas serão compartimentadas em células com 
as seguintes dimensões mínimas internas: 
I – comprimento: 2m e 20 cm (dois metros e vinte centímetros); 
II – largura: 80 cm (oitenta centímetros); 
III – altura: 55 cm (cinqüenta e cinco centímetros). 
Art. 25. As Capelas podem ser de três espécies: 
I – Capelas Simples: constituídas somente por edificações acima do 
solo, com quatro células; 
II – Capelas Mistas: destinadas à inumação de cadáveres e ossadas, 
conjuntamente, que poderá ser criada a critério na família; 
III - Capelas Ossuários: essencialmente destinadas ao depósito de 
ossadas, tendo dimensões externas iguais às das capelas normais e compartimentos internos 
diferenciados. 
§ 1.º Nas capelas não haverá mais do que quatro células sobrepostas 
acima do nível do terreno. 
§ 2.º Os intervalos entre capelas a construir obedecerão ao projeto de 
implantação do respectivo Cemitério. 
SUBSEÇÃO VI 
Jazigos e ossuários municipais e coletivos 
Art. 26. Os blocos municipais e coletivos podem ser: 
I – Blocos Jazigos: constituídos somente por edificações acima do 
solo, com até quatro células, destinadas à inumação de cadáveres; 
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II – Blocos Ossuários: constituídos somente por edificações acima do 
solo, com até seis células, destinadas ao depósito de ossadas. 
SUBSEÇAO VII 
Dimensões dos jazigos municipais e coletivos 
Art. 27. Os blocos terão, em planta, a forma retangular, obedecendo 
às seguintes dimensões externas: 
I – largura: 4m e 76 cm (quatro metros e setenta e seis centímetros); 
II - altura total: 2m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois centímetros); 
III – comprimento: conforme projeto de implantação geral. 
Art. 28. Os jazigos municipais e coletivos serão compartimentados 
em células com as seguintes dimensões mínimas internas: 
I – comprimento: 2m e 20 cm (dois metros e vinte centímetros); 
II – largura: 80 cm (oitenta centímetros); 
III – altura: 55 cm (cinquenta e cinco centímetros). 
§ 1.º Nos blocos de jazigos não haverá mais do que quatro células 
sobrepostas acima do nível do terreno. 
§ 2.º Os intervalos laterais entre Blocos de jazigos a construir terão 
um mínimo de 3m e 25 cm (três metros e vinte e cinco centímetros). 
SUBSEÇÃO VIII 
Dimensões dos ossuários municipais e coletivos 
Art. 29. Os blocos terão, em planta, a forma retangular, obedecendo 
às seguintes dimensões externas: 
I – largura: 4m e76cm (quatro metros e setenta e seis centímetros); 
II – altura total: 2m e 82 cm (dois metros e oitenta e dois centímetros); 
III – comprimento: conforme projeto de implantação geral. 
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Art. 30. Os ossuários municipais e coletivos dividir-se-ão em células 
com as seguintes dimensões mínimas internas: 
I – comprimento: 80 cm (oitenta centímetros); 
II – largura: 40 cm (quarenta centímetros); 
III – altura: 40 cm (quarenta centímetros). 
§ 1.º Nos ossuários não haverá mais de seis células sobrepostas acima 
do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 
§ 2.º Nos ossuários poderão ser depositadas até quatro urnas. 
§ 3º Os intervalos laterais entre Blocos de ossuários a construir terão 
um mínimo de 3m e 25 cm (três metros e vinte e cinco centímetros). 
CAPÍTULO III 
DAS EXUMAÇÕES 
Art. 31. Salvo em cumprimento de mandado judicial, a abertura de 
qualquer edificação funerária só é permitida decorridos cinco anos da inumação. 
Parágrafo único. Se no momento da abertura não estiverem 
terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se novamente o cadáver, 
mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até a mineralização do esqueleto. 
Art. 32. Decorrido o prazo estabelecido no Parágrafo único do artigo 
anterior, poderá proceder-se à exumação. 
§ 1.º Logo que decidida uma exumação, o Município promoverá a 
publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixarão editais, convocando os 
interessados a acordarem, no prazo de trinta dias quanto à data da exumação e destino das ossadas, 
bem como a comparecerem no cemitério no dia e hora que vierem a ser fixados para esse fim. 
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§ 2.º Simultaneamente com a publicação e afixação referidas no 
parágrafo anterior, o Município notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registrada
com aviso de recebimento. 
§ 3.º Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo 
fixado no § 2º deste artigo, sem que os interessados alguma diligência tenham promovido no 
sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços municipais, 
considerando-se abandonada a ossada existente. 
§ 4.º Às ossadas abandonadas nos termos do § 3º deste artigo será 
dado o destino adequado, ou, quando não houver nisso inconveniente, poderão ser inumadas nas 
próprias edificações funerárias. 
CAPÍTULO IV 
DA REMOÇÃO 
Art. 33. À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas 
no artigo 35 desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DO TRANSPORTE 
Art. 34. O transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatômicas, 
fetos mortos e de recém-nascidos, deverá ser efetuado em viatura apropriada e exclusivamente 
destinada a esse fim. 
CAPÍTULO VI 
DAS TRANSLADAÇÕES 
SEÇÃO I 
DA COMPETÊNCIA 
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Art. 35. A transladação deverá ser solicitada à Administração dos 
Serviços do Cemitério Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º 
desta Lei, através de requerimento devidamente protocolado. 
§ 1.º Se a transladação consistir na mera mudança de local no interior 
do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no caput deste artigo. 
§ 2.º No requerimento deverá constar o talhão, a seção e o número da 
sepultura ou capela para a qual será transladado. 
§ 3.º Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente 
deverão os legitimados apresentar, juntamente com o requerimento referido no caput deste artigo, 
documento comprobatório firmado pela entidade responsável pela administração do cemitério para 
o qual será transladado o cadáver ou as ossadas, a fim de se verificar a existência de vaga, cabendo 
à Administração dos Serviços do Cemitério Municipal o deferimento da pretensão. 
§ 4.º Para cumprimento do estipulado no parágrafo 3º deste artigo, 
poderão ser usados quaisquer meios, especialmente a notificação postal ou a comunicação 
eletrônica. 
SEÇÃO II 
CONDIÇÕES DA TRANSLADAÇÃO 
Art. 36. A transladação de cadáver será efetuada em caixão de zinco, 
devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm (zero vírgula quatro 
milímetros). 
§ 1.º A transladação de ossadas é efetuada em caixa de madeira. 
§ 2.º Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que 
ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 
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Art. 37. Nos livros de registro do cemitério, far-se-ão os 
averbamentos correspondentes às transladações efetuadas. 
Parágrafo único. Os serviços do cemitério devem igualmente 
proceder à comunicação para os efeitos do Registro Civil. 
CAPÍTULO VII 
DA CONCESSÃO DE USO DOS TERRENOS 
SEÇÃO I 
DAS FORMALIDADES 
Art. 38. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, ser objeto de concessões de uso 
privativo, para instalação de sepulturas e para a construção de Capelas em caráter perpétuo, 
mediante pagamento do preço público estabelecido no Anexo Único desta Lei. 
§ 1.º Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública, 
nos termos e condições especiais que o Município estabelecer. 
§ 2.º As concessões de uso de terrenos não conferem aos titulares 
nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento 
com afetação especial e nominativa, em conformidade com o disposto nesta Lei. 
Art. 39. O pedido para a concessão de uso dos terrenos deverá ser 
dirigido à Secretaria Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação e dele deve constar a identificação do 
requerente, a localização e a espécie pretendida. 
Art. 40. Decidida a concessão de uso dos terrenos, os serviços da 
Secretaria Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação notificarão o requerente para comparecer no 
Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a 
deliberação tomada. 
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§ 1.º O prazo para pagamento do Preço Público relativo à concessão 
de uso do terreno será fixado em regulamento. 
§ 2.º O não pagamento do preço público no prazo referido no § 1º 
deste artigo, implicará na sua inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial, com a 
incidência de juros e correções monetárias previstas no Código Tributário Municipal. 
§ 3.º A título excepcional será permitida a inumação em sepultura 
perpétua, antes de requerida a concessão de uso do terreno, desde que o interessado deposite 
antecipadamente a importância correspondente ao Preço Público de concessão, devendo, neste caso, 
apresentar o requerimento dentro dos oito dias seguintes à referida inumação. 
§ 4.º O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo e no 
regulamento implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos 
atos, ficando a inumação antecipadamente feita em caráter perpétuo, sujeita ao regime das efetuadas 
em caráter temporário. 
SEÇÃO II 
TITULO DE CONCESSÃO DE TERRENOS 
Art. 41. A concessão de uso dos terrenos será efetivada mediante 
expedição do título de concessão de uso, expedido pelo Município, através da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação que o emitirá após o pagamento do respectivo Preço 
Público. 
§ 1.º Do Título constarão os elementos de identificação do 
concessionário, endereço, referências da capela ou sepultura perpétua, nele se devendo mencionar, 
por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, conforme modelo padrão a ser 
instituído por Decreto do Poder Executivo. 
§ 2.º Fica dispensada a concorrência para a concessão de uso dos 
terrenos adstritos aos Cemitérios Públicos Municipais, haja vista o relevante interesse público 
inerente ao uso dos mesmos. 
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SEÇÃO III 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS DE TERRENOS 
SUBSEÇÃO I 
Prazos de realização de obras 
Art. 42. A construção de capelas e sepulturas perpétuas, bem como o 
seu revestimento, deverão concluir-se nos prazos que, em cada caso, forem fixados em decreto do 
Poder Executivo. 
§ 1.º Os prazos previstos no caput deste artigo poderão ser 
prorrogados em casos devidamente justificados e aceitos pelo Município. 
§ 2.º Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas 
prorrogações, caducará a concessão de uso do terreno, com perda, em favor do tesouro municipal, 
das importâncias pagas e de todos os materiais encontrados na obra. 
SUBSEÇÃO II 
Autorizações 
Art. 43. As inumações, exumações e transladações a efetuar-se em 
capelas ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo Título de Concessão de 
Uso do Terreno e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, à 
vista do documento de identidade. 
§ 1.º Sendo vários os concessionários do terreno, os quais deverão 
estar nominados no respectivo Titulo, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse 
do Titulo, tratando-se de familiares até o quarto grau, bastando autorização de qualquer deles 
quando se tratar de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 
§ 2.º Os restos mortais do concessionário serão inumados
independentemente de qualquer autorização. 
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§ 3.º Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a 
inumação tem caráter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. 
SUBSEÇÃO III 
Transladações de restos mortais 
Art. 44. O concessionário particular pode promover a transladação 
dos restos mortais aí depositados, depois da publicação de editais em que aqueles sejam 
devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida transladação. 
§ 1.º A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para 
outra edificação funerária perpétua. 
§ 2.º Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser 
transladados sem prévia autorização do Município. 
SUBSEÇÃO IV 
Obrigações do concessionário de capela ou sepultura perpétua 
Art. 45. O concessionário de capela ou sepultura perpétua que, a 
pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de 
restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os 
serviços municipais promoverem a abertura do jazigo, lavrando-se auto do que ocorreu, assinado 
pelo servidor que presidiu ao ato e por duas testemunhas. 
CAPÍTULO VIII 
TRANSMISSÕES DE CAPELAS E SEPULTURAS PERPÉTUAS 
SEÇÃO I 
TRANSMISSÃO 
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Art. 46. As transmissões de capelas e sepulturas perpétuas averbar￾se-ão a requerimento dos interessados, instruído com os documentos comprovativos da transmissão 
e do pagamento dos valores que forem devidos ao Município. 
Art. 47. As transmissões, por morte, das concessões de capelas ou 
sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas. 
Parágrafo único. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de 
pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, somente serão permitidas quando o 
adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da 
conservação, na própria capela ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse 
compromisso constar daquele averbamento. 
Art. 48. As transmissões, por atos entre vivos, das concessões de 
capelas ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou 
ossadas. 
§ 1.º Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser 
admitida nos seguintes termos: 
I – tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para 
capelas, sepulturas ou ossários de caráter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer se 
livremente; 
II – não se tendo efetuado aquela trasladação e não sendo a 
transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será 
permitida desde que qualquer dos concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o 
compromisso referido no Parágrafo único do artigo 46 desta Lei. 
§ 2.º As transmissões previstas no § 1º deste artigo só serão admitidas 
quando haja passado mais de cinco anos da sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido 
por ato entre vivos. 
SEÇÃO II 
DA AUTORIZAÇÃO 
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Art. 49. Verificada a condição estabelecida no artigo anterior, às 
transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Governo Municipal. 
Art. 50. Quando da transmissão serão pagos ao Governo Municipal os 
tributos por averbamento em títulos de concessão de terrenos em nome de novo proprietário, que 
serão fixados por Lei especifica. 
SEÇÃO III 
AVERBAMENTO 
Art. 51. O averbamento das transmissões a que se referem os artigos 
anteriores será feito mediante exibição da autorização fornecida pela Secretaria Meio Ambiente, 
Urbanismo e Habitação e do documento comprobatório da realização da transmissão. 
Parágrafo único. Na ausência de comprovante do pagamento dos 
tributos devidos ao Município, o servidor responsável pelo serviço não poderá efetivar o ato 
respectivo, sob pena de responsabilidade. 
SEÇÃO IV 
ABANDONO DE CAPELA OU DE SEPULTURA 
Art. 52. As edificações funerárias que vierem à posse do Governo 
Municipal em virtude de caducidade da concessão de uso do terreno, e que pelo seu valor 
arquitetônico ou estado de conservação se considerem de manter e preservar, poderão ser mantidos 
na posse do Município ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais fixados em 
ato próprio, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para 
receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. 
CAPÍTULO IX 
SEPULTURAS E CAPELAS ABANDONADAS 
SEÇÃO I 
CONCEITO 
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Art. 53. Consideram-se abandonadas, podendo declarar-se prescritas 
em favor do Município e os respectivos Títulos de Concessão e Uso das capelas e sepulturas 
perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em lugar incerto, que não 
exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem à reivindicá-los dentro 
do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de editais publicados em dois dos jornais mais 
lidos na área do Município e afixados no Mural Público Municipal. 
§ 1.º Dos editais constarão os números das capelas e sepulturas 
perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se 
encontrem depositados, bem como o nome do último, ou últimos concessionários inscritos que 
figurarem nos registros. 
§ 2.º O prazo referido no caput deste artigo conta-se a partir da data 
da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou melhoria que nas 
mencionadas construções tenham sido executadas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos 
proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 
§ 3.º Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na 
construção funerária placa indicativa do abandono. 
SEÇÃO II 
DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO 
Art. 54. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 53 
desta Lei, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, 
poderá a Administração Municipal decretar a prescrição da capela ou sepultura, declarando-se 
caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida naquele mesmo artigo. 
Parágrafo único. A declaração de caducidade importa na 
apropriação, pelo Governo Municipal, da capela ou sepultura. 
SEÇÃO III 
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DA DEMOLIÇÃO COMPULSÓRIA DE EDIFICAÇÕES FUNERÁRIAS 
Art. 55. Quando uma edificação funerária se encontrar em estado de 
ruína, o que será confirmado por uma comissão constituída por três membros, designada por ato 
específico do Chefe do Poder Executivo, com competência delegada, desse fato será dado 
conhecimento aos interessados por meio de carta registrada com aviso de recepção, fixando-se-lhes 
prazos para procederem às obras necessárias. 
§ 1.º Na falta de comparecimento do ou dos concessionários, serão 
publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado da edificação, 
e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do 
ultimo ou dos últimos concessionários que figurem nos registros. 
§ 2.º Se houver perigo eminente de derrocada ou as obras não se 
realizarem dentro do prazo fixado, pode o Governo Municipal ordenar a demolição do jazigo, o que 
se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a 
responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 
§ 3.º Decorrido um ano desde a demolição de um jazigo sem que os 
concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal situação fundamento 
suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. 
SEÇÃO IV 
RESTOS MORTAIS NÃO RECLAMADOS 
Art. 56. Os restos mortais existentes em edificações a demolir ou 
declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão no ossuário Municipal, caso não 
sejam reclamados no prazo que for estabelecido. 
CAPÍTULO X 
CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS 
SEÇÃO I 
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DAS OBRAS 
Art. 57. O pedido de licença para construção, reconstrução,
modificação, melhoria e revestimento de capela e sepulturas de caráter perpétuo, deverá ser 
formulado pelo concessionário, em requerimento dirigido à Secretaria Meio Ambiente, Urbanismo 
e Habitação instruído com as características e referências da obra, em duas vias. 
§ 1.º Pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial 
deverão ser definidas em descrição integrada no próprio requerimento. 
§ 2.º Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e 
embelezamento, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial das capelas e sepulturas. 
§ 3.º A isenção prevista no parágrafo anterior não se aplica às 
reformas, que estão sujeitas ao pagamento de taxa que será criada por lei específica. 
SUBSEÇÃO I 
DO PROJETO 
Art. 58. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e 
Habitação fornecerá o projeto para as edificações funerárias de caráter perpétuo, mediante o 
recolhimento da taxa respectiva, que será criada por Lei específica, o qual deve ser executado com 
rigor e obediência às normas ambientais vigentes, dele constando os seguintes itens: 
I – desenhos devidamente cotados à escala mínima de 1:25; 
II – memorial descritivo da obra, em que se especifiquem as 
características das fundações, natureza dos materiais a empregar, e quaisquer outros elementos 
esclarecedores da obra a executar; 
§ 1.º Juntamente com o projeto o requerente deverá anexar a 
descrição dos detalhes da construção, não constantes do projeto, tais como: cor, revestimento e 
acabamento. 
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§ 2.º Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à 
sobriedade própria das construções funerárias exigidas pelo fim a que se destinam. 
§ 3.º As paredes exteriores das edificações funerárias só poderão ser 
construídas com materiais resistentes e duráveis, preferencialmente revestidas em pedra de uma só 
cor, não se permitindo o revestimento com materiais cerâmicos. 
§ 4.º Em substituição ao disposto no parágrafo anterior as paredes 
externas poderão ser revestidas com reboco em argamassa com pintura, devendo esta ser renovada a 
cada dois anos. 
SUBSEÇÃO II 
OBRAS DE CONSERVAÇÃO 
Art. 59. Nas edificações funerárias perpétuas devem efetuar-se obras 
de conservação, pelo menos de dois em dois anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 
§ 1.º Para efeitos do disposto na parte final do caput deste artigo e nos 
termos do artigo 55 desta Lei, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, 
marcando-se o prazo para a execução destas. 
§ 2.º Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido 
no § 1.º deste artigo, pode o Governo Municipal ordenar diretamente as obras a expensas dos 
interessados. 
§ 3.º Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles 
solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 
§ 4.º Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, 
poderá o Governo Municipal prorrogar o prazo a que alude o caput deste artigo. 
Art. 60. Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua 
não tiver indicado na Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação endereço atual, será 
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irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o § 1º do artigo 59 
desta Lei. 
CAPÍTULO XI 
DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS, CAPELAS E 
SEPULTURAS. 
SEÇÃO I 
SINAIS FUNERÁRIOS 
Art. 61. Nas sepulturas e capelas permite-se a colocação de cruzes e 
caixas para coroas, assim como inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 
§ 1.º Nos jazigos municipais permite-se a colocação de cruzes, 
inscrição de epitáfios e outros sinais funerários, assim como suporte para flores dentro do padrão 
estabelecido pelo Município. 
§ 2.º Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias 
políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam 
considerar-se desrespeitosos ou inadequados. 
SEÇÃO II 
EMBELEZAMENTO 
Art. 62. É permitido embelezar as construções funerárias com 
revestimentos adequados, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete 
a dignidade própria do local e que ainda não exceda aos limites físicos descritos nos artigos 21, 22, 
23, 25, 27 e 28 desta Lei. 
Art. 63. A realização, por particulares, de quaisquer trabalhos no 
recinto do cemitério, fica sujeita à autorização prévia do Município. 
CAPÍTULO XII 
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DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO 
Art. 64. A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele 
onde está instalado, que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos 
mortos e peças anatômicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da 
competência do Governo Municipal. 
Art. 65. No caso de transferência do cemitério para outro local, os 
direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, 
suportando o Governo Municipal com os encargos relativos ao transporte dos restos inumados em 
capelas, sepulturas e jazigos concedidos. 
CAPITULO XIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO I 
ENTRADA DE VIATURAS PARTICULARES 
Art. 66. No cemitério é proibida a entrada de veículos particulares, 
salvo carro de passeio transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham 
dificuldade em se deslocar a pé, após autorização da Administração dos Serviços do Cemitério 
Municipal. 
SEÇÃO II 
PROIBIÇÕES NO RECINTO DO CEMITÉRIO 
Art. 67. No recinto do cemitério é vedado: 
I – proferir palavras ou praticar atos ofensivos à memória dos mortos 
ou do respeito devido ao local; 
II – entrar acompanhado de quaisquer animais; 
III – transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem 
as sepulturas; 
IV – colher flores ou danificar plantas ou árvores; 
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V – plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar￾se na alimentação; 
VI – danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer 
outros objetos; 
VII – realizar manifestações de caráter político; 
VIII – utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares; 
IX – a permanência de crianças, quando não acompanhadas; 
X – realizar obras nos espaços comuns; 
XI – realizar obras particulares sem a devida autorização; 
XII – entrar com veículos para descarga de material para obra. 
Parágrafo único. A prática dos atos mencionados neste artigo 
sujeitará o seu autor à aplicação de penalidade de multa no valor de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais 
de Referência Municipal. 
Art. 68. Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto 
em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização 
escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem autorização de funcionário adstrito ao mesmo. 
Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista no caput deste 
artigo a retirada de flores naturais em decomposição as quais poderão ser retiradas pelo servidor 
com atribuições adstritas ao cemitério. 
Art. 69. Nas dependências do cemitério, estão sujeitas à autorização 
do Serviço de Administração de Cemitérios Municipais: 
I – a realização de cerimônias de natureza religiosa; 
II – salvas de tiros nas exéquias fúnebres; 
III – atuações musicais; 
IV – intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; 
V – reportagens relacionadas com a atividade cemiterial. 
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§ 1.º O pedido de autorização a que se refere o caput deste artigo será 
levado a efeito com vinte e quatro horas de antecedência, salvo se referente a homenagem a ser 
realizada por ocasião de sepultamento. 
§ 2.º A faculdade atribuída ao poder público municipal de coibir a 
prática de qualquer ato previsto nos incisos descritos no caput terá por objetivo exclusivamente 
evitar a coincidência da realização de qualquer um deles com os demais. 
Art. 70. Não podem ser retirados do cemitério, aí devendo ser 
queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. 
Art. 71. É vedada a abertura de caixão, salvo em cumprimento de 
mandado judicial ou para efeitos de colocação em sepultura de cadáver não inumado ou de ossadas. 
CAPÍTULO XIV 
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES 
Art. 72. A fiscalização do cumprimento das normas previstas nesta 
Lei cabe ao Governo Municipal, por meio da Administração dos Serviços do Cemitério Municipal, 
às autoridades de fiscalização e monitoramento de Saúde, de Meio Ambiente e às autoridades de 
polícia. 
Art. 73. A competência para determinar a instauração do processo 
contencioso administrativo e para aplicar a respectiva multa, pertence à Administração dos Serviços 
dos Cemitérios Municipais que, para tanto, utilizar-se-á do rito previsto no Código Tributário 
Municipal para o Contencioso Administrativo, garantindo ao acusado o direito à defesa. 
SEÇÃO I 
DAS INFRAÇÕES E MULTAS 
Art. 74. Constitui infração punível com multa equivalente a 50 
(cinquenta) Unidades Fiscais de Referência Municipal: 
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I – transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou 
ossada sem prévia autorização; 
II - transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou 
ossada com infração ao disposto nesta Lei; 
III - inumar cadáver fora dos prazos previstos nesta Lei; 
IV – proceder a abertura de caixão de zinco fora das situações 
previstas nesta Lei; 
IV - proceder a abertura de urnas fora das situações previstas nesta 
Lei; 
V – inumar cadáver ou ossada fora das dependências de cemitério; 
VI - utilizar urna de zinco em cujo fabrico tenha sido utilizado 
material com espessura inferior a 2 mm (dois milímetros); 
VI - utilizar urnas não contendo invólucro absorvedor de 
necrochorume; 
VII – inumar cadáver ou ossada em sepultura comum não identificada, 
fora das situações previstas nesta Lei; 
VIII – proceder a abertura de sepultura antes de decorridos 05 (cinco) 
anos, contados da inumação, salvo em cumprimento de mandado judicial. 
Parágrafo único. É punível com a mesma pena a prática de qualquer 
ato preparatório das infrações previstas nesta Lei mesmo que a infração não tenha sido consumada. 
Art. 75. Constitui infração punível com multa equivalente a 50 
(cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência Municipal a violação das demais normas previstas nesta 
Lei. 
Parágrafo único. É punível com a mesma pena a prática de qualquer 
ato preparatório das infrações previstas nesta Lei mesmo que a infração não tenha sido consumada. 
Art. 76. As decisões irrecorríveis das quais decorra a aplicação das 
penalidades previstas nesta Lei, serão publicadas na forma prevista para os demais atos públicos. 
CAPÍTULO XV 
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DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 77. Às disposições previstas nesta Lei aplicam-se, no que 
couber, aos Cemitérios Públicos Municipais em operação na data da sua entrada em vigor. 
Art. 78. A concessão dos serviços funerários será precedida de 
processo licitatório, na modalidade de concorrência, na forma das Leis Federais n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e 8987, de 13 de fevereiro de 1995. 
Art. 79. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, serão utilizados recursos do orçamento municipal, em cada exercício. 
Art. 80. O Município adotará, por Decreto, modelo padrão de 
requerimentos para pedidos de Licenças de Inumação em Caráter Temporário, Inumação em 
Caráter Permanente, Licença de Exumação, Licença de Transladação, Licença para Construção de 
Obras, Titulo de Concessão de Uso dos Terrenos e Projetos das Edificações Funerárias, bem como 
todo e qualquer ato que for necessário ao cumprimento das disposições desta Lei. 
Art. 81. Ficam estabelecidos os preços públicos, pela concessão de 
uso dos espaços adstritos aos Cemitérios Públicos Municipais, conforme previsto no Anexo Único 
desta Lei. 
Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo serão 
atualizados anualmente, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, pelo INPC/IBGE ou outro 
índice oficial que o substitua. 
Art. 82. A partir da entrada em vigor da presente Lei, fica vedada a 
construção e ampliação de sepulturas e capelas no Cemitério Central, sendo permitida, no entanto, a 
inumação em capelas e sepulturas já edificadas. 
§ 1.° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as seguintes 
situações: 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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I - No caso de cônjuges, onde um já tenha sido sepultado em sepultura 
única, poderá ser aumentada na vertical para o sepultamento do outro cônjuge; 
II - Famílias que possuam duas sepulturas, uma sepultura e um terreno 
ou dois terrenos lado a lado, poderão edificar jazigo sobre os mesmos, respeitando as dimensões 
estabelecidas na legislação. 
§ 2.º O disposto no § 1.º deste artigo somente será aplicado quando: 
I - O acesso às gavetas for possível; 
II - Os terrenos ou sepulturas estejam alinhados com os demais. 
 
Art. 83. A remoção e a trasladação de ossadas do atual Cemitério 
Central para o Cemitério Municipal “Frei Francisco” ficam isentas do pagamento das taxas devidas 
a esse título, exceto o preço público relativo à concessão de uso do terreno, quando preenchidas, 
cumulativamente, as seguintes condições: 
I - a família optar pela medida com a finalidade de junção dos entes 
queridos no mesmo Cemitério; 
II – a família seja titular da Concessão de Uso de Terreno no 
Cemitério Municipal “Frei Francisco”; 
III – a inumação do ente familiar no atual Cemitério Central exija a 
construção de nova edificação funerária. 
Art. 84. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano de Emancipação Política. 
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ANEXO ÚNICO 
SERVIÇOS DE CÉMITÉRIO 
Tipo de Serviço Jazigos 
perpétuos 
Capelas, 
Mausoléus 
Quadras A e 
B 
Jazigos 
perpétuos 
Carneira 
simples ou 
germinada 
Quadras C e 
D 
Sepultura Remunerada 
Quadras E e F 
Gavetas Ossuários 
5 anos 10 anos 
CONCESSÃO DE 
USO 
- concessão de uso de 
terreno, por lote 
- Expedição de título 
de concessão 
- Protocolo 
- Xérox 
Total 
75 UFM 
5 UFM 
3 UFM 
0,2 UFM 
83,2 UFM 
60 UFM 
7 UFM 
3 UFM 
0,2 UFM 
70,2 UFM 
30 UFM 
7 UFM 
3 UFM 
0,2 UFM 
40,2 
UFM 
40 UFM 
7 UFM 
3 UFM 
0,2 UFM 
50,2 UFM 
75 UFM 
7 UFM 
3 UFM 
0,2 UFM 
85,2 UFM 
20 UFM 
7 UFM 
3 UFM 
0,2 UFM 
30,2 UFM 
SEPULTAMENTOS 
- Licença de 
sepultamento 
- Licença para 
construção de 
mausoléu / Carneira, 
etc. 
5 UFM 
7 UFM 
5 UFM 
7 UFM 
5 UFM 
xxxxxxx 
5 UFM 
xxxxxxxxxx
5 UFM 
xxxxxxxxx
5 UFM 
xxxxxxxx 
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TRANSFERENCIAS
- Transferência de 
concessão Perpétua: 
- Para parentes até 2 
Grau 
- Para outras pessoas 
7 UFM 
24 UFM 
7 UFM 
24 UFM 
7 UFM 
24 UFM 
7 UFM 
24 UFM 
7 UFM 
24 UFM 
Xxxxxxxx 
xxxxxxxx 
EXUMAÇÕES E 
TRANSLADOS 
20UFM 20UFM 20UFM 20UFM 20UFM xxxxxxxxx
Obs. As sepulturas das quadras G, H, I e J são Isentas e um bloco de Gavetas e Ossuários também 
serão isentos. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
07/05/2019, Edição 3139, pág. 6A, 7A, 8A