norma nº 39/1992

LUNICÍPIO DE qaPINH) O
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
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LEI No. 039/92
Data:z 14/12/92
Súmula? autoriza concessão de uso de
equipamentos elétricos.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. Lo.) Fica autorizada a Concessão de
uso, para o C.T.G. Pala Gaudério, pelo período de 16 (dez) anos,
dos eguipamentos elétricos, de propriedade do Município de
Pinhão, existentes no Parque Coronel Lustosa e Parque de Rodeios
do CaT.6. Pala Gaudério.
Parágrafo único — Os equipamentos
citados neste artigo são: transformador, rede de distribuição,
luminárias e rede de distribuição interna.
ârt. 20.) À referida concessão de uso
baseia-se no aspecto de que o eguipamento citado está tendo
utilização pública, em promoções efetuadas, nos Parques já
mencionados, não podendo a referida rede elétrica ser desligada,
desmontada, desativada sob qualquer pretexto.
Art. 30.) Esta Lei vigorará a partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 1.992.
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal