norma nº 40/1992

"UNICÍPIO DE
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Triton Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
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LEI No. 046/92
Data:z 14/12/92
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal
de Pinhão, a proceder a abertura
de crédito adicional suplementar
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
frta j04) Fica o Executivo Municipal de
Pinhão, autorizado a proteder a abertura de crédito adicional
suplementares, no Orçamento Geral do Município para 1992, até o
limite de Cr$ 3.440.000.000,00 (três milhões, quatrocentos e
quarenta milhões de cruzeiros), a ocorrer no exercício conforme
cálculo de tendências
Art. 20.) 05 recursos para a abertura
dos créditos de conformidade com o artigo anterior, serão
constantes do artigo 43, Lei No. 4.320/64, a serem especificados
nos atos que caracterizarem a aberturas
rt. Jo.) Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 19924
DARCI BROLINT
Prefeito Municipal