norma nº 42/1992

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AUNICÍPIO DE . PINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
LEI No. 042/92
Datas 23/12/92
Autoriza doação de Jotes urbanos
Súmulas
a Comunidade vensageiros da
Alianças.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado da
seguinte
Paraná, aprovor e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
ârt. to.) Fica o Executivo Municipal de
Pinhão, autorizado a fazer a doação dos lotes urbanos números 1%
(dez), 41 (onze) e 412 (doze) da quadra 064 (seis) do loteamento
Dona Matilde, para a» Comunidade Mensageiros da Alianças, inscrita
no CGC sob No. 81.647.992.0001-45 e com sede em Pinhãos
Parágrafo único - A doação dos Totes
Município, para a Comun idade
sede onde
religioso,
de propriedade do
urbanos
destina-se à construção de uma
Mensaseiros da dliança,
a entidade deverá dar assistância nos campos cultural,
social, filantrópico e na formação de líderesa«
mn
Executivo
Brt. 20.) Fica ainda o
necessárias
autorizado a tomar todas as providências
Hunicipal,
para concretizar os objetivos desta Leis
Art. 3204.) Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, em 23 de dezembro de 1992,
DAREI BROLINI
Prefeito Municipal