| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Uso de equipamentos do Município, para estabelecimento de ensino. |
| native_id | 924 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
si cc em *"UNICÍPIO DE INHÃO ESTADO DO PARANÁ C.G.Cc. 76.178.011/0001-28 Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná LEI No. 643/92 Data: 23/12/92 PA Pr Súmula: Autoriza concessão de uso de equipamento do Município, para «1 / b 7 estabelecinento de ensinou A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leir Art. io.) Fica autorizada a concessão de uso de uma máguina Xerox NÁSHUA 3090, referência patrimonial 0058, para o Núcleo ávançado de Estudo Supletivo -— NÃES, de Pinhão, pelo perfodo de 63 (três) anos a contar da vigência desta Leis Parágrafo tínico - A referida máquina Fica nas dependências do citado Núcleo, e representa auxílio da Municipalidade as atividades dessa Escola como um todo. Art. 20.) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárion Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, em 23 de dezembro de 1992, DARCI BROLINI Prefeito Municipal PN