norma nº 2/1993

Datas 07/01/93
Súmula: últera o anexo III da Lei 09/90,
A Câmara Municipal de Finhão, Estado
do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. lo.) Altera o anexo III da Lei
Mo. 09/90, no que se refere a remuneração dos cargos de
provimento em comissão.
âàrt. 20.) Ficam extintos os níveis ECC
09 e CC 10.
Art. Jo.) O nível CC OZ ficará
somente para os secretários e outros assessores, existindo entre
eles a Isonomia Salarial, conforme tabela do anexo | desta Lei.
ârt. 40.) O nível CC 05 que se refere
a Chefe de Serviços, passará a ser o nivel CC 05, conforme tabela
do anexo L.
Art. So.) O nivel CC 06 que ce refere
a encarregado de serviços, passará a ser o nivel CC 04, conforme
tabela do anexo L.
ârt. 60.) Q nível CC 08, que se
refere a Assessor Administrativo, Orientador Educacional e
Orientador Fedagógico, passará a ser nivel EC 064, conforme a
tabela do anexo Le
ârt. 70.) OQ nível CO 0%, que se
refere a Assistência Administrativa, passará a ser nivel Cl do
conforme tabela do anexo La
Art. So.) OQ nível CC 10. que
refere a médico com um atendimento no interior do Munici
passará a ser o nivel CC 08, conforme tabela do anexo Lu
Art. 90.) Esta Lei entrará em vig
na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 01 de
Janeiro de 1993.
ârt. 100.) Revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Frefeito Municipal de Finhãos
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Estado do Faraná, em OZ de fevereiro de ni
pm o
Frefeito Municipal