norma nº 3/1993

Lei No. 003/93
Data: 07/01/93
Súmula: Cria meios de divulgação do comércio
local, através de Flacas e Fainéis no
Ginásio ce Esportes RUBENS Fi
SFENGLER e Ginásio ANGELO CESAR
BRL THT
f Câmara Municipal de Finhão, Estado da
Paraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte,
ET E
ârt. 10.) Fica autorizada a Secretária
Municipal de Cultura e Esportes, a criar meios de divulgações do
Comércio local, através de placas e painéis nos Ginásios
Municipais de Esportes, RUBENS F. SFENGLER e GNGELO CESAR
EROL INT
Farágrafo único — à taxa a ser cobrada pela
ivulgação, será de 100 (cem) UFlls por painel ou placa de 0O3mg
rês metros quadrados), por SEMESTRE.
Art. 20.) O contrato de divulgação, nunca
será superior a 06 (seis) meses qu, 180 (cento e citenta) dias.
Art. Jo.) Esta Lei entrará em vigor ma data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de
Janeiro de 1993.
Gabinete do Frefeito flunicipal de Finhão.,
Estado do Faraná, em OZ de fevereiro de 1993.
ENTE PPT
Frefeitoa Mubrrei