norma nº 2.044/2019

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LEI N.º 2.044/2019 
DATA: 16/05/2019 
SUMULA: Altera o art. 4.º da Lei Municipal 2.040/2019, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º O art. 4.º da Lei Municipal n.º 2.040 de 10 de abril 
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4.º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será 
composto por 16 membros, titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder 
Público e da Sociedade Civil, mantendo paridade entre os segmentos, sendo:
I – do Poder Público: 
a) 01 (um) Titular representante do Gabinete Executivo; 
b) 01 (um) Titular representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
c) 01 (um) Titular representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
d) 01 (um) Titular representante da Secretaria Municipal de Esportes; 
e) 01 (um) Titular representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Urbanismo e Habitação; 
f) 01 (um) Titular representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
g) 01 (um) Titular representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo; 
h) 01 (um) Titular representante do CAPS; 
II – da Sociedade Civil: 
a) 03 (três) Titulares representantes de entidades de atendimento à 
pessoa com deficiência; 
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b) 01 (um) Titular representante de Associação de Moradores; 
c) 03 (três) Titulares representantes de usuários da política de atendimento da pessoa 
com deficiência; 
d) 01 (um) Titular representante de classe dos trabalhadores.” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano 
de Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
17/05/2019, Edição 3147, pág. 2A