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norma nº 9/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 9 / 1993
Date 1993-05-19
EmentaConcede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais.
native_id933

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

DATA: 19/03/93
SUMULA: CONCEDE KREAIUSTE SALARIAL AUS SERVI-
DORES FUELICOS MUNICIFÁIS.
à Câmara Municipal de Finhão, Estado do
Faraná aprovou e EU, Frefeito Municipal Sanciono «a seguintes
autorizado
virgula
LEIs
Art.lo)- Fica [e Executivo Municipal
a conceder um reajuste salárial de Jé,óBx(ltrinta e seis
sessenta e oito por cento), sobre os vencimentos de todos os
funcionários públicos Municipais, tivos e Inativos.
este
PARAGRAFO UNICO: & porcentagem de que trata
artigo está sendo concedida devido equiparação solarial entre o
reajuste do Governo Federal e Municipio.
ârt.2o)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Marça de 1993.
Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhãos
Estado do Faraná em 19 de Maio de 1595.
ANTENO!
Fretfeito nicipa

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