norma nº 10/1993

DATA: 19/05/93
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(4 - SUMULA: ALTERA ARTIGO Lo DA LEI MUNICIFAL No
042/92.
A Camara Municipal de Finhão, Estado do
Faraná aprovou e EU, Frefeito Municipal Sanciono a seguinte,
LEI:
q
y
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Rd Art.lo)- O ártigo to da Lei Municipal 042/92.
de 23 de Dezembro passa a ter a seguinte redação:
Fica o executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos lotes No
07,08 e O da quadra No 06, do loteamento DONA MATILDE, para a
COMUNIDADE: MENSAGEIROS Dá ALIANÇA, inscrita na COCzmEr
x 81.647.992/0001-45, com sede neste Município de Finhão, Estado do
Paraná.
Art.Zo)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art.30)- Revogam-se as disposições em
contrários
Gabinete do Prefeito do Municipio de Finhão.
Estado do Faraná em 19 de Maio do ano de 1993,