norma nº 14/1993

DATA: 26/07/1993
ny SUMULA: ALTERA REDACHO DO ARTIGO 4o DA LEI
A MUNICIPAL No0012/93. DE 18/06/1993.
à Câmara Municipal de Finhão, Estado da
Paranã aprovou e Eu, Frefeito Municipal SÁNCIONO a seguinte Leis
Art.lo3- O artigo So da Lei Mura cipal
Ho012/93, de 18 de dunho de 1993, passa a ter a seguinte
redaçãos“ ARTIGO 4Go” — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01 de Março de 1995, revogadas
as disposições em contrários
Art.2o)- f& retroação inserida no artigo los
não alcança aqueles estudantes que Jjiá efetuaram os pagamentos
respertivos aos estabelecimentos de ensino, mos meses de março a maio
de 1993, e sim, tão somente aos ainda pendentes de pagamento.
Art.30)- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhão,
Estado do Faraná em 26 de julho de 1993.
NTE
Fretfei