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norma nº 15/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-07-26
EmentaReajusta o salário dos Servidores Públicos Municipais de Pinhão.
native_id939

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

DATA: 26/07/1993
LA: REAJUSTA O SALARIO DOS FUNCIONARIOS
FURL.ICOS MUNICIPAIS DE FINHAO.
& Camara Municipal de Finhão, Estado de
Faraná aprovou e Eu, Frefeito Municipal Sanciorau a seguinte LETs
- frt.ilo)- Fica [o] Executivo Municipal
autorizado a conceder um reajuste salarial de 40, Sálquarenta virgula
cinco por cento). sobre os vencimentos dos funcionários públicos
Municipais de Finhão, Áátivos e Inativos.
PARAGRAFO UNICO- & porcentagem de que trata
este artigo, esta sendo concedida devido equiparação salarial entre q
reajuste do Governo Federal e Município.
Aârt.2o)- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retrogindo seus efeitos a partir de 01 de Julho de
LPS =
Árt.30)- Revogam-se disposições em
contrário.
Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhão.
Estado do Faraná em 26 de Julho de 1993.
ANTE! PAT
Prefei toWMisÃTIipal

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