norma nº 17/1993

SUMULA: REAJUSTA O SALARIO DOS FUNCIONARIOS PUORLI-
Cos DO MUNICIFIO DE FINHÃO.
à Camara Municipal de Finhao, Estado do Paraná
aprovou e Eu, Frefeito Municipal Sanciono a segunte LEI:
Art. lo)- Fica o Executivo Municipal autorizadoa
conceder um reajuste salarial de 19,27í(tdezenove virguia vinte sete
por cento). sobre os vencimentos dos funcionários públicos cler
Municipio de Finhao, Átivos e Inativos.
PARAGRAFO UNICO: & porcentagem de que trata este
artigo esta sendo condedida devido equiparaçao salarial entre o
reajuste do Governo Federal e Municipios
Art.20)- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Ol de fgosto de 1993.
ârt.30)- Revogam-se as disposicoes em contrários
Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhaos
Estado do Faraná em 27 de âàgoasto de 1993.
ANTE:
Freteito