norma nº 19/1993

DATA: 28/09/93
SUMULA: REAJUSTA SALÁRIO DOS SERVIDORES PURLI
COS MUNICIPAIS.
à Câmara Municipal de Finhao, Estado du
Faraná aprovou e Eu, Frefeito Municipal Sanciaono a seguintes
LEI:
ártigo lo)- Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de
73 «d9ú(setenta e tres virgula cinquenta e nove por cento), sebre os
vencimentos dos servidores públicos municipais, âtivos « Inativos e
Fensionistas.
$ ÚNICO: A procentagem de que trata este
artigo, está sendo concedida com base na equiparação do reajuste do
salário minimo do Governo Federal.
Artigo 20)- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a O1 de Setembro de 1993.
Artigo 3o)- Revogam-se as disposições em
contrários.
Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhaos
Estado do Faraná em 28 de Setembro de 1993.
ANTEN
Prefeito