norma nº 23/1993

o je
1 No023/93
TÃ: 30/09/93
ts SUMULA: AUTORIZA O FODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRA
TO COM EMPRESAS FORNECEDORAS DE SEMENTES.
à Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná
aprovou e El) Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEE:
Aârt.lo)- Fica o Foder Executivo, autorizado a
firmar contrato com empresas fornecedoras de sementes para fim que
especificas
Art.2o)- Através da Secretaria Municipal de
Agricultura, estabelecer parceria com produtores rurais, repassando-
lhes as sementes, proporcional à área efetivamente a ser plantada,
devendo o produtor devolver na mesma forma constante do contrato
firmado entre o Município e a Empresas
Árt.30)- O repasse da semente deverá abdecer o
seguinte critérios
Em Requerimento do Produtora
LI- Concessão pelo Secretário de Agricultura e
Frefeito Municipals
T1II- Ser Fequeno Fraduters
[y- lavratura de contrato entre flunicigio =
Frodutors
U- Assinatura de NPR(nota de produtor rural) pelo
produtor a favor do Municipios
Art.40)- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhãos,
Estado do Faraná em 30 de Setembro de 1993.
ANTE!
Fretfeito nicipal