norma nº 2.046/2019

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LEI N.º 2.046/2019 
DATA: 16/05/2019 
SUMULA: Altera a Lei Municipal n.º 1.903/2015, que dispõe 
sobre a Eleição do Conselho Tutelar e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º O art. 12 da Lei Municipal n.º 1.903/2015 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 12. Fica criado o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela população 
local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de 
escolha.” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
17/05/2019, Edição 3147, pág. 3A