| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1993 |
| Date | 1993-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar o parcelamento de débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – na forma da Lei Complementar n.º 77/1993 e dá outras providências. |
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LEI Mo. 026/93 DATA: 11/11/1.993 SUMULA: fPutoriza o Chefe do Foder Executivo. a Contratar o Farcelamento de débitos para com o Fundo de Garan- tia por Tempo de Serviço- FGTS. na forma da Lei Come plementar No. 27/93 e dá outras providências. à Câmara flunicipal de Finhão« Estado do Faraná, aprovou e Eu Frefeitao IlNunicipal sanciono a seguintes ârt. lo.)Fica o Chefe do Fader Executivo autorizado a proceder o parcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, nos termos do ártigo 27 da Lei Complementar No. 77/93, de 13 de julho de 1.993, publicada no D.O.U. de 24/07/93, e dao Decreto No. 894 de 16 de agosto de 1.993, publicado no DD... de 17/08/93, bem como na demais normas emandas dao Conselho Curador do FGTS, através da Caixa Econômica Federal. ârt.Zo.) Fara garantia do principal e acessárias, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Farticipação dos Municipios — FEM, até q limite autorizado por Lei Federal durante o prazo de vigência do parcelamento a ser contratado. rt. Jo. ) O Foder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Municipios durante o periodo de vigência do parcelamento a ser contratado. Farágratfto - Fica autorizada a Secretaria do Tesouro Nacional a deduzir fo] percentual de 3% (três por cento) determinado na Lei No. 27/95 da Governo Federal, a qual repassará us valores das deduções aq FGTS, através da Caixa Econômica Federal para quitação parcial dos débitos parcelados, na forma dos frtigos lo. e 4o, da Fortaria Interministerial No.06 de 18 de agosto de 1.993. Art. 40. ) Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito do Municipia de Finhão, Estado do Faraná, em ll de novembro de 1.993, ECLAIR TAVARES TESSEROLI Secretário de Administração