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norma nº 26/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 26 / 1993
Date 1993-11-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar o parcelamento de débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – na forma da Lei Complementar n.º 77/1993 e dá outras providências.
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LEI Mo. 026/93
DATA: 11/11/1.993
SUMULA: fPutoriza o Chefe do Foder
Executivo. a Contratar o
Farcelamento de débitos
para com o Fundo de Garan-
tia por Tempo de Serviço-
FGTS. na forma da Lei Come
plementar No. 27/93 e dá
outras providências.
à Câmara flunicipal de Finhão«
Estado do Faraná, aprovou e Eu Frefeitao IlNunicipal sanciono a
seguintes
ârt. lo.)Fica o Chefe do Fader
Executivo autorizado a proceder o parcelamento do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, nos termos do ártigo 27 da
Lei Complementar No. 77/93, de 13 de julho de 1.993, publicada no
D.O.U. de 24/07/93, e dao Decreto No. 894 de 16 de agosto de
1.993, publicado no DD... de 17/08/93, bem como na demais normas
emandas dao Conselho Curador do FGTS, através da Caixa Econômica
Federal.
ârt.Zo.) Fara garantia do
principal e acessárias, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar parcelas do Fundo de Farticipação dos Municipios — FEM,
até q limite autorizado por Lei Federal durante o prazo de
vigência do parcelamento a ser contratado.
rt. Jo. ) O Foder Executivo
consignará nos orçamentos anual e plurianual do Municipios
durante o periodo de vigência do parcelamento a ser contratado.
Farágratfto - Fica
autorizada a Secretaria do Tesouro Nacional a deduzir fo]
percentual de 3% (três por cento) determinado na Lei No. 27/95 da
Governo Federal, a qual repassará us valores das deduções aq
FGTS, através da Caixa Econômica Federal para quitação parcial
dos débitos parcelados, na forma dos frtigos lo. e 4o, da
Fortaria Interministerial No.06 de 18 de agosto de 1.993.
Art. 40. ) Esta Lei entrará em
vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito do Municipia
de Finhão, Estado do Faraná, em ll de novembro de 1.993,
ECLAIR TAVARES TESSEROLI
Secretário de Administração

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