br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 27/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 27 / 1993
Date 1993-11-11
EmentaReajusta o salário dos Servidores para o mês de outubro de 1993.
native_id951

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

LEI No27/93
DATA: 11/11/1993
SUMULA: REAJUSTA SALARIO DOS SERVIDORES PARA DO MES
DE OUTUERO/93
à Câmara Municipal de Finhão., Estado do Faraná,
aprovou e EU Frefeito Municipal sanciono a seguinte,
árt.io)- Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder um reajuste salarial no percentual de Zi iZnivinte cinco
virgula dezessete por cento), sobre os vencimentos dos Servidores
Fúblicos Municipais, ativos, inativos e Fensionistasa
FARAGRAFO UNICO: à porcentagem de que trata este
artigo, está sendo concedida com base ma equiparação do salário Minimo
dao Governo Federal.
Art.2o)- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete da Frefeito do Municipio de Finhão,
Estado do Faraná em 11 de Novembro de 1993.
ECLÁIR TAVARES TESSEROLI
Secretário de Administração

open original →