| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1993 |
| Date | 1993-11-12 |
| Ementa | Altera o Parágrafo Único da Lei Municipal n.º 03/1993. |
| native_id | 952 |
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LEI No028/93 DATA: 12/11/93 SUMULA: ALTERA FPARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL N0003/93. & Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná aprovou e EU Frefeito Municipal Sanciono a seguintes LEI: árt.1l0)- Fica alterado o Faragrato único da Lei Municipal 003/93, passando a ter a seguinte redação: FARAGRAFO UNICOS & Taxa a ser cobrada pela divulgação, será de SO(cinguenta) U.Fatisa por painel ou placa de Jm/Zíltres metros quadrados), por semestre. Art.20)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhão, Estado do Faraná em 1Z de Novenbro de 1993. ECLAIR TAVARES TESSEROLI Secretário de ádministração