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norma nº 28/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 28 / 1993
Date 1993-11-12
EmentaAltera o Parágrafo Único da Lei Municipal n.º 03/1993.
native_id952

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texto integral #

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LEI No028/93
DATA: 12/11/93
SUMULA: ALTERA FPARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL
N0003/93.
& Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná
aprovou e EU Frefeito Municipal Sanciono a seguintes
LEI:
árt.1l0)- Fica alterado o Faragrato único da Lei
Municipal 003/93, passando a ter a seguinte redação: FARAGRAFO UNICOS
& Taxa a ser cobrada pela divulgação, será de SO(cinguenta) U.Fatisa
por painel ou placa de Jm/Zíltres metros quadrados), por semestre.
Art.20)- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhão,
Estado do Faraná em 1Z de Novenbro de 1993.
ECLAIR TAVARES TESSEROLI
Secretário de ádministração

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