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norma nº 29/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 29 / 1993
Date 1993-11-12
EmentaDispõe sobre o cancelamento de créditos inscritos em divida ativa até 31 de dezembro de 1987.
native_id953

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LEI No0029/93
DATA: 12/11/93
SUMULA: DISFOE SOBRE O CANCELAMENTO DE CREDITOS
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, ATE 31 DE DE-
ZEMERO DE 1987.
& Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná
aprovou e EU Frefeito Municipal Sanciono a seguinte,
LEIS
Art. 1l0)- Ficam cancelados os créditos de natureza
tributária e não tributária, para com a fazenda pública Municipal
inscritos na divida ativa, até 31 de Dezembro de 1987, e que pelo
disposto na Artigo 40, Inciso I. do Código Tributário Municipal
instituido pela Lei Municipal No070/91, de 20 de Dezembro de 1991,
encontram-se prescritos.
FARAGRAFO UNICO: Excluem-se do determinado no
"caput", deste Artigo, os debitos que na data de entrada em vigor
desta lei, estejam em tramite de Execução dudicial.
Art.2o)- O poder Executivo Municipal procederá
levantamentos para definir o alcance dos responsaveis pela prescrição
desses créditos, conforme lista fornecida pelo Setor de Tributação em
anexo, na forma preceituada nos ártigos 134 e 133, Faragrafo Único, da
Lei Orgânica Municipal.
Art.30)- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Frefeito do Municipio de Finhão,
Estado do Faraná em lZ de Novembro de 1993.
ECLAIR: TAVARES TESSEROLI
Secretário de Administração

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