| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1993 |
| Date | 1993-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de créditos inscritos em divida ativa até 31 de dezembro de 1987. |
| native_id | 953 |
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LEI No0029/93 DATA: 12/11/93 SUMULA: DISFOE SOBRE O CANCELAMENTO DE CREDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, ATE 31 DE DE- ZEMERO DE 1987. & Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná aprovou e EU Frefeito Municipal Sanciono a seguinte, LEIS Art. 1l0)- Ficam cancelados os créditos de natureza tributária e não tributária, para com a fazenda pública Municipal inscritos na divida ativa, até 31 de Dezembro de 1987, e que pelo disposto na Artigo 40, Inciso I. do Código Tributário Municipal instituido pela Lei Municipal No070/91, de 20 de Dezembro de 1991, encontram-se prescritos. FARAGRAFO UNICO: Excluem-se do determinado no "caput", deste Artigo, os debitos que na data de entrada em vigor desta lei, estejam em tramite de Execução dudicial. Art.2o)- O poder Executivo Municipal procederá levantamentos para definir o alcance dos responsaveis pela prescrição desses créditos, conforme lista fornecida pelo Setor de Tributação em anexo, na forma preceituada nos ártigos 134 e 133, Faragrafo Único, da Lei Orgânica Municipal. Art.30)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Frefeito do Municipio de Finhão, Estado do Faraná em lZ de Novembro de 1993. ECLAIR: TAVARES TESSEROLI Secretário de Administração