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norma nº 31/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 31 / 1993
Date 1993-11-12
EmentaDispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem- Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências
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LEI .No31/93
DATÁ: 12/11/93
SUMULA: DISFOE SOBRE 4 CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIFAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO
DO FUNDO MUMICIFAL À ELE VINCULADO E DA
OUTRAS FROVIDENCIAS
à Camara Municipal de Finhão, Estado do Faraná
aprovou e EU Frefeito Municipal Sanciono a seguintes
Árt.io)- Fica constituido à Conselho Municipal do
Bem-Estar Social, com carater deliberativo e consultivo, com a
finalidade de assegurar a participação da Comunidade, na elaboração e
implementação de Frogramas da Área Social, tais como de Habitação, de
Saneamento Hásico, de Fromoção Humana e outros, alem de gerir o FUNDO
MUNICIFSL DO BREM-ESTOR, a que se refere o ártigo Zo desta Lei.
árt.20)- Fica criado o Fundo Municipal do Eem-
Estar Social. destinado a propiciar apúulo e suporte finaceiro a
implementação de Frogramas da área Social, tais comos Habitação, de
Saneamento Kásico e de Fromoção Humana, voltados a população de baixa
renda.
Art.30)- Os recursos do Fundo, em consonância com
as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social
serão aplicados emas
I- Construção de moradias:
II- Frodução de lotes urbanizadoss
III- Urbanização de favelass
IV- Aquisição de materiais de construçãos
V- Melhorias de unidades habitacionaisas
É Tu Construção e reforma de equipamentos comunitários [=
institucionais, vinculados a projetos habitacionais, «de Saneamento
Básico e de Fromoção Humanas
VII- Regularização Fundiárias:
VITI- Aquisição de imóveis. para locação socials
IX- Serviços de Assistência Técnica e Juridica, para implementação de
Frogramas Habitacionais, de Saneamento Basico e de Fromoção Humanas
= Serviços de apoio a organização «comunitária em programas
habitacionais, de saneamento básico & de promoção humanas
destes serviços, com a finalidade de regulariza-loss
XII- Revitalização de áreas degradadas. para uso habitacionais
XIII- Ações em cortiços e habitações coletivas de aluquels
XIiv- Projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área
habitacional e de saneamento básicos
Xy- Manutenção dos sistemas de drenagens e, nos casos em que a
comunidade opera, dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário ex s
XVI- quaisquer cutras ações de interese social, aprovadas pelo
Conselho, vinculados aos programas de saneamento, habitação e promoção
humana
Art.40)- Constituem receitas do Fundos
I- Dotações Orçamentárias proprias:
djs Recebimento de prestações decorrentes de financiamento de
programas habitacionaisa
III- Doações, auxilios e contribuições de terceiros:
IV Recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros orqãos
públicos, recebidos diretamente cu por meio de convênios:
Y- Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convêncios:
VI- fporte de capital decorrentes da realização, de operações de
crédito em instituições financeiras oficias, quando previamente
autorizadas em Lei especificas
VII- Rendas provenientes da aplicação de seus recursos, no mercado de
capitais:
VITI= Froduto da arrecadação de taxas e multas ligadas ao
licenciamento de atividades e infrações as normas urbanísticas em
geral, edilicias e posturais e outras ações tributáves ou penalizáveis
que guardem relação com o desenvolvimento uwrbano e geral, es
IX- OQutras receitas provenientes de fontes aqui não explicitada a
exceção de impostos.
FARAGRAFO PRIMEIRO: às receitas descritas neste
artigo, serão depositadas obrigatóriamente em conta especial, a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito.
PARAGRAFO SEGUNDO: Cuando não estiverem sendo
utilizados nas finalidades próprias, ou recursos do Fundo, poderão ser
aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das
disponibilidades financeiras, aprovadas pelo Conselho Municipal do
Bem-Estar Social, objetivando Oo aumento das receitas do Fundo, cuios
resultados a ele reverterãaos.
FARAGRAFO TERCEIRO: Os recursos serão destinados
com priaridade a projetos que tenham como proponentes organizações
comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais,
cadastradas junto ao Conselho Municipal.
Art.I5o)- O Fundo de que trata a presente Leis
ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Fromoção
Social.
Fundo fornecerá os recuros humanos e materiais necessários à execução
dos seus obietivos.
Art.do)- São atribuições da Secretaria Municipal
de Promoção Social.
I- Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor politicas
de aplicação dos seus recursoss
II- Submeter ao Conselho Municipal o plano de aplicação a cargo do
Fundo, em consonancia com os programas sociais Municipais, tais como
de habitação, saneamento básico, promoção humana e outros, bem como a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as politicas
delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do
orçamento da Unido.
pa Submeter ao Conselho Municipal do KRem-Estar Social, as
demonstrações mensais da receitas e despesas do fundos
IvV—- Encaminhar a contabilidade geral do Municipio, as demonstrações
mencionadas no inciso anterior
Y- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e
YI- Firmar convenios e contratos, juntamente com o Governo Municipal
referentes a recursas que serão administrados pelo Fundos
ârt.70)- O conselho Municipal do Bem-Estar Social.
será constituido por O8(oito) membros, a sabers
I- O2(dois) representantes do Poder Executivos
II- Ol(um) representante de organizações comunitárias
ILI- 0l(um) representante de organizações religiosas:
IV- Ol(um) representante da Sindicato dos Trabalhadores kRuraisa
Y—- Qltum) representante da Sindicato Fatronals
VI- Ol(um) representante da ássociação Comercial e Industrial de
Finhãos
VII- Oi(um) representante da AFATRUF.
PARAGRAFO FRIMEIRO: & designação dos membros do
Conselho, será feita por ato do Executivo Municipal.
PARAGRAFO SEGUNDO: à presidência do Conselho, será
exercida por representante de Foder Executivo.
PARAGRAFO TERCEIRO: & indicação dos membros do
Conselho representantes da Comunidade, será feita pelas organizações
ou entidades a que pertencem.
FARAGRAFO QUARTO: O número de representantes do
Poder Público, não poderá ser superior a representação da Comunidade.
PARAGRAFO QUINTO: O mandato dos membros do
Conselho, será de O2(dois) anos, permitida a recondução.
FARAGRAFO SEXTO: O mandato dos membros do
Conselho, será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a
concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de
natureza pecuniaria-
mis: o E Tal o
Brt.80)- O Conselho reunir-se-á ordinariamente, na
forma que dispuser o Regimento Internos
PARAGRAFO PRIMEIRO: & convocação será feita por
escrito, com antecedência minima de O9(oito) dias, para as Sessões
Ordinárias e EStvinte e quatro) horass para as Sessões
Extraordinárias.
PARAGRAFO SEGUNDO: às decistes do Conselho, serão
tomadas com a presença de, no minimo a maioria absoluta de seus
membros. tendo o Fresidnte o voto de qualidades
PARAGRAFO TERCEIRO: O Conselho poderá solicitar a
colaboração de Servidores do Foder Executivo, para assessoramento de
suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva.
PARAGRAFO QUARTO: Para o seu pleno funcionamento,
o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais
das unidades administrativas do Foder Executivos
Art.90)- Compete ao Conselho Municipal do Eem-
Estar Social:
I- Aprovar as diretrizes e normas, para a gestão do Fundo Municipal do
Rem-Estar Socials
Il- Aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos
recursos do Fundo nas areas sociais, tais como de habitação
saneamento básico e promoção humanas
I1II- Estabelecer limites maximas de financiamento, a titulo oneroso ou
a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no
ârtigo Jo, desta Leis
Iv- Definir politica de subsidios na área de financiamento
habitacional:
V- Definir a forma de repasse a terceiros, dos recursos sob a
responsabilidade do Fundos
VI- Definir as condições de retorno dos investimentos:
VII- Definir os critérios e as formas, para a transferência dos
imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiarios dos programas
habitacionais:
VIII- Definir normas, para gestão do patrimônio vinculado ao Fundos
IX- Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos do Fundos
solicitando se necessário, o auxilio do órgão de finanças do
Municipios
X- Acompanhar a execução dos programs sociais, tais como habitação, de
saneamento básico e promoção humana, cabendo-lhe inclusive suspender o
desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades na
aplicaçãos
XI- Dirimir duvidas quanto a aplicação das normas regulamentares
relativas ao Fundo, nas matérias de sua competências
XII- Fropor medidas de aprimoramento do desempenho da Fundo, bem como
outras formas de atuação, visando a consecução dos obietivos dos
programas sociais e,
XIII- Elaborar o seu Regimento Internos
vigência ilimitada.
Art. ilo)- Fara atender ao disposto nesta Lei, fica
o Foder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de (R$10.000.000,00(dez milhões de cruzeiros reais), Jiunto a
Secretaria Municipal de Fromoção Social.
Art.iZo)- À presente Lei será regulamentada por
Decreto do Foder Executivo, no prazo de trinta(õ0) dias, contado de
sua publicação.
Art.130)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Frefeito do Punicipio de Finhãos,
Estado do Faraná em 12 de Novembro de 1993.
ECLAIR TAVARES TESSEROLI ANTE G
Secretário de ádministração Prefeito Munitipal

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