| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1993 |
| Date | 1993-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem- Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências |
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LEI .No31/93 DATÁ: 12/11/93 SUMULA: DISFOE SOBRE 4 CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIFAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUMICIFAL À ELE VINCULADO E DA OUTRAS FROVIDENCIAS à Camara Municipal de Finhão, Estado do Faraná aprovou e EU Frefeito Municipal Sanciono a seguintes Árt.io)- Fica constituido à Conselho Municipal do Bem-Estar Social, com carater deliberativo e consultivo, com a finalidade de assegurar a participação da Comunidade, na elaboração e implementação de Frogramas da Área Social, tais como de Habitação, de Saneamento Hásico, de Fromoção Humana e outros, alem de gerir o FUNDO MUNICIFSL DO BREM-ESTOR, a que se refere o ártigo Zo desta Lei. árt.20)- Fica criado o Fundo Municipal do Eem- Estar Social. destinado a propiciar apúulo e suporte finaceiro a implementação de Frogramas da área Social, tais comos Habitação, de Saneamento Kásico e de Fromoção Humana, voltados a população de baixa renda. Art.30)- Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social serão aplicados emas I- Construção de moradias: II- Frodução de lotes urbanizadoss III- Urbanização de favelass IV- Aquisição de materiais de construçãos V- Melhorias de unidades habitacionaisas É Tu Construção e reforma de equipamentos comunitários [= institucionais, vinculados a projetos habitacionais, «de Saneamento Básico e de Fromoção Humanas VII- Regularização Fundiárias: VITI- Aquisição de imóveis. para locação socials IX- Serviços de Assistência Técnica e Juridica, para implementação de Frogramas Habitacionais, de Saneamento Basico e de Fromoção Humanas = Serviços de apoio a organização «comunitária em programas habitacionais, de saneamento básico & de promoção humanas destes serviços, com a finalidade de regulariza-loss XII- Revitalização de áreas degradadas. para uso habitacionais XIII- Ações em cortiços e habitações coletivas de aluquels XIiv- Projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básicos Xy- Manutenção dos sistemas de drenagens e, nos casos em que a comunidade opera, dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário ex s XVI- quaisquer cutras ações de interese social, aprovadas pelo Conselho, vinculados aos programas de saneamento, habitação e promoção humana Art.40)- Constituem receitas do Fundos I- Dotações Orçamentárias proprias: djs Recebimento de prestações decorrentes de financiamento de programas habitacionaisa III- Doações, auxilios e contribuições de terceiros: IV Recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros orqãos públicos, recebidos diretamente cu por meio de convênios: Y- Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convêncios: VI- fporte de capital decorrentes da realização, de operações de crédito em instituições financeiras oficias, quando previamente autorizadas em Lei especificas VII- Rendas provenientes da aplicação de seus recursos, no mercado de capitais: VITI= Froduto da arrecadação de taxas e multas ligadas ao licenciamento de atividades e infrações as normas urbanísticas em geral, edilicias e posturais e outras ações tributáves ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento uwrbano e geral, es IX- OQutras receitas provenientes de fontes aqui não explicitada a exceção de impostos. FARAGRAFO PRIMEIRO: às receitas descritas neste artigo, serão depositadas obrigatóriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito. PARAGRAFO SEGUNDO: Cuando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, ou recursos do Fundo, poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras, aprovadas pelo Conselho Municipal do Bem-Estar Social, objetivando Oo aumento das receitas do Fundo, cuios resultados a ele reverterãaos. FARAGRAFO TERCEIRO: Os recursos serão destinados com priaridade a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais, cadastradas junto ao Conselho Municipal. Art.I5o)- O Fundo de que trata a presente Leis ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Fromoção Social. Fundo fornecerá os recuros humanos e materiais necessários à execução dos seus obietivos. Art.do)- São atribuições da Secretaria Municipal de Promoção Social. I- Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor politicas de aplicação dos seus recursoss II- Submeter ao Conselho Municipal o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonancia com os programas sociais Municipais, tais como de habitação, saneamento básico, promoção humana e outros, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as politicas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento da Unido. pa Submeter ao Conselho Municipal do KRem-Estar Social, as demonstrações mensais da receitas e despesas do fundos IvV—- Encaminhar a contabilidade geral do Municipio, as demonstrações mencionadas no inciso anterior Y- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e YI- Firmar convenios e contratos, juntamente com o Governo Municipal referentes a recursas que serão administrados pelo Fundos ârt.70)- O conselho Municipal do Bem-Estar Social. será constituido por O8(oito) membros, a sabers I- O2(dois) representantes do Poder Executivos II- Ol(um) representante de organizações comunitárias ILI- 0l(um) representante de organizações religiosas: IV- Ol(um) representante da Sindicato dos Trabalhadores kRuraisa Y—- Qltum) representante da Sindicato Fatronals VI- Ol(um) representante da ássociação Comercial e Industrial de Finhãos VII- Oi(um) representante da AFATRUF. PARAGRAFO FRIMEIRO: & designação dos membros do Conselho, será feita por ato do Executivo Municipal. PARAGRAFO SEGUNDO: à presidência do Conselho, será exercida por representante de Foder Executivo. PARAGRAFO TERCEIRO: & indicação dos membros do Conselho representantes da Comunidade, será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem. FARAGRAFO QUARTO: O número de representantes do Poder Público, não poderá ser superior a representação da Comunidade. PARAGRAFO QUINTO: O mandato dos membros do Conselho, será de O2(dois) anos, permitida a recondução. FARAGRAFO SEXTO: O mandato dos membros do Conselho, será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniaria- mis: o E Tal o Brt.80)- O Conselho reunir-se-á ordinariamente, na forma que dispuser o Regimento Internos PARAGRAFO PRIMEIRO: & convocação será feita por escrito, com antecedência minima de O9(oito) dias, para as Sessões Ordinárias e EStvinte e quatro) horass para as Sessões Extraordinárias. PARAGRAFO SEGUNDO: às decistes do Conselho, serão tomadas com a presença de, no minimo a maioria absoluta de seus membros. tendo o Fresidnte o voto de qualidades PARAGRAFO TERCEIRO: O Conselho poderá solicitar a colaboração de Servidores do Foder Executivo, para assessoramento de suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva. PARAGRAFO QUARTO: Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administrativas do Foder Executivos Art.90)- Compete ao Conselho Municipal do Eem- Estar Social: I- Aprovar as diretrizes e normas, para a gestão do Fundo Municipal do Rem-Estar Socials Il- Aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo nas areas sociais, tais como de habitação saneamento básico e promoção humanas I1II- Estabelecer limites maximas de financiamento, a titulo oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no ârtigo Jo, desta Leis Iv- Definir politica de subsidios na área de financiamento habitacional: V- Definir a forma de repasse a terceiros, dos recursos sob a responsabilidade do Fundos VI- Definir as condições de retorno dos investimentos: VII- Definir os critérios e as formas, para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiarios dos programas habitacionais: VIII- Definir normas, para gestão do patrimônio vinculado ao Fundos IX- Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos do Fundos solicitando se necessário, o auxilio do órgão de finanças do Municipios X- Acompanhar a execução dos programs sociais, tais como habitação, de saneamento básico e promoção humana, cabendo-lhe inclusive suspender o desembolso de recursos, caso sejam constatadas irregularidades na aplicaçãos XI- Dirimir duvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competências XII- Fropor medidas de aprimoramento do desempenho da Fundo, bem como outras formas de atuação, visando a consecução dos obietivos dos programas sociais e, XIII- Elaborar o seu Regimento Internos vigência ilimitada. Art. ilo)- Fara atender ao disposto nesta Lei, fica o Foder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de (R$10.000.000,00(dez milhões de cruzeiros reais), Jiunto a Secretaria Municipal de Fromoção Social. Art.iZo)- À presente Lei será regulamentada por Decreto do Foder Executivo, no prazo de trinta(õ0) dias, contado de sua publicação. Art.130)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Frefeito do Punicipio de Finhãos, Estado do Faraná em 12 de Novembro de 1993. ECLAIR TAVARES TESSEROLI ANTE G Secretário de ádministração Prefeito Munitipal