| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | Reajusta o salário dos funcionários para o mês de novembro de 1993. |
| native_id | 956 |
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DATA: 09.12.93 SUMULA: REAJUSTA SALARIO DOS FUNCIONARIOS FZ MES DE NOVEMBRO /93 « à Câmara Municipal de Finhão. Estado do Faraná aprovou, e EU Frefeito Municipal Sanciono a seguintes LET 5 Brt.lo)- Fica o Executivo Municipal autorizado a er um reajuste salarial no percentual de Z4,93k(vinte quatro virgula noventa e tres por cento), sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, conforme anexo T desta Lei. PARAGRÃFO ÚNICO: & porcentagem de que trata este artigo, esta sendo concedida com base na equiparação do reajuste do Salário Minimo do Governo Federal. firt.20)- Esta lei entrará em vigor nesta data. retroagindo seus efeitos a partir de OL de Novembro de 1993. Art.30)- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhão, Estado do Faraná em 09 de Dezembro de 1993. ECLAIR TAVARES TESSEROLI ANTEN Secretário de Administração Frefeito WMubicinfdai JUSTIFICATIVA DO FROJETO DE LEI No.60/93-A Senhor Presidentes Senhores Vereadores: Este ânte Frojeto que ora se apresenta para apreciação de V.Sas, O qual solicita Z4,934lvinte quatro virgula noventa e três por cento) de reajuste aos servidores do Municipio de Finhão, com o obietivo de equiparar o salário Municipal com o percentual concedido pelo Governo Federal para o iês de Novembro/93. Sendo o que se apresenta para o momento reiteramos protestos de alta estima e distinta consideração. fiterciosamernte ANTEN Prefeito nicâpal