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norma nº 33/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 33 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaReajusta o salário dos funcionários para o mês de novembro de 1993.
native_id956

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DATA: 09.12.93
SUMULA: REAJUSTA SALARIO DOS FUNCIONARIOS FZ MES DE
NOVEMBRO /93 «
à Câmara Municipal de Finhão. Estado do Faraná
aprovou, e EU Frefeito Municipal Sanciono a seguintes
LET
5 Brt.lo)- Fica o Executivo Municipal autorizado a
er um reajuste salarial no percentual de Z4,93k(vinte quatro
virgula noventa e tres por cento), sobre os vencimentos dos servidores
públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, conforme anexo T
desta Lei.
PARAGRÃFO ÚNICO: & porcentagem de que trata este
artigo, esta sendo concedida com base na equiparação do reajuste do
Salário Minimo do Governo Federal.
firt.20)- Esta lei entrará em vigor nesta data.
retroagindo seus efeitos a partir de OL de Novembro de 1993.
Art.30)- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhão, Estado
do Faraná em 09 de Dezembro de 1993.
ECLAIR TAVARES TESSEROLI ANTEN
Secretário de Administração Frefeito WMubicinfdai
JUSTIFICATIVA DO FROJETO DE LEI No.60/93-A
Senhor Presidentes
Senhores Vereadores:
Este ânte Frojeto que ora se apresenta para apreciação
de V.Sas, O qual solicita Z4,934lvinte quatro virgula noventa e três
por cento) de reajuste aos servidores do Municipio de Finhão, com o
obietivo de equiparar o salário Municipal com o percentual concedido
pelo Governo Federal para o iês de Novembro/93.
Sendo o que se apresenta para o momento reiteramos
protestos de alta estima e distinta consideração.
fiterciosamernte
ANTEN
Prefeito nicâpal

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