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norma nº 35/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 35 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaDá nova redação ao art. 132 da Lei Municipal 01/91.
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SUMULA: DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 13Z DA LEI MUNI-
CIFAL Ng001/91.
à Camara iMunicipal de Pinhão, Estado do Faraná
aprovou e EU, Frefeito Municipal Sanciono a seguintes
LEI:
Árt.10)- & partir da vigência desta Lei, o Artigo
132 e seus FParagrafos da Lei Municipal 001/91. de RO de março de 1991
(Regime Jurídico Único dos Funcionários Municipais), passarão a ter a
seguinte redação:
Árt. 132)- dos Funcionários Municipais da áÁtiva,
Inativos e aos Fensionistas, será concedida a Gratificação de Décimo
Terceiro Salário. correspondente a integralidade da remuneração a que
fizerem ius no mês de dezembro de cada ano.
PARAGRAFO 1o)- & gratificação de Décimo Terceiro
Salário, será paga até o dia vinte(20), de dezembro(i2) de cada anos
calculada sempre sobre a remuneração deste mes, excluidas as parcelas
de substituição ou pagamentos atrasados.
FARAGRAFO Zo)- à fração igual ou superior a
quinze(1lS) dias, será considerada como mês integral.
PARAGRAFO 3g)- Us funcionários nomeados após o mês
de janeiro, a Gratificação de que trata este artigo, corresponderá a
1/12(um doze avos) da remuneração por mês de exercicio no respectivo
ANGu
PARAGRAFO 40)- Fara efeito de proporcionalidade o
mês de falecimento do funcionário, qualquer que tenha sido a data do
úbito, será considerada como integral
PARAGRAFO So)- ho caso de acumulação legal de
cargos, o funcionário fará jus a percepção da Gratificação de que
trata este ártigu, em relação a cada um deles.
árt.2o)- Esta lei entrará em vigor nesta datau
revogadas as disposições em contrário, especialmente ao Ártigo 132 e
Farágraftos lo a So, da Lei Municipal 001/91, de 20 de março de 1991,
Gabinete do Frefeito do Municipi de Finhão.,
Estado do Faraná em 097 de Dezembro de 1993.
ECLAIR TAVARES TESSEROLI EMALG
Secretário de Administração Fretfeit nicipal

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