| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 132 da Lei Municipal 01/91. |
| native_id | 959 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
SUMULA: DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 13Z DA LEI MUNI- CIFAL Ng001/91. à Camara iMunicipal de Pinhão, Estado do Faraná aprovou e EU, Frefeito Municipal Sanciono a seguintes LEI: Árt.10)- & partir da vigência desta Lei, o Artigo 132 e seus FParagrafos da Lei Municipal 001/91. de RO de março de 1991 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Municipais), passarão a ter a seguinte redação: Árt. 132)- dos Funcionários Municipais da áÁtiva, Inativos e aos Fensionistas, será concedida a Gratificação de Décimo Terceiro Salário. correspondente a integralidade da remuneração a que fizerem ius no mês de dezembro de cada ano. PARAGRAFO 1o)- & gratificação de Décimo Terceiro Salário, será paga até o dia vinte(20), de dezembro(i2) de cada anos calculada sempre sobre a remuneração deste mes, excluidas as parcelas de substituição ou pagamentos atrasados. FARAGRAFO Zo)- à fração igual ou superior a quinze(1lS) dias, será considerada como mês integral. PARAGRAFO 3g)- Us funcionários nomeados após o mês de janeiro, a Gratificação de que trata este artigo, corresponderá a 1/12(um doze avos) da remuneração por mês de exercicio no respectivo ANGu PARAGRAFO 40)- Fara efeito de proporcionalidade o mês de falecimento do funcionário, qualquer que tenha sido a data do úbito, será considerada como integral PARAGRAFO So)- ho caso de acumulação legal de cargos, o funcionário fará jus a percepção da Gratificação de que trata este ártigu, em relação a cada um deles. árt.2o)- Esta lei entrará em vigor nesta datau revogadas as disposições em contrário, especialmente ao Ártigo 132 e Farágraftos lo a So, da Lei Municipal 001/91, de 20 de março de 1991, Gabinete do Frefeito do Municipi de Finhão., Estado do Faraná em 097 de Dezembro de 1993. ECLAIR TAVARES TESSEROLI EMALG Secretário de Administração Fretfeit nicipal