norma nº 2.047/2019

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 2.047/2019
DATA: 27/05/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte
gratuito para estudantes de Curso Superior, Técnico ou
Profissionalizante, residentes no Município de Pinhão e dá outras
providências.
Autoria: Iniciativa Popular.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Rodrigo Dellê Lima, Presidente, no uso de minhas atribuições legais,
especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55, $ 8.º, da LOM - Lei Orgânica
Municipal — e art. 28, IV, do RI — Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar
transporte gratuito na totalidade à estudantes residentes no Município de Pinhão,
devidamente matriculados em Cursos de Nível Superior, Técnico ou
Profissionalizante, desde que obedecidas às exigências desta Lei.
8 1.º O transporte universitário fornecido pelo Município de
Pinhão, conforme tratado na presente Lei refere-se somente ao transporte fornecido
por veículos em condições de sua propriedade ou terceirizado.
$ 2.º Depois de atendida a demanda dos estudantes do ensino
superior, técnico ou profissionalizante, o preenchimento das vagas remanescentes por
estudantes de outros cursos será definido pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
8 3.º O benefício previsto nesta Lei será concedido também a
estudantes da zona rural, complementação ou extensão pedagógica.
8 4.º Estudantes matriculados no Ensino Fundamental, Médio
ou EJA — Ensino de Jovens e Adultos, ofertados no Município, não terão direito ao
transporte universitário.
8 5.º Os benefícios de que tratam esta Lei, não serão concedido
42 nos períodos de recesso escolar.
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8 6.º Os estudantes matriculados em curso superior, técnico ou
profissionalizante, interessados no transporte universitário fornecido pelo Município
k de Pinhão, deverão procurar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, datas
previamente definidas em edital, munidos com os seguintes documentos:
CHEFE DF GABINETE
dB
77 : Ferreira
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL./FAX: (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhBés.d/ZroVebr.º 2.047/2019
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Município de Pinhão - Paraná
I- Cópia da Carteira de Identidade e CPF — Cadastro de
Pessoa Física;
H- Comprovante de residência atualizado, sendo aceita a
fatura mensal de energia elétrica ou outro documento hábil a comprovar a residência
fixa do interessado;
HI- Comprovante de matrícula em instituição de ensino
superior, técnico ou profissionalizante;
IV- Comprovante de frequência mínima de 80% (oitenta por
cento) no curso matriculado, referente ao ano ou semestre anterior, sendo tal exigência
somente para os estudantes veteranos:
V- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, caso
julgue necessário, poderá requisitar ao estudante inscrito documentos complementares
não previstos nesta Lei.
$ 7.º A cada ano serão eleitos representantes dos ônibus, os
quais terão responsabilidades em zelar pelo bom funcionamento das linhas bem como
o cuidado com os veículos, onde toda e qualquer ocorrência deverá ser comunicada à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezenove, 55.º Ano de Emancipação Política.
Gestão 2019-2020
PÚbciC o. :
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Edição. 3155
Dea 2) MAIO 2049
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL.IFAX: (42) 3677-8100 / 3677-8104 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhBés: Prgolebr 2.047/2019