| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 960 |
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DATA: 16/12/93 SUMULA: DISFOE SOBRE AUTORIZAÇÃO FARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR à Camara Municipal de Finhão, Estado do Faraná aprovou e Eus Frofeito Municipal sanciono a sequinte LEI: Fica o Foder Executivo municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercicio, um Crédito âdicional Suplementar no valor de CR$ 927.573.700,00 (Noventa sete milhões, quinhentos setenta tres mil, setecentos cuzeiros reais.), nas Dotações Orçamentárias especificas a seguirs 01.00 — LEGISLATIVO MUNICIPAL 01012 - CAMARA MUNICIPAL. PROT.LATIV:0101001Z.01 ATIV. DA CAMBRA MUNICIFAL. OO1O — 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR$ 1.574.450,00 DORO — S111.03-Q0UTRAS DESFESAS VARIAVEIS CR 679 «230 00 02.00 —- EXECUTIVO MUNICIFAL 2.01 —- GABINETE DO PREFEITO FROJ.LATIV 03070202.02 ATIV. GARINETE DO FREFEITO 0090 — 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR$ 970.000,00 OL1O — 3120.00-MATERIAL DE CONSUMO CR$ 300.000,00 0130 —- 3132.00-0UTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$ 300.000,00 02.02 —- ASSESSORIAS FROTLATIV.03070202.0% ATIV ASSESSORAMENTO SUFERTOR 0150 - 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.080.000,00 03.01 - SERVIÇO DE FESSOAL. PROT.LATIVI0307Z0212.,04 ATIV SERVIÇO DE FESSOAL 0210 — 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 600.000.00 PROT.LATIV: 1L3924922.05-PREV SOCIAL SERVID EXECUTIVO 0270 — 3113.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 1.370.000.00 PROTLATIVEISRE4PE2.0S PROVENTOS INATIV 7 PENSOES 0310 — 3251.00-INATIVOS 1.460.000,00 PROILATIV:030720212-08 ATIV SERV. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 0340 — 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR 0370 -— 3120.00-MATERIAL DE CONSUMO CR$ O3P0O — 3132.00-0UTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR 03.03 —- SERVIÇO DE MATERIAL E COMPRAS FROT.ATIV.03070212.09 ATIV.SERV. MATERIAL E COMPRAS 0420 — 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ERG 04540 —- 3132.00-0UTROS SERVICOS E ENCARGOS CRS 03.04 —- SERVIÇO DE CONTROLE PATRIMONTAL. PROJ.ATIVI0307021Z.10 ATIV SERV CONTROLE PATRIMONIAL o420 — 3111,01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR 0300 — 53132.00-0UTROS SERVICOS E ENCARGOS CR$ 04.00 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.01 —- SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO PROT.ATIVE03080322,11 ATIV SERV. CONTROLE INTERNO 0S30O — 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR$ FROTLATIV:03080332.14 AMORT. ENC. DIVIDA INTERNA 0650 | — 4354.00-DUTRAS AMORTIZAÇÕES CR$ 04.02 — SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO FROJ.LATIV:03080302-1ã ATIV SERV. DE TRIBUTAÇÃO 0670 —- 3111,91-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR$ DáPO — S1Z0,00-MATERIAL DE CONSUMO CR O710 —- 3132.00-0UTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$ 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 03.01 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FROJLATIV:0OSI4Z1892-17 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL. 0810 — 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR 0830 -— 3120.00-MATERIAL DE CONSUMO CR 0850 - 3132.00-0UTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$ 0860 -— 4120.00-EQUIF E MATERIAL FERMANENTE CR FROJ.ATIV:08472352.18 - AFOLO à ESTUDANTES CARENTES 0890 — FER4G.00O-APOLO & ESTUDANTES CARENTES CR$ 06.00 —- SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 06.01 — SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES PROI.ATIV.ATIV OB442Z4R.2I ATIV SEC. CULT ESPORTES 0960 — 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR$ 1000 — 3132.00-0UTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cris 3.600.000,00 4.000.000,00 5.000.000,00 80.000,00 30.000,00 190.000,00 130.000,00 870.000,00 750.000,00 700.000,00 300.000,00 700.000,00 12. 300.000,00 8.500.000,00 2.000.000,00 1.300.000,00 100.000,00 700.000,00 400.000,00 07.01 - SECRETARIA DA SAUDE PROJ.ATIV:13724282.22 ATIV.SEC. DA SAUDE 1ogo -—- 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR$ 1100 — 3120.00-MATERIAL DE CONSUMO CR$ 1iZOo — 3132.00-0UTROS SERVICOS E ENCARGOS CR 08,01 - SEC.AGRIC.PEC.MEIO AMETENTE PROT.ATIV:O4LBLILZ-E3 ATIV SEC DE CULTURA E ESPORTES 1180 — 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR$ 1190 — 3120.00-MATERIAL DE CONSUMO CR$ iZiO — 3132.00-0UTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$ 09.00 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS 09.01 SECRETARIA DE ORRAS SERVIÇOS URBAN FROJLATIVEOPGIRS7I.2S-ELETRIFICAÇÃO RURAL — MUTIRSO 1340 — 4110.00-0KRAS E INSTALAÇÕES FROJLATIVE10S73161.26-PROJ HARITAÇOS FOPULARES 1350 — 4110.00-0BRAS E INSTALAÇÕES PROJ.ATEVE LO600Z1LE.BI-ATIV SEC OBRAS SERV URBANOS 1390 — 5111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1410 — 3120.00-MATERIAL DE CONSUMO 1430 3132.00-0UTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 10.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL. 10.01 —- SECRETÁRIA DE FROMOÇÃO SOCIAL, FROJLATIVELSSIABI2 . ZO-APOIO ATIVIDADES FUREM 1390 — 3231.00-SURVENÇÕES SOCIAIS FROI.LATIVILIGIIBS2-28 ATIV. SEC. FROMOÇÃO SOCIAL. 1620 - 3111.01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 14640 — 3120.00-MATERIAL DE CONSUMO 11.00 —- SECRETARIA DE TRANSPORTES 11.01 — SECRETARIA DE TRANSPORTES PROJT.LATIV. L6B8R34Z. RP ATIV SECRET. DE TRANSFORTES 1760 — 3111,01-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1780 — 3120.00-MATERIAL DE CONSUMO 1800 —- 3132.00-DUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 3.400.000,00 E. 500.000,00 1.200.090,00 400.000,00 500.000,06 500.000,00 500.000,00 =. 000.000,00 1.700.000,00 3.000.000,00 4.500.000,00 3.800.000,00 3.170.000,00 300.000,04 6.000.000,00 4.000.000,00 6 « 300 «000 00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES FZ FROVAVEL EXCESSO CR$ 97,.873.700,.00 frt. 20.) —- Fara cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizado recursos previstos no artigo 43, & dio. Incisos II e III da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 196494, no valor de CR$ D7.873.700,00 (Noventa sete milhões, quinhentos setenta três mil, setecentos cruzeiros reais), provenientes de provável excesso de arrecadação do presente exercicios Art. 30.) Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Frefeito do Município de Pinhão, Estado do Faraná, em 16 de Dezembro 1993. ECLAIR TAVARES TESSEROLI AN IG Secretário de fdministração Fretfeilta Municipal