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norma nº 37/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 37 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaIsenta de Imposto sobre Serviços as obras que especifica e dá outras providências.
native_id961

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DATA: 22/12/93
SUMULA: ISENTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, &S OERAS
GUE ESPECIFICA E DA DUTRAS PROVIDENCIAS.
à Câmara Municival de Finhão, Estado do Faraná
aprovou e Eu, Frefeito Municipal Sanciono a Seguintes
LEI:
Art.1l0)- Ficam isentas da cobrança do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 185, na forma do Parágrato
Unico, do ártigo 42 e Artigo 44, da Lei Municipal 020 de 20 de
Dezembro de 1991 e bem assim das taxas de Saúde previstas na tabela
VI. Artigo 246 e 273 da mesma Lei, as Fessouas Fisicas é duridicas que
participarem ou executarem obras no território do Município de Finhão,
Estado do Faraná, visando a melhoria e o incremento da produção
agropecuária considerados de interesse do Municipio.
árt.20)- Fara ser beneficiado da isenção contida
no frtigo lo, o interessado deverá apresentar ao Serviço de Tributação
da Frefeitura Municipal, requerimento instruido com a planta baixa da
obra e seu memorial descritivo ao que se destina e qual à produção
prevista, & Se promoverá empregos e o seu números
Art.30)- à isenção contida no ártigo lo, abrange a
Taxa de Licença, para Execução de obras constantes da Seção VI, frtigo
26i a 264 da Lei No070/91, ficando o executor ou proprietário da obras
efetuar o requerimento da respectiva licença, instruida dos projetos
para aprovação, pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Art.40)- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito do Municipão de Finhão,
Estado do Paraná em 22 de Dezembro de 1993.
ECLAIR TAVARES TESSEROLI ANTENOR
Secretário de Administração Frefeitofhiúnicipal

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