| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | Isenta de Imposto sobre Serviços as obras que especifica e dá outras providências. |
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DATA: 22/12/93 SUMULA: ISENTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, &S OERAS GUE ESPECIFICA E DA DUTRAS PROVIDENCIAS. à Câmara Municival de Finhão, Estado do Faraná aprovou e Eu, Frefeito Municipal Sanciono a Seguintes LEI: Art.1l0)- Ficam isentas da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 185, na forma do Parágrato Unico, do ártigo 42 e Artigo 44, da Lei Municipal 020 de 20 de Dezembro de 1991 e bem assim das taxas de Saúde previstas na tabela VI. Artigo 246 e 273 da mesma Lei, as Fessouas Fisicas é duridicas que participarem ou executarem obras no território do Município de Finhão, Estado do Faraná, visando a melhoria e o incremento da produção agropecuária considerados de interesse do Municipio. árt.20)- Fara ser beneficiado da isenção contida no frtigo lo, o interessado deverá apresentar ao Serviço de Tributação da Frefeitura Municipal, requerimento instruido com a planta baixa da obra e seu memorial descritivo ao que se destina e qual à produção prevista, & Se promoverá empregos e o seu números Art.30)- à isenção contida no ártigo lo, abrange a Taxa de Licença, para Execução de obras constantes da Seção VI, frtigo 26i a 264 da Lei No070/91, ficando o executor ou proprietário da obras efetuar o requerimento da respectiva licença, instruida dos projetos para aprovação, pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Art.40)- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito do Municipão de Finhão, Estado do Paraná em 22 de Dezembro de 1993. ECLAIR TAVARES TESSEROLI ANTENOR Secretário de Administração Frefeitofhiúnicipal