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norma nº 38/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 38 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais às entidades assistências sediadas no Município e dá outras providências.
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DATA: 22/12/93
SUMULA: AUTORIZA £O EXECUTIVO MUNICIFÁL A CONCEDER
SUBVENÇÕES SOCIAIS AS ENTIDADES ASSISTEN-
| CIAIS SEDIADAS NO MUNICIFIO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná
aprovou o Eu, Frefeito Municipal Sancionmn a seguintes
AÁrt.lo)- Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder Subvenções Sociais, cas entidades de assistência social,
sediadas no Municipio de Finhão, conforme especificação:
I- Ássociação de Froteção a Maternidade e a Infancia de Finhão —
“APRIL
II- Associação de Fais e âmigos dos Excepcionais de Finhão -
“APOE" 4
IIZ- Fundação do Bem-Estar do Menor —- "FUBEM"
IV-—- Lar do Idoso São Francisco de Ássiss
V- Associação de Moradores
VI- Conselho de Desenvolvimento de Rondinhas
VII- Associação Renogvadora e Culturalas
VIII- Clube de Mães:
IX- Associação de Fais e Mestres.
PARAGRFO UNICO: As instituições descritas nos
Incisos Va VIII e IX, deste Artigo, receberão Subversões do Poder
Fúblico Municipal, se estiverem devidamente constituídas e com
diretoria eleita e em vigor, na data da solicitação.
Pe. Ena pena e dá . .
Art.20)- O valor da Subvenção Sucial, de que trata
esta Lei, será determinado pelo Executivo Municipal, baseado no oficio
solicitante e as despesas que serão cobertas com a Subvenção repassada
a entidade, refere-se tão somente a despesas de custeio, «e ecerão
repassados mensalmente ou quando solicitados.
PARAGRAFO UNICO: à liberação de cada Subvenção,
conforme estabelecido neste Ártiago, somente será efetuado, após a
apresentação pela entidade beneficiada da Frestação de Contas da
Subvenção Social ou fuxilio recebida no mes imediatamente anterior,
com toda a documentação de Contas deverá ser protocolada e após
analisada pela Secretaria de Finanças e Assessoria de Flaneciamentos
será encaminhada ao Frefeito Municipal para homologação
Art.30)- As despesas decorrentes da execução desta
Leis correrão por conta de Datações Orçamentárias especificas, a serem
inseridas no Orçamento Geral do Municipio, para o exercicio financeiro
de 1994,
Art.do)- Esta lei entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito dao Municipio de Finhão,
Estado do Faraná em 22 de Dezembro de 19934
ECLAIR TAVARES TESSEROL I ) AN DE; 6
Secretário de Administração Prefeit uficigal

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