| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais às entidades assistências sediadas no Município e dá outras providências. |
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DATA: 22/12/93 SUMULA: AUTORIZA £O EXECUTIVO MUNICIFÁL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS AS ENTIDADES ASSISTEN- | CIAIS SEDIADAS NO MUNICIFIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná aprovou o Eu, Frefeito Municipal Sancionmn a seguintes AÁrt.lo)- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções Sociais, cas entidades de assistência social, sediadas no Municipio de Finhão, conforme especificação: I- Ássociação de Froteção a Maternidade e a Infancia de Finhão — “APRIL II- Associação de Fais e âmigos dos Excepcionais de Finhão - “APOE" 4 IIZ- Fundação do Bem-Estar do Menor —- "FUBEM" IV-—- Lar do Idoso São Francisco de Ássiss V- Associação de Moradores VI- Conselho de Desenvolvimento de Rondinhas VII- Associação Renogvadora e Culturalas VIII- Clube de Mães: IX- Associação de Fais e Mestres. PARAGRFO UNICO: As instituições descritas nos Incisos Va VIII e IX, deste Artigo, receberão Subversões do Poder Fúblico Municipal, se estiverem devidamente constituídas e com diretoria eleita e em vigor, na data da solicitação. Pe. Ena pena e dá . . Art.20)- O valor da Subvenção Sucial, de que trata esta Lei, será determinado pelo Executivo Municipal, baseado no oficio solicitante e as despesas que serão cobertas com a Subvenção repassada a entidade, refere-se tão somente a despesas de custeio, «e ecerão repassados mensalmente ou quando solicitados. PARAGRAFO UNICO: à liberação de cada Subvenção, conforme estabelecido neste Ártiago, somente será efetuado, após a apresentação pela entidade beneficiada da Frestação de Contas da Subvenção Social ou fuxilio recebida no mes imediatamente anterior, com toda a documentação de Contas deverá ser protocolada e após analisada pela Secretaria de Finanças e Assessoria de Flaneciamentos será encaminhada ao Frefeito Municipal para homologação Art.30)- As despesas decorrentes da execução desta Leis correrão por conta de Datações Orçamentárias especificas, a serem inseridas no Orçamento Geral do Municipio, para o exercicio financeiro de 1994, Art.do)- Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito dao Municipio de Finhão, Estado do Faraná em 22 de Dezembro de 19934 ECLAIR TAVARES TESSEROL I ) AN DE; 6 Secretário de Administração Prefeit uficigal