| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | Reduz para 3% a alíquota do ISS que especifica. |
| native_id | 965 |
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DATA: 22/12/93 SUMULA: REDUZ FARA 37 A ALIQUOTA DO ISS. QUE ESPE- CIFICA. à Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguintes, fArt.io)- Ficama partir do lão dia da públicação desta Lei, reduzida a Sa(ltres por cento), o percentual da aligquota prevista na Lista de Serviços, Tabela LI, No 4, Item III da Lei Municipal 070, de Z0/dez/1991. Art.20)- Esta lei entrará em vigor no dia lão dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito do FPunicipio de Finhão, Estado do Paraná em 22 de Dezembro de 1993. ECLAIR TAVARES TESSEROLI ANTEN Secretário de Administração Frefeit