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norma nº 41/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 41 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaReduz para 3% a alíquota do ISS que especifica.
native_id965

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

DATA: 22/12/93
SUMULA: REDUZ FARA 37 A ALIQUOTA DO ISS. QUE ESPE-
CIFICA.
à Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná
aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguintes,
fArt.io)- Ficama partir do lão dia da públicação
desta Lei, reduzida a Sa(ltres por cento), o percentual da aligquota
prevista na Lista de Serviços, Tabela LI, No 4, Item III da Lei
Municipal 070, de Z0/dez/1991.
Art.20)- Esta lei entrará em vigor no dia lão dia
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito do FPunicipio de Finhão,
Estado do Paraná em 22 de Dezembro de 1993.
ECLAIR TAVARES TESSEROLI ANTEN
Secretário de Administração Frefeit

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