| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1993 |
| Date | 1993-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento do corrente exercício um crédito adicional especial. |
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DATA: 22/12/93 SUMULA: ALITORIZA &O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A ABRIR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCICIO, Url CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. f Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguintes EE Art.io)- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamanto geral do corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de CR$1.500,000,00(um milhão e quinhentos mil cruzeiros reais), na seguinte dotação Orçamentárias 08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE 08.01 - Secretaria de Agric. Pecuária e Meio âmbiente 04140802.30 —- PROGRAMA DE DISTKIRUIÇÃO DE SEMENTES 3.0.0.0. —- 00 DESFESAS CORRENTES 3.1.0.0. — 00 DESFESAS DE CUSTEIO 1.2.0. — 00 Material de Consumo. «amenas nau CRE 1.300.000,00 TOTÁL=SDO CREDITO. «0 eo wma mw CRS 1.500.000,00 tita 1930 — Art.20)- Fara dar cobertura ao Crédito adicional Especial, autorizado no ârtigo anterir, serão utilizados recursos provenientes da ânulação Farcial e/ou total da seguinte Dotação, na forma do fártigo 43, Faragrafo los, Inciso III, da Lei Federal Hod.320/64, a sabers 03.00 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 - Serviço de Fessoal 15824922-05 —- FREVIDENCIA DOS SERV. MUNICIPAIS 0280 - 3.2.1.4-00 —- CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS... 2. cuco «CRE 1.300.000,00 TOTAL. DA ANULAÇÃO. . 2.2.0... «CK$ 1.500.000,00 Aârt.30)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito do Municipio de Finhão, Estado do Faraná em 22 de Dezembro de 1993. ECLAIKR TAVARES TESSEROL I ANTE E! Secretário de Administração Frefeito icipal