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norma nº 42/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 42 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento do corrente exercício um crédito adicional especial.
native_id966

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DATA: 22/12/93
SUMULA: ALITORIZA &O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A
ABRIR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCICIO,
Url CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
f Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná
aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguintes
EE
Art.io)- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir junto ao orçamanto geral do corrente exercicio, um Crédito
Adicional Especial, no valor de CR$1.500,000,00(um milhão e quinhentos
mil cruzeiros reais), na seguinte dotação Orçamentárias
08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
08.01 - Secretaria de Agric. Pecuária e Meio âmbiente
04140802.30 —- PROGRAMA DE DISTKIRUIÇÃO DE SEMENTES
3.0.0.0. —- 00 DESFESAS CORRENTES
3.1.0.0. — 00 DESFESAS DE CUSTEIO
1.2.0. — 00 Material de Consumo. «amenas nau CRE 1.300.000,00
TOTÁL=SDO CREDITO. «0 eo wma mw CRS 1.500.000,00
tita
1930 —
Art.20)- Fara dar cobertura ao Crédito adicional
Especial, autorizado no ârtigo anterir, serão utilizados recursos
provenientes da ânulação Farcial e/ou total da seguinte Dotação, na
forma do fártigo 43, Faragrafo los, Inciso III, da Lei Federal
Hod.320/64, a sabers
03.00 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - Serviço de Fessoal
15824922-05 —- FREVIDENCIA DOS SERV. MUNICIPAIS
0280 - 3.2.1.4-00 —- CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS... 2. cuco «CRE 1.300.000,00
TOTAL. DA ANULAÇÃO. . 2.2.0... «CK$ 1.500.000,00
Aârt.30)- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Finhão,
Estado do Faraná em 22 de Dezembro de 1993.
ECLAIKR TAVARES TESSEROL I ANTE E!
Secretário de Administração Frefeito icipal

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