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norma nº 43/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 43 / 1993
Date 1993-12-29
EmentaEstima a receita fixa a despesa do Município de Pinhão, Paraná, para o exercício financeiro de 1994.
native_id967

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DATA 29/12/93
SUMULA —- ESTIMA A RECEITA E FIXA À
DESFESA DO MUNICIPIO DE FINHAO — PARANA
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994.
à Câmara Municinal de Finhão Estado do Faranás
aprovou e Eu, Frefeito Municipal. sanciono a seguinte Leis
Art L. —- O Grçamento Geral do Municipio de
Finhão. Estado do Faranã, para o exercicio financeiro de 1994,
elaborado a preços de agosto de 1993, estima a Receita e fixa a
Despesa em Cry 620,000.000.00 (Seiscentos e Vinte Milhões de
Cruzeiros Reais) incluida a administração indiretas assim
distribuidos
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA Cr 620 ,.000.000.00
II — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FLINRES CR$ 10.000.000.00
FUNFREV CR$ 63.000.000.00
FUREM CR$ 15.000.000.00
FUNDO MUNEC. DE SAUDE CR 12.000.000.00
Transferencias da Adminis-—
tração Direta á Indireta Crs 100.000.000,00
TOTAL CL + IE — LIL) Crã 320 + 000.000,00
Brt 2.—- & Receita será realizada de acordo com &
legislação especifica em vigor. segundo as seguintes
estimativas:
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 448.800.000,00
RECEITA TRIEUTARIA 23. 500.000,00
RECEITA PATRIMONTAL 38. 300.000,00
RECEITA INDUSTRIAL. 300.000,00
RECEITA DE SERVICOS 1.700.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 339,800.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3%.800.000,00
RECEITAS DE CAFITAL 71.200.000,00
ALIEMBCÃO DE BENS 200.000,00
TRONSFERENCIAS DE CAPITAL. 71 .000.000,00
TOTAL. 320 .000.000,00
a) Fundo Munic do Bem Estar Social-FUNEES
TRANSFERENCIAS CORRENTES 10.000.000.00
OUTRAS RECEITAS ORRENTES 10.000.000,00
TOTAL. 109.000.000,00
t)Fundo de Frev dos Servidores-FUNPREV
RECEITAS CORRENTES RG « 800 «000 «00
CONTRIBUIÇÕES &« 300.000,00
RECEITA FATRIMONTAL 30.000.000.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 6 « 300 «000.00
OUTRAS REC CORRENTES é. 390.000.00
TOTAL. 63.000 .000.00
c)Fundação do Hem Estar do Menor-FUBEM
TRANSFERENCIAS CORRENTES 13.000.000.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 13.000.000.00
TOTAL. 13.000.000.00
d)Fundo Municipal de Saúde
RECEITAS CORRENTES 12.000.000.00
RECEITAS FATRIMONIAIS 1.000.000.00
TRANSE. CORRENTES 11.000.000.00
TOTAL. 2.000.000,00
ILZ — (-) Transferencia da Administração
Direta á Indireta 100.000.000,00
[O = FOFAL | 4 E di BA dj 320 .000.000,00
Art 3- f Despesa está fixada com a seguinte
distribuição entre os orgãos:
FODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNTCIPAL.
FODER EXECUTIVO
II
FEET
Iv
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE ESF CULTURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE SAUDE
SECRET DE AGRIC. PEC. MELO ame
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URB.
SECRETARIA DE FROM SOCIAL
SECRETARIA DE TRANSPORTES
TOTAL.
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ajFundo Munic Bem Estar Social-FUNRES
Fundo de Frev Serv. Munic. -FUNFREVO
c)Fundação do Bem Estar Mencr-FUBEM
djFundo Municipal de Saude
TOTAL.
(-) Transferencia da Administração
Direta á& Indireta
e POTAL CE AT EI
Brt q — & despesa fixada
7.300.000,00
9.250.000,00
55.400.000,00
29 700.000,00
23.800.000,00
93.400.000,00
E2.000.000,00
22.110.000,00
67. 900.000,00
2.800.000,00
84.200.000,00
320.000.000,00
19.000.000.00
63. 000.000,00
15.009.000.00
12.000.000.00
100.000 .000.00
100.900.000,00
320 ,000,000,00
está distribuida por
categorias economicas e funções de governo de conformidade com os
anexos OZ e 04, integrantes desta lei.
Art &. —- São aprovados os Flanos de Aplicação
dos seguintes Fundos Municipais, anexos a esta Lei, nos termos do
parágrafo 2. dao artigo 2. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 19643
1 -— Fundo de Frevidencia do Municipio de Finhão —
FUNPREV, o qual estima, a preços de agosto de 1993, a receita do
mencionado Fundo para o exercício de 1994, em Cré 63.000.000.00€
Sessenta e Tres Milhões de Cruzeiros Reais) e do
mesmo Fundo de igual valor.
fixa a despesa
PSA
do mencionado Fundo em Crê 1%.000,000.00 (Doze Milhões de
Cruzeiros Reais) e fixa a sua despesa em igual importancia.
I1I - Fundo Municipal do Bem Estar Social o qual estima
a receita do mencionado Fundo em Erg 10.000,.000,00 (Dez Milhões
de Cruzeiros Reais) e fixa a sua despesa em igual importâncias
14 - Fundação do Hem Estar do Menor FUREM o qual estima
a receita da mencionada Fundação em crê 15.000,.000.00 (Quinze
Milhões de Cruzeiros Reais), e fixa a sua despesa em igual
importâncias.
Art 6. — Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares aos Orçamentos da fAdministração
Direta e Indireta até O limite de 10% (Dez por cento) do total
geral dos orçamentos corrigidos na forma do artigo Zoo. desta Leis
servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das
formas definidas na parágrafo 1. do artigo 43, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
frt 7.— O Executivo Municipal, antes de iniciado
o exercicio de 1.994 através de Decreto, deverá proceder a
correção dos valores da previsão da receita e da fixação da
despesa constantes desta lei, inclusive dos relativos aos
Orçamentos da Fundação do Kem Estar do Menor, Fundo Municipal de
Saúde, Fundo de Frevidencia Servidores FUNFREV e do Fundo
Municipal do Bem Estar Social utilizando para tanto, o indice
oficial da inflação ocorrida no periodo de agosto a dezembro de
1993 e ainda projetando a inflação para o exercício de 1994,
usanda como critério a média da variação de preços dos últimos
seis meses do exercício de 1993, e sua tendencia.
Brt BS. - Esta Lei entra em vigor a partir de
01 (Hum) Janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito do Municipio de
Finhão, em 29 de Dezembro de 1993.
ênteno
refeito Municipkl

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