| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | Estima a receita fixa a despesa do Município de Pinhão, Paraná, para o exercício financeiro de 1994. |
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DATA 29/12/93 SUMULA —- ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESFESA DO MUNICIPIO DE FINHAO — PARANA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994. à Câmara Municinal de Finhão Estado do Faranás aprovou e Eu, Frefeito Municipal. sanciono a seguinte Leis Art L. —- O Grçamento Geral do Municipio de Finhão. Estado do Faranã, para o exercicio financeiro de 1994, elaborado a preços de agosto de 1993, estima a Receita e fixa a Despesa em Cry 620,000.000.00 (Seiscentos e Vinte Milhões de Cruzeiros Reais) incluida a administração indiretas assim distribuidos 1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA Cr 620 ,.000.000.00 II — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FLINRES CR$ 10.000.000.00 FUNFREV CR$ 63.000.000.00 FUREM CR$ 15.000.000.00 FUNDO MUNEC. DE SAUDE CR 12.000.000.00 Transferencias da Adminis-— tração Direta á Indireta Crs 100.000.000,00 TOTAL CL + IE — LIL) Crã 320 + 000.000,00 Brt 2.—- & Receita será realizada de acordo com & legislação especifica em vigor. segundo as seguintes estimativas: 1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 448.800.000,00 RECEITA TRIEUTARIA 23. 500.000,00 RECEITA PATRIMONTAL 38. 300.000,00 RECEITA INDUSTRIAL. 300.000,00 RECEITA DE SERVICOS 1.700.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 339,800.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3%.800.000,00 RECEITAS DE CAFITAL 71.200.000,00 ALIEMBCÃO DE BENS 200.000,00 TRONSFERENCIAS DE CAPITAL. 71 .000.000,00 TOTAL. 320 .000.000,00 a) Fundo Munic do Bem Estar Social-FUNEES TRANSFERENCIAS CORRENTES 10.000.000.00 OUTRAS RECEITAS ORRENTES 10.000.000,00 TOTAL. 109.000.000,00 t)Fundo de Frev dos Servidores-FUNPREV RECEITAS CORRENTES RG « 800 «000 «00 CONTRIBUIÇÕES &« 300.000,00 RECEITA FATRIMONTAL 30.000.000.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 6 « 300 «000.00 OUTRAS REC CORRENTES é. 390.000.00 TOTAL. 63.000 .000.00 c)Fundação do Hem Estar do Menor-FUBEM TRANSFERENCIAS CORRENTES 13.000.000.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 13.000.000.00 TOTAL. 13.000.000.00 d)Fundo Municipal de Saúde RECEITAS CORRENTES 12.000.000.00 RECEITAS FATRIMONIAIS 1.000.000.00 TRANSE. CORRENTES 11.000.000.00 TOTAL. 2.000.000,00 ILZ — (-) Transferencia da Administração Direta á Indireta 100.000.000,00 [O = FOFAL | 4 E di BA dj 320 .000.000,00 Art 3- f Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os orgãos: FODER LEGISLATIVO CAMARA MUNTCIPAL. FODER EXECUTIVO II FEET Iv EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE ESF CULTURA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE SAUDE SECRET DE AGRIC. PEC. MELO ame SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URB. SECRETARIA DE FROM SOCIAL SECRETARIA DE TRANSPORTES TOTAL. - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ajFundo Munic Bem Estar Social-FUNRES Fundo de Frev Serv. Munic. -FUNFREVO c)Fundação do Bem Estar Mencr-FUBEM djFundo Municipal de Saude TOTAL. (-) Transferencia da Administração Direta á& Indireta e POTAL CE AT EI Brt q — & despesa fixada 7.300.000,00 9.250.000,00 55.400.000,00 29 700.000,00 23.800.000,00 93.400.000,00 E2.000.000,00 22.110.000,00 67. 900.000,00 2.800.000,00 84.200.000,00 320.000.000,00 19.000.000.00 63. 000.000,00 15.009.000.00 12.000.000.00 100.000 .000.00 100.900.000,00 320 ,000,000,00 está distribuida por categorias economicas e funções de governo de conformidade com os anexos OZ e 04, integrantes desta lei. Art &. —- São aprovados os Flanos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2. dao artigo 2. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 19643 1 -— Fundo de Frevidencia do Municipio de Finhão — FUNPREV, o qual estima, a preços de agosto de 1993, a receita do mencionado Fundo para o exercício de 1994, em Cré 63.000.000.00€ Sessenta e Tres Milhões de Cruzeiros Reais) e do mesmo Fundo de igual valor. fixa a despesa PSA do mencionado Fundo em Crê 1%.000,000.00 (Doze Milhões de Cruzeiros Reais) e fixa a sua despesa em igual importancia. I1I - Fundo Municipal do Bem Estar Social o qual estima a receita do mencionado Fundo em Erg 10.000,.000,00 (Dez Milhões de Cruzeiros Reais) e fixa a sua despesa em igual importâncias 14 - Fundação do Hem Estar do Menor FUREM o qual estima a receita da mencionada Fundação em crê 15.000,.000.00 (Quinze Milhões de Cruzeiros Reais), e fixa a sua despesa em igual importâncias. Art 6. — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares aos Orçamentos da fAdministração Direta e Indireta até O limite de 10% (Dez por cento) do total geral dos orçamentos corrigidos na forma do artigo Zoo. desta Leis servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas na parágrafo 1. do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. frt 7.— O Executivo Municipal, antes de iniciado o exercicio de 1.994 através de Decreto, deverá proceder a correção dos valores da previsão da receita e da fixação da despesa constantes desta lei, inclusive dos relativos aos Orçamentos da Fundação do Kem Estar do Menor, Fundo Municipal de Saúde, Fundo de Frevidencia Servidores FUNFREV e do Fundo Municipal do Bem Estar Social utilizando para tanto, o indice oficial da inflação ocorrida no periodo de agosto a dezembro de 1993 e ainda projetando a inflação para o exercício de 1994, usanda como critério a média da variação de preços dos últimos seis meses do exercício de 1993, e sua tendencia. Brt BS. - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 (Hum) Janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhão, em 29 de Dezembro de 1993. ênteno refeito Municipkl