| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1994 |
| Date | 1994-01-13 |
| Ementa | Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências |
| native_id | 969 |
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SUMULA: Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde do Município de Finhão Pr.. e dá outras providências. à Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná aprovou, e Eu Frefeito Municipal sanciono « seguinte LEEs TITULO 1 - Da criação do Conselho Municipal de Saúde CAP. I Dos Objetivos: Art 1- Ficam pela presente Lei, recrganizados o Conselho Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do Municipio de Finhão Er. Árt. 2- O Conselho Municipal de Saúde em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde- SUS, no ambito Municipal. frt. 3- O Conselho Municipal de Saúde, com representação paritária, será composto de representantes do Governo Municipal e prestadores de serviços profissionais de saúde, 50X (cinquenta por cento) e entidades representativas dos usuários, &OX% (cinquenta por cento). árt. 4- O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte composição: à)- Representando os Prestadores de Serviços 1)- Representante da Secretaria da Saúde £)- Representante da Hospital Santa Cruzs 3;- Representante da Administradora Hospitalar Foz do Áreias 4)- Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Finhãos 5)- Representante do Sindicato Rural de Finhãos 6)- Representante dos Profissionais liberaiss 7)- Representante da Frefeitura Municípals E)- Representando os Usuarios: 1)- Representante do Rotary Club de Pinhãos ?)- Representante da SFATRUP 3)» Representante da fssossiação Finhãoense de Educadores 4)- Representante da ássossiação Comercial e Industrial de Finhãos sm e 6)- Representante da APAE 7)- Representante da Secretaria de Fromoçao Social. Art. &- à Assembléia Geral da Conferência Municipal de Saúde, dentro de sua soberania, caberá dirimir os casos omissos no momento das eleições. fwrt. 6- À cada titular do Conselho Municipal de Saúde, corresponderá a um suplente. ârt. 7- O Secretário Municipal de Saúde, é membro nato do Conselho e será seu Presidente, firt. 8- Será considerado coma existente, para fins de participação do Conselho, entidade regularmente organizadas rt. 9?- Os membros representantes do Conselho, deverão ser indicados por um periodo de 02 (dois) anos, sendo permitido a recondução. firta 10- OQ exercício do mandato do membro do Conselho Municipal de Saúde, não será remunerado e será considerado de relevância pública. ârt. 11- À Diretoria Executiva do Conselho, será eleita diretamente em Assembléia Geral, será composta de Fresidente, lo. Secretários, Dow ecretário. Bert. 12- O Servidor Público investida em cargo na Diretoria Executiva do Conselho, poderá ser dispensado para a atividade da diretoria executiva, sem prejuízos de seus vencimentos rt, 13- E facultado a requisição pelo Conselho Municipal de Saúde, Servidores Municipais aos Orgãos da âdministração Municipal para atuarem na Secretaria destinada a vferecer apoio material técnica e administrativo para o Cumprimento e consecução de suas finalidades. êrt. 14- Fara melhor desempenho de suas atividades o Conselho Municipal de Saúde pederá recorrer à pessoas e entidades mediante os seguintes critérios: I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal «de Saúde, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de suas condições de membros ou não. TI- Foderão ser convidadas pessoas ou instituições de notórios conhecimentos para assessorar o Conselho Municipal de Saúde «e assuntos especificos. III- Poderão ser criadas Comissões internas entre as instituições e entidades membros do Conselho Municipal de Saúde, para promover, estudar e emitir parecer a respeito de temas especificos. normativas e fiscalizadoras, tem por cbietivos básicos q estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Folitica Municipal de Saúde de acordo com a Lei Orgânica do Municísnio de Finhão, Constituição Federal, Constituição Estadual, com as competências seguintes I- Formular estratégias e controlar a execução da Politica Municipal de Saúde, permitir as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde. II- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos Orgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS. no âmbito do Municípios III- Flaneiar, fiscalizar a distribuição dos recursos destinados. à Saúde. IV- Definir prioridades de saúdes U- Definir critérios de qualidade para o funcionamento de serviços oferecidos pelos Orgãos e entidades integrantes do SUS do Municípios VE- fcompanhar a programação e a gestão financeira e orçamentária, através do Fundo Municipal de Saúdes VII- Definir critérios de promoção, capacitação, treinamento em programas de educação continuada que possibilitem a implantação de recursos humanos condizentes com as normas do SUS de Finhão, bem como elevar o nível de escolaridade e qualidade dos serviços prestados pelos trabalhadores da saúde em todas as áreas de ação no Município, com técnicas de avaliação de desempenho de recursos humanoss VIII- Fromover e avaliar Flano de Cargos, Carreira e Salários para os servidores da Secretaria Municipal de Saúdes 1X- Emitir parecer quanto a localização de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicas ou privadas, participantes do SUS no Municipios X- Definir prioridades para elaboração de contratos entre o Setor Fúblico e entidades privadas de prestação de serviços de saúde. Art. 16- O Conselho Municipal de Saúde, de Finhão, terá o seu funcionamento regido pelas seguintes normas gerais: 1-= OD Orgão de deliberação máxima é a Assembléia Gerals II- à Assembléia Geral reunir-se-á ordináriamente toda primeira Segunda Feira do mes e extraordináriamente quando convocada pelo Fresidente ou por requerimento da maioria de seus membros. regulamentação definida em Regimento Interno aprov e homologado por Decreto do Frefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. rt. 18- à Conselho Municipal de Saúde promoverá como óraão colegiado máximo deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritáriamento a melhoria dos serviços de saúde do Município de Finhão. frt. 19- às Assembléias Gerais Urdinárias e Extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde, deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao públicos Farágrafo Unico- &s Resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem como os temas tratados em suas àássembléias, reuniões da Diretorias Comissêes, etc., deverão ser completamente divulgadas. rt. Z0- Cada membro do Conselho Municipal de Saúde, terá direito a um único voto na ássembléia Geral, cabendo ao presidente o voto de qualidade e a prerrogativa de deliber "ad referendum "no plenarios, TITULO IT - Do Fundo do Conselho funicipal de Saúde car. 1 SEÇÃO 1 Dos Objetivos árt. 21- O Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo, criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendems I- O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizados II- Vigilância sanitárias IXI- & vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletiva correspondentes TIu- OQ controle e «a finalização das agressões ao meio anbiente, nele compreendído o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual. SEÇÃO T Da Subordinação da Fundo Árt. 2Z2- O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde. SEÇRO II Das ftribuições do Secretário Municipal de Saúde rt. 23- São atribuições de Secretário Municipal de Saúde: I- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde. TI- Acompanhar avaliar e decidir cobre a realização das ações previstas no Flano Municipal de Saúde: IILI- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Flano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Flano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentáriasa IY- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da Receita e Despesa do Fundos V- Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anteriors VI- Subdelegar competências aus responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipala VII- Assinar cheques com o responsável Secretaria de Finanças quando for O caso. VIII- Ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundos IX- Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, iuntamente com o Frefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. x- Nomear o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde. SEÇÃO ILI Da Coordenação do Fundo ârt. 24- São atribuições do Coordenador do Fundos SEÇÃO 1 Da Subordinação do Fundo ârt. 22- O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde. SEÇÃO II Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde Art. 23- São atribuições de Secretário Municipal de Saúdes [- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde. II- Acompanhar avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Flano Municipal de Saúdes III- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Flano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Flang Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentáriass IV- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demunstrações mensais da Receita e Despesa do Fundos U- Encaminhar à Contabilidade Geral do flunicípio as demonstrações mencionadas no inciso anteriors VI- Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipals VII- Assinar cheques com O responsável Secretaria do Finanças quando for O casou VILI- Ordernar empenhos e pagamentos de despesas do Fundos IX- Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, iuntamente com o Frefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundos X- Nomear o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde. SEÇÃO III Da Coordenação do Fundo àrt. 24- São atribuições do Coordenador do Fundos (143 encaminhados ao Secretário Municipal de Baúdes II- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundos TII—- Manter em coordenação com o Setor de Fatrimônio da Frefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ac Fundo. Iv—- Encaminhar à Contabilidade Geral do Municípios A)- Mensalmente as demonstrações de receitas e despesas E)- Trimestralmente os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos: C)- Anualmente o inventário dos bens móveis, imóveis e o balanço geral do Fundo. V- Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentárias as demonstrações mencionadas anteriormentes Vi= Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde. VII-- Frovidenciar junto à& Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Funda Municipal de Saúde. VIIT- Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde análise e a avaliação da situação econômico-Tfinanceira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas: IX- Manter os controles necessários sobre convérios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde » Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no Inciso anterior; XI- Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúdes XEIL= Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde. III- Kens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Municipio: IV- Rens móveis e imóveis doados, com ou sem GOnus., destinados ao Sistema de Saúde. Farágrato Unico- Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Subseção ILI Dos Fassivos do Fundo rt. 27- Constituem passivos do Fundo Punicipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e q funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. SEÇÃO V Do Orçamento e da Contabilidade Subseção I Do Orçamento rt. 2Z8- 0 Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as Foliticas e programas de trabalho governamental, ochservados o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da Universalidade e do equilibrio. Lim Orçamento Geral do Municipio, em obediência ao princípio da unidade. [ii RAM Farágrafto Primeiro- O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará Farágrato Segundo- O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente. Subseção II Da Contabilidade ârt. 29- A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e Orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, cbservados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Dos Recursos do Fundo Subseção A 3é Dos Recursos Financeiros act Cy R ârt. 25- São Receitas do Fundos Drcg I- Ag transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Sacial, como decorrência do que dispõe o Artigo 30, VII da Constituição Federals II- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeirass BIT EE) produto de Convênios firmados com outras entidades Governamentais e Privadas; Iv- O produto da arrecadação da Taxa de Vigilância Sanitária, multas e juros de mora por infrações às normas da Vigilância Sanitária, bem como parcelas de arrecadação de taxas já instituldas e daquelas que o Município vier a criar, nesse sentidos v- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que q Municipio tenha direito a receber por força de Lei e de convênias no setor VI- Doações em espécie feitas diretamente para este Fundos Farágrate primeiro- &s receitas descritas neste ârtigo serão depositadas obrigatóriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de créditos Farágrafa segundo- à aplicação dos recursos financeiros dependerás 1- Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programaçãos II- De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde, com anuência do conselho Municipal respectivo Subseção II Das ftividades do Fundo ârt. Z6- Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I- Disponibilidades monetárias em bancos cu em caixa especial oriundas das receitas especificas; A d RS E - e: exercicio das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços ex consequentemente, de concretizar seu obietivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. frt. 3l- À escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas « Farágrato Frimeiro- à contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. Farágrato Segundo- Entende-se por relatórios de qestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela fdministração e pela Legislação pertinente. Farágrafo Terceiro- às demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Municipio. SEÇAOG VI Da Execução Orçamentária Subseção L Das Despesas Brt. 32- Imediatamente apús a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuidas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde. Farágrafto lUnico- às cotas trimestrais poderão ser alteradas durante ao exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução Art. 33- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Unico- Fara os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os Créditos fdicionais Suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo. Brt. 34- À despesa do Fundo Municipal de Saúde constituirá der [- Funcionamento total ou parcial de programas integrados de saúdes desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados: órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no ártigo 21 da presente Leis IXI- Fagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 199, da Constituição Federal. Iv- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas Y- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúdes vVI- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VILI- ftendimento de despesas diversas, de caráter vigente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionadas no êrtigo 21 desta Lei, Subseção II Das Receitas frt. 353- À execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Leis rt. 36- O Fundo Municipal de Saúde terá vigência indeterminada. Art. 37- O Conselho Municipal de Saúde que se encontra em vigor através do Decreto 47 de 09 de abril de 1.991, fica extinto a partir da vigência desta Lei. rt. 38- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Lei Municipal número 007 de 06 de abril de 1.991. Gabinete o Frefeito do Município de Finhãos Estado do Faraná em 13 de Janeiro de 1.993. ECLAIR TAVARES TESSEROL I ANTE! 7 4 NASE; Secretário de Administração Frefeit, untftipal