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norma nº 1/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1 / 1994
Date 1994-01-13
EmentaReorganiza o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
native_id969

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SUMULA: Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde e Fundo
Municipal de Saúde do Município de Finhão Pr.. e dá
outras providências.
à Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná
aprovou, e Eu Frefeito Municipal sanciono « seguinte
LEEs
TITULO 1 - Da criação do Conselho Municipal de Saúde
CAP. I
Dos Objetivos:
Art 1- Ficam pela presente Lei, recrganizados o Conselho Municipal de
Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do Municipio de Finhão Er.
Árt. 2- O Conselho Municipal de Saúde em caráter permanente, como
órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde- SUS, no ambito Municipal.
frt. 3- O Conselho Municipal de Saúde, com representação
paritária, será composto de representantes do Governo Municipal e
prestadores de serviços profissionais de saúde, 50X (cinquenta por cento) e
entidades representativas dos usuários, &OX% (cinquenta por cento).
árt. 4- O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte composição:
à)- Representando os Prestadores de Serviços
1)- Representante da Secretaria da Saúde
£)- Representante da Hospital Santa Cruzs
3;- Representante da Administradora Hospitalar Foz do Áreias
4)- Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Finhãos
5)- Representante do Sindicato Rural de Finhãos
6)- Representante dos Profissionais liberaiss
7)- Representante da Frefeitura Municípals
E)- Representando os Usuarios:
1)- Representante do Rotary Club de Pinhãos
?)- Representante da SFATRUP
3)» Representante da fssossiação Finhãoense de Educadores
4)- Representante da ássossiação Comercial e Industrial de Finhãos
sm e
6)- Representante da APAE
7)- Representante da Secretaria de Fromoçao Social.
Art. &- à Assembléia Geral da Conferência Municipal de Saúde, dentro
de sua soberania, caberá dirimir os casos omissos no momento das eleições.
fwrt. 6- À cada titular do Conselho Municipal de Saúde, corresponderá
a um suplente.
ârt. 7- O Secretário Municipal de Saúde, é membro nato do Conselho e
será seu Presidente,
firt. 8- Será considerado coma existente, para fins de participação do
Conselho, entidade regularmente organizadas
rt. 9?- Os membros representantes do Conselho, deverão ser indicados
por um periodo de 02 (dois) anos, sendo permitido a recondução.
firta 10- OQ exercício do mandato do membro do Conselho Municipal de
Saúde, não será remunerado e será considerado de relevância pública.
ârt. 11- À Diretoria Executiva do Conselho, será eleita diretamente em
Assembléia Geral, será composta de Fresidente, lo. Secretários, Dow
ecretário.
Bert. 12- O Servidor Público investida em cargo na Diretoria Executiva
do Conselho, poderá ser dispensado para a atividade da diretoria
executiva, sem prejuízos de seus vencimentos
rt, 13- E facultado a requisição pelo Conselho Municipal de Saúde,
Servidores Municipais aos Orgãos da âdministração Municipal para atuarem na
Secretaria destinada a vferecer apoio material técnica e administrativo
para o Cumprimento e consecução de suas finalidades.
êrt. 14- Fara melhor desempenho de suas atividades o Conselho
Municipal de Saúde pederá recorrer à pessoas e entidades mediante os
seguintes critérios:
I- Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal «de Saúde, as
instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem
embargo de suas condições de membros ou não.
TI- Foderão ser convidadas pessoas ou instituições de notórios
conhecimentos para assessorar o Conselho Municipal de Saúde «e assuntos
especificos.
III- Poderão ser criadas Comissões internas entre as instituições e
entidades membros do Conselho Municipal de Saúde, para promover, estudar e
emitir parecer a respeito de temas especificos.
normativas e fiscalizadoras, tem por cbietivos básicos q estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da Folitica Municipal de Saúde de
acordo com a Lei Orgânica do Municísnio de Finhão, Constituição Federal,
Constituição Estadual, com as competências seguintes
I- Formular estratégias e controlar a execução da Politica Municipal
de Saúde, permitir as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de
Saúde.
II- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à
população pelos Orgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS.
no âmbito do Municípios
III- Flaneiar, fiscalizar a distribuição dos recursos destinados. à
Saúde.
IV- Definir prioridades de saúdes
U- Definir critérios de qualidade para o funcionamento de serviços
oferecidos pelos Orgãos e entidades integrantes do SUS do Municípios
VE- fcompanhar a programação e a gestão financeira e orçamentária,
através do Fundo Municipal de Saúdes
VII- Definir critérios de promoção, capacitação, treinamento em
programas de educação continuada que possibilitem a implantação de recursos
humanos condizentes com as normas do SUS de Finhão, bem como elevar o nível
de escolaridade e qualidade dos serviços prestados pelos trabalhadores da
saúde em todas as áreas de ação no Município, com técnicas de avaliação de
desempenho de recursos humanoss
VIII- Fromover e avaliar Flano de Cargos, Carreira e Salários para os
servidores da Secretaria Municipal de Saúdes
1X- Emitir parecer quanto a localização de unidades prestadoras de
serviços de saúde, públicas ou privadas, participantes do SUS no Municipios
X- Definir prioridades para elaboração de contratos entre o Setor
Fúblico e entidades privadas de prestação de serviços de saúde.
Art. 16- O Conselho Municipal de Saúde, de Finhão, terá o seu
funcionamento regido pelas seguintes normas gerais:
1-= OD Orgão de deliberação máxima é a Assembléia Gerals
II- à Assembléia Geral reunir-se-á ordináriamente toda primeira
Segunda Feira do mes e extraordináriamente quando convocada pelo Fresidente
ou por requerimento da maioria de seus membros.
regulamentação definida em Regimento Interno aprov
e homologado por Decreto do Frefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei.
rt. 18- à Conselho Municipal de Saúde promoverá como óraão colegiado
máximo deliberativo e representativo, debates estimulando a participação
comunitária, visando prioritáriamento a melhoria dos serviços de saúde do
Município de Finhão.
frt. 19- às Assembléias Gerais Urdinárias e Extraordinárias do
Conselho Municipal de Saúde, deverão ter ampla divulgação e acesso
assegurado ao públicos
Farágrafo Unico- &s Resoluções do Conselho Municipal de Saúde, bem
como os temas tratados em suas àássembléias, reuniões da Diretorias
Comissêes, etc., deverão ser completamente divulgadas.
rt. Z0- Cada membro do Conselho Municipal de Saúde, terá direito a um
único voto na ássembléia Geral, cabendo ao presidente o voto de qualidade e
a prerrogativa de deliber "ad referendum "no plenarios,
TITULO IT - Do Fundo do Conselho funicipal de Saúde
car. 1
SEÇÃO 1
Dos Objetivos
árt. 21- O Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo, criar condições
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de saúde, executadas ou coordenados pela Secretaria Municipal de
Saúde que compreendems
I- O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e
hierarquizados
II- Vigilância sanitárias
IXI- & vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse
individual e coletiva correspondentes
TIu- OQ controle e «a finalização das agressões ao meio anbiente, nele
compreendído o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações
competentes das esferas Federal e Estadual.
SEÇÃO T
Da Subordinação da Fundo
Árt. 2Z2- O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao
Secretário Municipal de Saúde.
SEÇRO II
Das ftribuições do Secretário Municipal de Saúde
rt. 23- São atribuições de Secretário Municipal de Saúde:
I- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas de
aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
TI- Acompanhar avaliar e decidir cobre a realização das ações
previstas no Flano Municipal de Saúde:
IILI- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Flano de Aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com o Flano Municipal de Saúde e com a Lei
de Diretrizes Orçamentáriasa
IY- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais
da Receita e Despesa do Fundos
V- Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anteriors
VI- Subdelegar competências aus responsáveis pelos estabelecimentos de
prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipala
VII- Assinar cheques com o responsável Secretaria de Finanças quando
for O caso.
VIII- Ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundos
IX- Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, iuntamente
com o Frefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
x- Nomear o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde.
SEÇÃO ILI
Da Coordenação do Fundo
ârt. 24- São atribuições do Coordenador do Fundos
SEÇÃO 1
Da Subordinação do Fundo
ârt. 22- O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao
Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde
Art. 23- São atribuições de Secretário Municipal de Saúdes
[- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politicas de
aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
II- Acompanhar avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Flano Municipal de Saúdes
III- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Flano de Aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com o Flang Municipal de Saúde e com a Lei
de Diretrizes Orçamentáriass
IV- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demunstrações mensais
da Receita e Despesa do Fundos
U- Encaminhar à Contabilidade Geral do flunicípio as demonstrações
mencionadas no inciso anteriors
VI- Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de
prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipals
VII- Assinar cheques com O responsável Secretaria do Finanças quando
for O casou
VILI- Ordernar empenhos e pagamentos de despesas do Fundos
IX- Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, iuntamente
com o Frefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundos
X- Nomear o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
Da Coordenação do Fundo
àrt. 24- São atribuições do Coordenador do Fundos
(143
encaminhados ao Secretário Municipal de Baúdes
II- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo
referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos
recebimentos das receitas do Fundos
TII—- Manter em coordenação com o Setor de Fatrimônio da Frefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ac
Fundo.
Iv—- Encaminhar à Contabilidade Geral do Municípios
A)- Mensalmente as demonstrações de receitas e despesas
E)- Trimestralmente os inventários de estoques de medicamentos e de
instrumentos médicos:
C)- Anualmente o inventário dos bens móveis, imóveis e o balanço geral
do Fundo.
V- Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentárias
as demonstrações mencionadas anteriormentes
Vi= Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações
de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde.
VII-- Frovidenciar junto à& Contabilidade Geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Funda
Municipal de Saúde.
VIIT- Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde análise e a
avaliação da situação econômico-Tfinanceira do Fundo Municipal de Saúde
detectada nas demonstrações mencionadas:
IX- Manter os controles necessários sobre convérios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a
saúde
» Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados
pelo setor privado na forma mencionada no Inciso anterior;
XI- Manter o controle e a avaliação da produção das unidades
integrantes da Rede Municipal de Saúdes
XEIL= Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde,
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados
pela Rede Municipal de Saúde.
III- Kens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do
Municipio:
IV- Rens móveis e imóveis doados, com ou sem GOnus., destinados ao
Sistema de Saúde.
Farágrato Unico- Anualmente se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
Subseção ILI
Dos Fassivos do Fundo
rt. 27- Constituem passivos do Fundo Punicipal de Saúde, as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir
para a manutenção e q funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento
rt. 2Z8- 0 Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as
Foliticas e programas de trabalho governamental, ochservados o plano
plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da
Universalidade e do equilibrio.
Lim Orçamento Geral do Municipio, em obediência ao princípio da unidade.
[ii
RAM Farágrafto Primeiro- O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará
Farágrato Segundo- O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará
na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na
Legislação pertinente.
Subseção II
Da Contabilidade
ârt. 29- A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo
evidenciar a situação financeira patrimonial e Orçamentária do Sistema
Municipal de Saúde, cbservados os padrões e normas estabelecidos na
legislação pertinente.
Dos Recursos do Fundo
Subseção
A
3é
Dos Recursos Financeiros
act
Cy
R ârt. 25- São Receitas do Fundos
Drcg
I- Ag transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Sacial, como
decorrência do que dispõe o Artigo 30, VII da Constituição Federals
II- Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeirass
BIT EE) produto de Convênios firmados com outras entidades
Governamentais e Privadas;
Iv- O produto da arrecadação da Taxa de Vigilância Sanitária, multas e
juros de mora por infrações às normas da Vigilância Sanitária, bem como
parcelas de arrecadação de taxas já instituldas e daquelas que o Município
vier a criar, nesse sentidos
v- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que q Municipio tenha direito a receber por força de Lei e
de convênias no setor
VI- Doações em espécie feitas diretamente para este Fundos
Farágrate primeiro- &s receitas descritas neste ârtigo serão
depositadas obrigatóriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento oficial de créditos
Farágrafa segundo- à aplicação dos recursos financeiros dependerás
1- Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programaçãos
II- De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde, com anuência
do conselho Municipal respectivo
Subseção II
Das ftividades do Fundo
ârt. Z6- Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I- Disponibilidades monetárias em bancos cu em caixa especial oriundas
das receitas especificas;
A d RS E - e:
exercicio das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e
de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços ex
consequentemente, de concretizar seu obietivo, bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos.
frt. 3l- À escrituração contábil será feita pelo método das partidas
dobradas «
Farágrato Frimeiro- à contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Farágrato Segundo- Entende-se por relatórios de qestão os balancetes
mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais
demonstrações exigidas pela fdministração e pela Legislação pertinente.
Farágrafo Terceiro- às demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a contabilidade geral do Municipio.
SEÇAOG VI
Da Execução Orçamentária
Subseção L
Das Despesas
Brt. 32- Imediatamente apús a promulgação da Lei de Orçamento, o
Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que
serão distribuidas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de
Saúde.
Farágrafto lUnico- às cotas trimestrais poderão ser alteradas durante ao
exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua
execução
Art. 33- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Unico- Fara os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os Créditos fdicionais Suplementares e
especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Brt. 34- À despesa do Fundo Municipal de Saúde constituirá der
[- Funcionamento total ou parcial de programas integrados de saúdes
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados:
órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da
execução das ações previstas no ártigo 21 da presente Leis
IXI- Fagamento pela prestação de serviços a entidades de direito
privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de
saúde, observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 199, da
Constituição Federal.
Iv- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas
Y- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúdes
vVI- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em saúde;
VILI- ftendimento de despesas diversas, de caráter vigente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionadas
no êrtigo 21 desta Lei,
Subseção II
Das Receitas
frt. 353- À execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Leis
rt. 36- O Fundo Municipal de Saúde terá vigência indeterminada.
Art. 37- O Conselho Municipal de Saúde que se encontra em vigor
através do Decreto 47 de 09 de abril de 1.991, fica extinto a partir da
vigência desta Lei.
rt. 38- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Lei Municipal
número 007 de 06 de abril de 1.991.
Gabinete o Frefeito do Município de Finhãos
Estado do Faraná em 13 de Janeiro de 1.993.
ECLAIR TAVARES TESSEROL I ANTE! 7 4 NASE;
Secretário de Administração Frefeit, untftipal

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