norma nº 2.049/2019

LEI N.º 2049/2019
DATA: 12/06/2019
Súmula: Autoriza a implantação de câmeras de
segurança nos logradouros públicos no Município de
Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autoria da Vereadora: Letícia Gabrieli Martins.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pinhão,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado de Projeto MATEUS
GÓES DA SILVA - Olhos de Falcão, o projeto de implantação de câmeras de
segurança nos logradouros públicos no Município de Pinhão.
Art. 2.º Fica autorizado a instalação de câmeras de
segurança nos logradouros públicos do Município de Pinhão para monitoramento
pela Polícia Militar com o intuito de inibir e coibir crimes, delitos e
contravenções penais.
8 1.º As câmeras de segurança deverão ser
obrigatoriamente voltadas para os logradouros públicos, focando o fluxo de
pessoas e automóveis.
8 2.º Quando não for possível ou conveniente a
instalação de câmeras de segurança em postes próprios, dever-se-á utilizar
mobiliário urbano ou em parceria com empresas privadas para utilizar postes já
existente para sua fixação, desde que devidamente autorizado.
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$ 3.º Fica a cargo do Município contratar a empresa
que executará o projeto de instalação das câmeras, captação das imagens e
manutenção do sistema.
$ 4.º As imagens que serão captadas pelo sistema
ficarão disponíveis para as Polícias Civil, Militar e Federal, no período de até 180
(cento e oitenta) dias, desde que solicitadas por ofício para fins de investigação e
prevenção de crimes, delitos e contravenções penais, naquela região.
8 5.º O Conseg - Conselho Municipal de Segurança -
acompanhará os projetos em que sejam observadas as orientações emanadas da
área técnica dos órgãos de Segurança Pública.
$ 6.º A instalação de uma central de monitoramento
dentro do Pelotão da Polícia Militar que será a única responsável pelo
monitoramento em tempo integral, por meio de convênio firmado com o
Governo Municipal.
$ 7.º É obrigatória a fixação em local visível de aviso
sobre a existência de captação de imagens por câmeras de vigilância.
$ 8.º Fica proibida a reprodução e fornecimento a
terceiros da imagem capturada pelas câmeras de vigilância, salvo para atender a
requisição de autoridade policial ou judicial, com o fim de investigação.
8 9.º Qualquer imagem reproduzida, fornecida sem
ordem judicial a terceiros ou em redes sociais deverá ser denunciada pelo
cidadão junto ao Comando da Polícia Militar, Delegacia de Policia Civil,
Ministério Público ou ao Conseg - Conselho de Municipal de Segurança, para
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que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.
$ 10. Todo cidadão que estiver no Município
circulando a pé, de veículo, fazendo turismo ou residindo próximo às câmeras
instaladas, estarão sujeitos a aparecer nas imagens, sendo respeitada a sua
privacidade e discrição de sua liberdade de ir e vir, e somente poderá acionar
ação judicial, processual, criminal ou indenizatória de violação de direito, se
comprovado o uso indevido das imagens.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezenove, 55.º
Ano de Emancipação Política. |
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Prefeito municipal
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