br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 2/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2 / 1994
Date 1994-01-13
EmentaRevoga dispositivos da Lei Municipal n.º 23/1993.
native_id970

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

LEI No002/94
SUMULA: REVOGA DISPOSITIVOS DA LET MUNICIFAL
No023/93. DE 30/SET/1993.
à Câmara Municipal de Finhão, Estado do
Faraná aprovou e Eu, Frefeito Municipal Sanciono a seguintes
LEI
Art.io)- Ficam revogadas IM TOTUM« os
dispositivos constantes da Lei Municipal No ORB/93 q de
30/setembro/1995, por infringência das normas contidas nos ártigos
162. Inciso IIL, da Lei Orgânica do Municipio 135, Inciso I, da
Constituição Estadual e 167, Inciso I e Paragrafo lo da Constituição
Federal.
Art.Zo)- Ficam tornados nulos os atos
praticados de acordo com os dispositivos da mencionada E = ta
ressalvados os direitos de terceiros e responsabilizados os executores
dos atos,
Árt.30)- Esta lei entrará em vigor nesta
data, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei 023.
de JO0/setembro/19P3 «
Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhão,
Estado do Faraná em 13 de Janeiro de 1994,
ECLAIR TAVARES TESSEROLI ANTI MIG
Secretário de âdministração Frefdith Muticipal

open original →