| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1994 |
| Date | 1994-01-13 |
| Ementa | Revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 23/1993. |
| native_id | 970 |
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LEI No002/94 SUMULA: REVOGA DISPOSITIVOS DA LET MUNICIFAL No023/93. DE 30/SET/1993. à Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná aprovou e Eu, Frefeito Municipal Sanciono a seguintes LEI Art.io)- Ficam revogadas IM TOTUM« os dispositivos constantes da Lei Municipal No ORB/93 q de 30/setembro/1995, por infringência das normas contidas nos ártigos 162. Inciso IIL, da Lei Orgânica do Municipio 135, Inciso I, da Constituição Estadual e 167, Inciso I e Paragrafo lo da Constituição Federal. Art.Zo)- Ficam tornados nulos os atos praticados de acordo com os dispositivos da mencionada E = ta ressalvados os direitos de terceiros e responsabilizados os executores dos atos, Árt.30)- Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei 023. de JO0/setembro/19P3 « Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhão, Estado do Faraná em 13 de Janeiro de 1994, ECLAIR TAVARES TESSEROLI ANTI MIG Secretário de âdministração Frefdith Muticipal