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norma nº 3/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3 / 1994
Date 1994-01-13
EmentaConcede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.
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LEI No003/94
SUMULA: CONCEDE INSENCAO DO IMPOSTO FREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - TETU, AOS AFO-
SENTADOS E PENSIONISTAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
à Câmara Municipal de Finhão, Estado do
Faraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal SÂNCIONO a seguinte,
[Emas
Art.lo)- Ficam isentos do Imposto Fredial e
Territorial Urbano - IFTU. os proprietários de imóveis no Municipio
que seiam âposentadas ou Fensionistas e que tenham renda familiar até
Oltum) salário minimo nacional.
Árt.2o)- Fara que o áposentado ou Fensionista
possa se beneficiar da isenção proposta, deverá comprovar ser
proprietário de um UNICO IMOVEL e que tenha finalidade exclusivamente
residêncial.
PARAGRAFO lo: Tal comprovação será feita com
assunção de responsabilidade da Aposentado ou Fensionista, sob pera da
nulidade do beneficio, havendo falsidade ideológica.
PARAGRAFO Zo: À existência da construção
sobre o imóvel, poderá ser comprovada atráves da planta devidamente
regularizada junto aos órgãos competentes, ou ainda, pela constatação
de agente fiscal do Municipio.
Art.30)- fâcrescenta-so a Lei Municipal
070/91, de 20 de Dezembro de 1991, em ceu árt.132 e Unico, o ITEM
III(tres), concedendo a Isenção do IFTU aos êposerntados e
Fensionistas.
árt.40)- à isenção de que trata esta Lei,
beneficiará os contribuintes municipais referente ao IPTU do Exercicio
Financeiro de 1994 e subsequentes.
ârt,.50)- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhão,
Estado do Paraná em 13 de daneiro de 1994,
ECLAIR TAVARES TESSEROL I ANTE H IG
Secretário de fdministração Frefe UMÂcipal

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