| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1994 |
| Date | 1994-01-13 |
| Ementa | Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos aposentados e pensionistas e dá outras providências. |
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LEI No003/94 SUMULA: CONCEDE INSENCAO DO IMPOSTO FREDIAL E TERRITORIAL URBANO - TETU, AOS AFO- SENTADOS E PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS à Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal SÂNCIONO a seguinte, [Emas Art.lo)- Ficam isentos do Imposto Fredial e Territorial Urbano - IFTU. os proprietários de imóveis no Municipio que seiam âposentadas ou Fensionistas e que tenham renda familiar até Oltum) salário minimo nacional. Árt.2o)- Fara que o áposentado ou Fensionista possa se beneficiar da isenção proposta, deverá comprovar ser proprietário de um UNICO IMOVEL e que tenha finalidade exclusivamente residêncial. PARAGRAFO lo: Tal comprovação será feita com assunção de responsabilidade da Aposentado ou Fensionista, sob pera da nulidade do beneficio, havendo falsidade ideológica. PARAGRAFO Zo: À existência da construção sobre o imóvel, poderá ser comprovada atráves da planta devidamente regularizada junto aos órgãos competentes, ou ainda, pela constatação de agente fiscal do Municipio. Art.30)- fâcrescenta-so a Lei Municipal 070/91, de 20 de Dezembro de 1991, em ceu árt.132 e Unico, o ITEM III(tres), concedendo a Isenção do IFTU aos êposerntados e Fensionistas. árt.40)- à isenção de que trata esta Lei, beneficiará os contribuintes municipais referente ao IPTU do Exercicio Financeiro de 1994 e subsequentes. ârt,.50)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito do Municipio de Finhão, Estado do Paraná em 13 de daneiro de 1994, ECLAIR TAVARES TESSEROL I ANTE H IG Secretário de fdministração Frefe UMÂcipal