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norma nº 5/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5 / 1994
Date 1994-02-08
EmentaReajusta o salário para o mês de janeiro de 1994.
native_id973

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Reajusta Salário dos Servidores fu-
nicipais para o Mês de Janeiro/94,
m A Câmara Municipal de Finhão, Estado do
Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguintes
LEI
Art. lo.) Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder um reajuste salarial de /ZA,Z8(setenta e cinco
virgula vinte e oito por cento), sobre os vencimentos, salários,
remunerações e funções gratificadas dos Servidores Fúblicos
Municipais ativos, inativos e pensionistas, conforme anexo IT desta
Lei.
FPARAGRAFO UNICO - à porcentagem de que
trata o artigo lo., está sendo concedida com base na equiparação do
reajuste do Governo Federal.
Art.2Zo)- Esta lei entrará em vigar na data
de sua publicação, retrogindo efeitos a Ol e Janeiro de 1994.
Art.30)- Revogam-se as disposições em
contrários,
Gabinete do Frefeito do Municipio
Finhão, Estado do Faraná em 08 de Fevereiro de 1994.
FOSE VETOKKHO PRESTES
Frefeito Municinal

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