| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1994 |
| Date | 1994-02-08 |
| Ementa | Reajusta o salário para o mês de janeiro de 1994. |
| native_id | 973 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Reajusta Salário dos Servidores fu- nicipais para o Mês de Janeiro/94, m A Câmara Municipal de Finhão, Estado do Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguintes LEI Art. lo.) Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial de /ZA,Z8(setenta e cinco virgula vinte e oito por cento), sobre os vencimentos, salários, remunerações e funções gratificadas dos Servidores Fúblicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, conforme anexo IT desta Lei. FPARAGRAFO UNICO - à porcentagem de que trata o artigo lo., está sendo concedida com base na equiparação do reajuste do Governo Federal. Art.2Zo)- Esta lei entrará em vigar na data de sua publicação, retrogindo efeitos a Ol e Janeiro de 1994. Art.30)- Revogam-se as disposições em contrários, Gabinete do Frefeito do Municipio Finhão, Estado do Faraná em 08 de Fevereiro de 1994. FOSE VETOKKHO PRESTES Frefeito Municinal