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norma nº 8/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 8 / 1994
Date 1994-03-24
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional
native_id976

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SUMULA: Dispõe sobre Contratação de Fessoal em
Caráter de exceucional interesse público, por
prazo determinado na forma do disposto no art.
27. Inciso IX, Letras “A” e "R” da Constituição
Estadual, e modificações da Emenda Constitucional
No 02/95, e dá outras providências.
JOSE VITORINO FRESTES. trreteito do Municipal de
Finhão, Estado do Faraná.
FAZ SABER. que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e Ele
sanciona a seguintes.
Art. do) Em vista da eminente urgência na
contratação de Feszsoal para atender casos de excepcional interesso
gútilico e necessidade de serviços. a Administração Municipal Tica
autorizada « Contratar Servidores. em número suficientes à satisfação
das necessidades, por prazo determinado.
Art. 2Zo) à Contratação a que se refere o artigo
anterior se dara mediante a realização de Teste Seletivo e será
ordenado por despacho fundamentado do Chefe do Foder Executivo
Funicipal, que declarará a necessidade e o interesse Fuúblico. após
manifestação dos órgãos envolvidos.
8 19) às solicitações de contratações a que se
refere esta Lei, deverão conter qustificativa pormenorizada sobre
necessidade dos mesmos e a caracterização da temporaridade da servico
a ser realizado.
árt. 30) Os salários dos Servidores contratados
nos termos desta Lei não poderão, em hipútese alguma, ser superiores
aos pagos a Servidores vfetivos ou Celetistas, e que exerçam funções
análogas mo Município, e se equivalerão aos valores dos níveis
iniciais de cada carreira ou cargo.
ârt. do) Etetivada a contratação de que trata
esta Lei, wu Setor de Fessoal. encaminhara, dentro de 10 dias, a
respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Faraná para
fins de cumprimento do Provimento no 01/89,
Art. So) Em caráter de excencionalidade, o Foder
Executivo Municipal. poderá autorizar a cessão ou permuta desses
Servidores Contratados por Frazo Determinado. a entidades de
Assistência Social e educacianal dentro do Municipio, e pelo prazo de
duração do Contrato, no interesse da fdministraçã Publica.
& lo) O Edital de chamamento para as inscrições
ao Teste Seletivo autorizado por esta Lei, conterá entre outras as
seguintes determinações
à) — Finalidade da Contrataçãos
E) — À quantidade de vagas por emprego ofertado
|] Requisitos exigidos para O exercicio do emprego
D) Valor dos Salários:
ES Duaração do Contratos
Ea Local de Trabalho
Art.6o) À validade e duração do Teste Seletivo e a
respectiva contratação, será até a dia 31 de Dezembro de 1994,
GARINETE DO PREFEITO, em 24 de Marco de 1,994
JOSE VITORINO PRESTES
Fretfeito Municipal

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