| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1994 |
| Date | 1994-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional |
| native_id | 976 |
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SUMULA: Dispõe sobre Contratação de Fessoal em Caráter de exceucional interesse público, por prazo determinado na forma do disposto no art. 27. Inciso IX, Letras “A” e "R” da Constituição Estadual, e modificações da Emenda Constitucional No 02/95, e dá outras providências. JOSE VITORINO FRESTES. trreteito do Municipal de Finhão, Estado do Faraná. FAZ SABER. que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e Ele sanciona a seguintes. Art. do) Em vista da eminente urgência na contratação de Feszsoal para atender casos de excepcional interesso gútilico e necessidade de serviços. a Administração Municipal Tica autorizada « Contratar Servidores. em número suficientes à satisfação das necessidades, por prazo determinado. Art. 2Zo) à Contratação a que se refere o artigo anterior se dara mediante a realização de Teste Seletivo e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do Foder Executivo Funicipal, que declarará a necessidade e o interesse Fuúblico. após manifestação dos órgãos envolvidos. 8 19) às solicitações de contratações a que se refere esta Lei, deverão conter qustificativa pormenorizada sobre necessidade dos mesmos e a caracterização da temporaridade da servico a ser realizado. árt. 30) Os salários dos Servidores contratados nos termos desta Lei não poderão, em hipútese alguma, ser superiores aos pagos a Servidores vfetivos ou Celetistas, e que exerçam funções análogas mo Município, e se equivalerão aos valores dos níveis iniciais de cada carreira ou cargo. ârt. do) Etetivada a contratação de que trata esta Lei, wu Setor de Fessoal. encaminhara, dentro de 10 dias, a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Faraná para fins de cumprimento do Provimento no 01/89, Art. So) Em caráter de excencionalidade, o Foder Executivo Municipal. poderá autorizar a cessão ou permuta desses Servidores Contratados por Frazo Determinado. a entidades de Assistência Social e educacianal dentro do Municipio, e pelo prazo de duração do Contrato, no interesse da fdministraçã Publica. & lo) O Edital de chamamento para as inscrições ao Teste Seletivo autorizado por esta Lei, conterá entre outras as seguintes determinações à) — Finalidade da Contrataçãos E) — À quantidade de vagas por emprego ofertado |] Requisitos exigidos para O exercicio do emprego D) Valor dos Salários: ES Duaração do Contratos Ea Local de Trabalho Art.6o) À validade e duração do Teste Seletivo e a respectiva contratação, será até a dia 31 de Dezembro de 1994, GARINETE DO PREFEITO, em 24 de Marco de 1,994 JOSE VITORINO PRESTES Fretfeito Municipal