| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1994 |
| Date | 1994-05-13 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU – Fundo de Desenvolvimento Urbano, para execução de obras e serviços integrantes do programa estadual de desenvolvimento urbano – PEDU. |
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LEI No 10/99 SUMULA: AUTORIZA AM CHEFE DO FODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OFERAÇÃO DE CREDITO COM O BONCO DO ESTADO DO FARANA S/A. ATRAVES DO EDU "FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO. PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVICOS ENTEGRANTES DO FROGRAMNA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO -PEDU & Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná aprovou e Eu, Prefeito rMunicipal, sanciono a seguinte LEIs Art. lo)jFica o Foder Executivo Municipal. autorizado a contratar operação de Crédito até o limite de CR$ 80.9000.009,00 (ointenta milhões de cruzeiros reais), junto ao Banco do Estado do Faraná S/A, por praza não superior a I1O(dez) anos, com taxas de Juros atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de Crédito, podendo as aludidas Operações serem contraidas parceladamentes I- OQ montante total expresso em cruzeiros reais, fixados neste artigo poderá ser atualizado pela Taxa Reterenmal de Juros ou outro Indice oficial que a substituir. II- Os valores das Operações de Créditos estão condicionados à capacidade de endividamento do Município. determinadas pela Resolução 36/92 do Senado Federal. ou de outros dispositivos legais que venham a substi tul-las Arte 20)0s recursos advindos das Operações de Crédito autorizados por esta Lei, serão aplicados na execução do Frograma Estadual de Desenvolvimento Urbano — FEDU, que prevé investimentos visando desenvolvimento institucional e execução de obras de infraestrutura urbana, de conformidade com o fcordo de Farticipação firmado entre o Estado do Faraná e a Município, datado de 27/09/1989. e de acordo com as Normas Operacionais do Banco do Estado do Faraná 5/6, e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano —- SEDU. E Farágrafo UÚnico- às obras a serem financiadas com os recursos oriundos da operação de Crédito serão: à CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO, E DERAS DE PAVIMENTAÇÃO FOLIEDRICA E OU ASFALTICA. ârt. Jo) Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe doFoder Executivo autorizado a ceder ao fgente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICHS —- ou tributo que o substituir, em montante necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma de que venha a ser contratado. Aârt.do) Fara garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demis encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Foder Executivo podera cutorgar ao Banco da Estado do Faraná 8/3, poderes para substabelecer, mandato pieno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. Art. So). O . prazo e o esquema definitivo de pagamento do prancipal reajustável, acrescido dos Juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Foder Executivo com a entidade financiadoras árt. do) Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das Operações de Créditos, o orçamento do Município consignará Dotação própria para amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas ârt. 70) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito do Muicípio de Finhão, Estado do Paraná, em 13 de Maio de 1994, JOSE VITORINO FRESTES Frefeito Municipal