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norma nº 10/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 10 / 1994
Date 1994-05-13
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU – Fundo de Desenvolvimento Urbano, para execução de obras e serviços integrantes do programa estadual de desenvolvimento urbano – PEDU.
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LEI No 10/99
SUMULA: AUTORIZA AM CHEFE DO FODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OFERAÇÃO DE CREDITO COM O BONCO DO
ESTADO DO FARANA S/A. ATRAVES DO EDU
"FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVICOS
ENTEGRANTES DO FROGRAMNA ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO -PEDU
& Câmara Municipal de Finhão, Estado
do Faraná aprovou e Eu, Prefeito rMunicipal, sanciono a seguinte
LEIs
Art. lo)jFica o Foder Executivo
Municipal. autorizado a contratar operação de Crédito até o
limite de CR$ 80.9000.009,00 (ointenta milhões de cruzeiros
reais), junto ao Banco do Estado do Faraná S/A, por praza não
superior a I1O(dez) anos, com taxas de Juros atualização
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de
operações de Crédito, podendo as aludidas Operações serem
contraidas parceladamentes
I- OQ montante total expresso em cruzeiros reais,
fixados neste artigo poderá ser atualizado pela Taxa Reterenmal
de Juros ou outro Indice oficial que a substituir.
II- Os valores das Operações de Créditos estão
condicionados à capacidade de endividamento do Município.
determinadas pela Resolução 36/92 do Senado Federal. ou de outros
dispositivos legais que venham a substi tul-las
Arte 20)0s recursos advindos das
Operações de Crédito autorizados por esta Lei, serão aplicados na
execução do Frograma Estadual de Desenvolvimento Urbano — FEDU,
que prevé investimentos visando desenvolvimento institucional e
execução de obras de infraestrutura urbana, de conformidade com o
fcordo de Farticipação firmado entre o Estado do Faraná e a
Município, datado de 27/09/1989. e de acordo com as Normas
Operacionais do Banco do Estado do Faraná 5/6, e da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano —- SEDU.
E
Farágrafo UÚnico- às obras a serem financiadas com
os recursos oriundos da operação de Crédito serão: à CONSTRUÇÃO
DO TERMINAL RODOVIARIO, E DERAS DE PAVIMENTAÇÃO FOLIEDRICA E OU
ASFALTICA.
ârt. Jo) Em garantia às operações de
crédito, fica o Chefe doFoder Executivo autorizado a ceder ao
fgente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICHS —- ou tributo que o
substituir, em montante necessários para amortizar as prestações
do principal e dos acessórios, na forma de que venha a ser
contratado.
Aârt.do) Fara garantir o pagamento do
principal atualizado monetariamente, juros, multas e demis
encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Chefe do Foder Executivo podera cutorgar ao Banco da
Estado do Faraná 8/3, poderes para substabelecer, mandato pieno e
irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das
referidas obrigações financeiras.
Art. So). O . prazo e o esquema
definitivo de pagamento do prancipal reajustável, acrescido dos
Juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Chefe do Foder Executivo com a entidade financiadoras
árt. do) Anualmente, a partir do
exercício financeiro subsequente ao da contratação das Operações
de Créditos, o orçamento do Município consignará Dotação própria
para amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas
ârt. 70) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito do Muicípio de
Finhão, Estado do Paraná, em 13 de Maio de 1994,
JOSE VITORINO FRESTES
Frefeito Municipal

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