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norma nº 11/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 11 / 1994
Date 1994-05-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal de Pinhão a firmar convênios com a FUNDEPAR, para ampliação, reforma e construção de escolas no Município.
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LEI No 11/94
SUMULA: autoriza o Executivo Municinal
de Finhão a firmar convênios com a
FUNDEPaR. para ampliação, reforma e
construção de escolas no Municipio.
à Câmara Municipal de Finhão. Estado
do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
árt. 10) Fica o Executivo Municipal de
Finhão autorizado a firmar convênios com a FUNDERAR - Fundação
Educacional do Faraná, cbietivando a transferência de recursos
para ampliações, reformas e construções de escola no Municípios
Art. 20) Fica o Executivo Municipal
autorizado a tomar todas as providéncias necessárias a execução
dos termos dos referidos convenios, com a aplicação dos recursos,
a assinatura de contratos, a abertura de tomadas de preçosa
prestações de contas, dentro das normas legais vigentes.
Art. Jo) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em contrários
Gabinete da Frefeito do Município de
Pinhão, em 13 de Maio de 1994.
JOSE VITORINO PRESTES
Prefeito Municipal

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