| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1994 |
| Date | 1994-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal de Pinhão a firmar convênios com a FUNDEPAR, para ampliação, reforma e construção de escolas no Município. |
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LEI No 11/94 SUMULA: autoriza o Executivo Municinal de Finhão a firmar convênios com a FUNDEPaR. para ampliação, reforma e construção de escolas no Municipio. à Câmara Municipal de Finhão. Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis árt. 10) Fica o Executivo Municipal de Finhão autorizado a firmar convênios com a FUNDERAR - Fundação Educacional do Faraná, cbietivando a transferência de recursos para ampliações, reformas e construções de escola no Municípios Art. 20) Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providéncias necessárias a execução dos termos dos referidos convenios, com a aplicação dos recursos, a assinatura de contratos, a abertura de tomadas de preçosa prestações de contas, dentro das normas legais vigentes. Art. Jo) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrários Gabinete da Frefeito do Município de Pinhão, em 13 de Maio de 1994. JOSE VITORINO PRESTES Prefeito Municipal