norma nº 2.050/2019

LEIN.º 2050/2019
DATA: 05/07/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder desconto no pagamento do IPTU aos munícipes
que adotarem animais, e dá outras providências.
Autoria do Vereador: Adaor Caldas.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Pica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder desconto no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às
pessoas físicas ou jurídicas que adotarem animais no Município de Pinhão, sendo o
desconto de 15% (quinze por cento) para quem E um animal e 20% (vinte por
cento) para quem adotar dois ou mais animais. |
Art. 2.º Esta Lei deverá ser implantada por meio de
parcerias entre o Poder Executivo e entidades governamentais e não governamentais ou
pessoas físicas ligadas à proteção de animais.
Art. 3.º A fiscalização deverá ser exercida pelo Poder
Executivo ou por meio de parcerias com entidades não governamentais ou pessoas
físicas ligadas à proteção de animais.
8 1.º Para efetivação do benefício deverá o adotante
firmar Termo de Responsabilidade com o órgão municipal responsável, autorizando o
Poder Executivo a fiscalizá-lo sem prévio aviso.
$ 2º Em caso de fiscalização por entidades não
governamentais ou pessoas físicas ligadas à proteção de animais, estas devem
encaminhar os dados resultantes da fiscalização para o Poder Executivo. 9
Art. 4.º Para fins de manutenção do benefício previsto
nesta Lei, deverá o adotante apresentar uma vez a cada 12 (doze) meses, sempre nos
meses de fevereiro, março ou abril a documentação que comprove o bom cuidado do
animal adotado, mantido em local seguro, fechado e em condições favoráveis à sua
dignidade.
Art. 5.º São deveres do Poder Executivo Municipal:
I — realizar campanhas de conscientização pública sobre a
relevância da adoção de animais;
II — monitorar e avaliar, periodicamente, o cumprimento
do disposto no artigo 4.º desta Lei; E
II - entregar fo) animal com chip de identificação;
IV E manter o cadastro e o controle dos adotantes e dos
animais adotados; |
V -— orientar os adotantes em geral para os princípios da
tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas
e ambientais.
Art. 6.º São deveres dos parceiros escolhidos pelo Poder
Executivo: á
I — manter o cadastro e o controle dos adotantes;
II — orientar os adotantes em geral para os princípios da
tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas
e ambientais;
III — orientar que os animais adotados devem ser mantidos
em local seguro e em condições favoráveis à sua dignidade e, em caso de um destes não
estar sendo cumprido, o parceiro deve informar o Poder Público.
Art. 7.º São deveres do adotante:
I — proporcionar um ambiente saudável para o bem estar
do animal, mantendo-o em local seguro, fechado e em condições favoráveis à sua
dignidade;
e características de cada animal, água limpa e fresca;
III — manter em dias as vacinas obrigatórias do animal
adotado, com registro em carteira própria;
IV - comunicar os responsáveis em um prazo máximo de
72 (setenta e duas) horas no caso de morte do animal adotado;
V — comunicar a mudança de endereço;
VI — facilitar com a fiscalização.
Art. 8.º Ao adotante que dificultar a fiscalização de forma
expressa e voluntária, será aplicada as seguintes sanções, cumulativamente:
I- deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo
máximo cinco dias; , à
II — terá o desconto do IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano) cancelado; b
III — deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto
usufruído até então;
IV — será multado em 50 (cingienta) UFM (Unidade
Fiscal do Município), independentemente das demais penalidades previstas na
legislação especial;
$ 1.º A ausência do adotante na sua residência no dia da
fiscalização não configura dificuldade à fiscalização.
$ 2.º No caso de não ser encontrado o adotante na sua
residência, o responsável pela fiscalização deixará um aviso para que no prazo de até 5
(cinco) dias o adotante entre em contato com o órgão responsável.
$3.º Após o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem
o contato do adotante, o órgão responsável tomará as medidas cabíveis e procederá às
sanções previstas nos incisos Ia IV deste artigo.
$ 4.º Em caso de negligência, maus tratos e abusos, serão
seguidas as penalidades previstas na Lei n.º 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais.
Art. 9.º O desconto a que se refere o art. 1.º desta Lei se
extingue com a morte do animal adotado.
Art. 10. Em caso de morte do animal o adotante deverá
comunicar os responsáveis do setor público em um prazo máximo de 72 (setenta e duas)
horas.
Art. 11. “As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na LOA - Lei
Orçamentária Anual.
Art. 12. O Poder Executivo deverá viabilizar e incentivar
programas de controle reprodutivo de cães, palestras e campanhas educacionais.
E
Art. 13. É proibida a comercialização dos animais
adotados.
Art. 14. Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do
mês de Julho de dois mil e dezenove, 54º Ano de Emancipação Política.
pes co a
Jomai( RN CIO A
sis MA
Das 06) TuLHo 12049
se Meo
Prefeito Municipal