| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1994 |
| Date | 1994-07-01 |
| Ementa | Doa o corte (poda) de erva-mate ao Grupo Escoteiro de Pinhão. |
| native_id | 981 |
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SUMULAzâutoriza o Chefe do Foder Executivo Municisal a realizar a doação do corte (FODA) de mudas de árvores adultas de erva mate do Farque Coronel Lustosa ao Grupo de Escoteiros Finhão — GEFIL - 67, todos os anos, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná, aprovou E, causa Frefeito Municipal, SANCIONO a seguintes LEI: Art. lo) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a DOAR para o " Grupo Escoteiro Finhão — GEPI 6472", o corte de mudas de árvores adultas de erva mate do Fargue Coronel Lustosa, todos os anos, à partir desta data. Art. Zo) Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fazer a DOAÇÃO da área do Farque de Exposições Coronel Lustosa, área essa que iá vem sendo ocupada de fato pelo Grupo Escoteiros Finhão -GEPI 67. Art. Jo) À Fiscalização dessa doação, será feita pela Secretaria de Agricultura, Fecuária e Meia Ambiente dó Municipio. Art. 49) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito Municipal de Finhão. em O1 de dulho de 1994, JOSE VITORINO PRESTES Prefeito Municipal