| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1994 |
| Date | 1994-07-27 |
| Ementa | Autoriza a proceder contrato de concessão de uso com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac. |
| native_id | 984 |
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LEI No.ólg/94 SUMULA: Autoriza o Chefe do Foder Executivo a firmar contrato de concessão de uso com o Serviço hNacional de ôprendizagem Comercial e. SENAC « e dá qutras providências é Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal sanciono «a seguinte Lei. Art.io.)Fica o Chefe do Faoder Executivo autorizado a firmar com co Serviço Navional de Aprendizagem Comercial - SENAC —- por seu Departamento Regional da Estado do Faraná, podendo para « fiel execução do mencionado Contratos ceder imóvel de sua propriedade, ou na falta deste alugá-lo em condições para abrigar os fins colimados, bem assim o fornecimento de equipamentos mobiliários e pessoal necessário a implantação de Núcleo de Formação Profissional do Municipio. Art.Zo.) Fica de igual q Chefe do Foder Executivo autorizado a alocar recursos materiais, humanos financeiros à fiel execução do Contrato a ser celebrado, correndo as despesas por Dotações Especifivas da Orçamento Geral do Municipio no corrente exercício. Art.30.) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Frefeito Municipal de Finhão, em 27 de julho de 1994. fritenor mig FrefeitAMunicipal.