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norma nº 16/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 16 / 1994
Date 1994-07-27
EmentaAutoriza a proceder contrato de concessão de uso com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac.
native_id984

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LEI No.ólg/94
SUMULA: Autoriza o Chefe do
Foder Executivo a firmar
contrato de concessão de uso
com o Serviço hNacional de
ôprendizagem Comercial e.
SENAC « e dá qutras
providências
é Câmara Municipal de Finhão,
Estado do Faraná, aprovou e Eu, Frefeito Municipal sanciono «a
seguinte Lei.
Art.io.)Fica o Chefe do Faoder
Executivo autorizado a firmar com co Serviço Navional de
Aprendizagem Comercial - SENAC —- por seu Departamento Regional da
Estado do Faraná, podendo para « fiel execução do mencionado
Contratos ceder imóvel de sua propriedade, ou na falta deste
alugá-lo em condições para abrigar os fins colimados, bem assim o
fornecimento de equipamentos mobiliários e pessoal necessário a
implantação de Núcleo de Formação Profissional do Municipio.
Art.Zo.) Fica de igual q Chefe
do Foder Executivo autorizado a alocar recursos materiais,
humanos financeiros à fiel execução do Contrato a ser celebrado,
correndo as despesas por Dotações Especifivas da Orçamento Geral
do Municipio no corrente exercício.
Art.30.) Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Frefeito Municipal
de Finhão, em 27 de julho de 1994.
fritenor mig
FrefeitAMunicipal.

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