| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1994 |
| Date | 1994-07-27 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU – Fundo de Desenvolvimento Urbano, para execução de obras e serviços integrantes do programa estadual de desenvolvimento urbano – PEDU. |
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LEI No.018/94 SUMULA: Autoriza o Chefe do Foder Executivo Municipal de Pinhão a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Faraná S/6.« através do FEDU — Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execu- cão de obras & esrviços integrantes do Frograma Estadual de Desenvolvi — mento Urbano - FEDU. [e Câmara Municipal de Finhão« Estado do Faraná, aprovou e Eu «, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Brt.io.) Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédita até aq limite de Cr& 1.032.219.947,86 Cum bilhão, trinta e dois milhões, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros reais, citenta e seis centavos), junto ao Banco do Estado do Faraná S/A, por prazo superior a Lô (dez) anos « com taxas de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraida parceladamente Parágrafo 10.) O montante total expresso em Crf fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial, de outros indices oficiais que o substituir. Farágratfo £Zo.) Os valores das Operações. de Crédita estão condicionados a capacidade de endividamento do Municipio determinados pela Resolução No. 11/94, do Senado Federal, ou outros dispositivos legais que venham a substitul-la. Art.2o.) Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por Lei, serão aplicados na execução do Frograma Estadual de Deservalvimento lLrbano — PEDU, que preve investimentos visando [e] seu Desenvolvimento Institucional a execução de obras em Infraestruturas Urbanas. de conformidade como " âcordo de Farticipação ", firmado entre q Estado do Faraná e o Municipio datado de 26/10/89, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Faraná S/á e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano — SEDU. ârt.30.) Em garantia as operações de crédito, fica o Foder Executivo autorizado a ceder ao fÁgente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Cperações relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma dao que venha a ser contratado. frt.do.) Fara garantir q pagammeto do principal atualizado monetariamente, juros multas e demais encargos, financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei. o Chefe do Executivo poderá outorgar o Banco do Estado do Faraná S/A, poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. ârt.5o.) O prazo e a esquema definitivo de pagamento do principal reaiustável, acrecidos dos iuros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financeiras fArt.éo.) Anualmente, a partir da exercicio subseguente ao de contratação, das oaoperações ce crédito, orçamento do Município consignará dotações próprias para amortização da principal e dos acessórios cdas dividas contratadas. Art.70.) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Frefteito Municipal de ANTENO [) Frefei Ia pal Finhão, em 27 de julho 1994,