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norma nº 18/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 18 / 1994
Date 1994-07-27
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU – Fundo de Desenvolvimento Urbano, para execução de obras e serviços integrantes do programa estadual de desenvolvimento urbano – PEDU.
native_id986

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LEI No.018/94
SUMULA: Autoriza o Chefe do Foder
Executivo Municipal de Pinhão a
contratar Operação de Crédito com o
Banco do Estado do Faraná S/6.«
através do FEDU — Fundo Estadual de
Desenvolvimento Urbano, para execu-
cão de obras & esrviços integrantes
do Frograma Estadual de Desenvolvi —
mento Urbano - FEDU.
[e Câmara Municipal de Finhão«
Estado do Faraná, aprovou e Eu «, Frefeito Municipal, sanciono a
seguinte Leis
Brt.io.) Fica o Foder Executivo
Municipal autorizado a contratar operações de crédita até aq
limite de Cr& 1.032.219.947,86 Cum bilhão, trinta e dois
milhões, duzentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e sete
cruzeiros reais, citenta e seis centavos), junto ao Banco do
Estado do Faraná S/A, por prazo superior a Lô (dez) anos « com
taxas de juros, atualização monetária e demais condições a serem
fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas
operações serem contraida parceladamente
Parágrafo 10.) O montante total
expresso em Crf fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela
Taxa Referencial, de outros indices oficiais que o substituir.
Farágratfo £Zo.) Os valores das
Operações. de Crédita estão condicionados a capacidade de
endividamento do Municipio determinados pela Resolução No. 11/94,
do Senado Federal, ou outros dispositivos legais que venham a
substitul-la.
Art.2o.) Os recursos advindos das
operações de crédito autorizadas por Lei, serão aplicados na
execução do Frograma Estadual de Deservalvimento lLrbano — PEDU,
que preve investimentos visando [e] seu Desenvolvimento
Institucional a execução de obras em Infraestruturas Urbanas. de
conformidade como " âcordo de Farticipação ", firmado entre q
Estado do Faraná e o Municipio datado de 26/10/89, e de acordo
com as normas operacionais do Banco do Estado do Faraná S/á e da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano — SEDU.
ârt.30.) Em garantia as operações
de crédito, fica o Foder Executivo autorizado a ceder ao fÁgente
Financeiro parcelas do Imposto Sobre Cperações relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações
do principal e dos acessórios, na forma dao que venha a ser
contratado.
frt.do.) Fara garantir q pagammeto
do principal atualizado monetariamente, juros multas e demais
encargos, financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei. o Chefe do Executivo poderá outorgar o Banco do Estado do
Faraná S/A, poderes para substabelecer, mandato pleno e
irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das
referidas obrigações financeiras.
ârt.5o.) O prazo e a esquema
definitivo de pagamento do principal reaiustável, acrecidos dos
iuros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Chefe do Executivo com a entidade financeiras
fArt.éo.) Anualmente, a partir da
exercicio subseguente ao de contratação, das oaoperações ce
crédito, orçamento do Município consignará dotações próprias para
amortização da principal e dos acessórios cdas dividas
contratadas.
Art.70.) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefteito Municipal de
ANTENO [)
Frefei Ia pal
Finhão, em 27 de julho 1994,

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