| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1994 |
| Date | 1994-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1995 e dá outras providências. |
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LEI No. 019/94 SUMUL As Disuvde sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 1994, e dá vutras providências. à Câmara Municipal de Finhão, Estado do Faranã, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a presentes EEE Pirt. lo) Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais, para a elaboração do Orçamento Geral do Municipio de Finhão - FR, relativo ao exercício de 1994, Brt. 22) Na Lei Orçamentária, as Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 1994. Faráge. Unico- ântes do término da exercício de 1994, à Executivo Municipal através de Decretos 1 — Corrigirá os valores da Receita estimada e da Despesa fixada, segundo a variação da inflação oficial ocorrida no periodo compreendido entre os meses de agosto a dezenhra de 1999. II- &s correções da Receita estimada e da Despesa fixada, de conformidade com o “caput” deste artigo, utilizando-se o índice da inflação no periodo descrito no inciso IL, e a projeção da inflação para o exercicio de 1995, usando como Indice a média da variação de preços nos últimos seis (06) meses e a sua tendência. LII- Corrigirá os valores descritos no Inciso L, deste Artigo trimestralmente com base na variação do INFO, ou qualquer outra índice que o substituir em casa de sua extinção. Art. Jo) Não poderão ser incluidas Despesas com aquisição, novas locações ou arrendamento de imóveis para a Administração Municipal, ressalvadas as relacionadas com a prioridades estabelecidas no ênexo LI, desta Lei e expressamente especificada na Lei Orçamentária, inclusive o início de obras para construção au ampliação. árt. 49) À Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recursos para a execução direta pela ressalvando-se Administrações Fúblicas Federais e Estaduais, autorizados especificamente por Lei. aqueles furt. do) Não poderão ser fixadas Despesas sem que estejam definidas as fontes de Receita. rt. 60) O montante das Despesas não deverá ser superior ao das Receitas. Farág Uni co fis Despesas noderão em carater. excepcional no decorrer do exercício, superar as Receitas desde que Oo excesso de Despesas seja financiado por operações de Crédito nos termos do ártigo 167, III da Constituição Federal. Art. 70) Fara efeitos do disposto no ártigo 167, Farágrafo Único da Constituição Federal, fica estabelecido que as despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o limite estabelecido pelo ártigo 38 do A.D.C.T. Art. 8a) fis despesas ces custeio administrativo e operacional não poderão ter aumento superior & variação do indice oficial da inflação em relação as Despesas projetadas do exercicio de 1994, salvo no caso de comprovada insuficiência, decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços à comunidade ou de novas atribuições recebidas no cício de 1994 ou no decorrer de 199%, Faráge. Unico- Fara efeitos de cálculos ficam excluidos do disposto neste artigo as Despesas indicadas nos artigos Jo.do,7o e 80, Farágrato Único desta Lei. ârt. 99) O Relatório Eimestral de que trata o artigo 165 da C.F., demonstrará por catergoria de programação de cada órgão ou entidade, as Despesas realizadas em: 1- Diárias, relativas a trabalho fora da sedes I1- Consultórios de qualquer espécies III-FPublicidade e propaganda. árt. 100) E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações de dotações a título de subvenções sociais para entidades públicas federais , estaduais e municipais, inclusive clubes e qualquer outras entidades congéneres, excetuadas aquelas sem fins lucrativos relacionadas à educação, saúde, assistência socialadesporto e lazer. Farág. lo) Fara fins a que se refere o "caput", ficam excluidas as tranferéências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos desde ques ESTADO DO PARANÁ T- sejam regie tp Conselho Nacional de Sequridade II- Atendam ao disposto no artigo 61 da A.D.CT. fwrt. Illg) Na fixação das Despesas, serão observadas as prioridades constantes no ânexo I desta Lei. Farág.e lo) à manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação de bens públicos terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras. Farág. 2o) Os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos, especialmente aqueles que exiiam a contra-partida do Município. Birta io) Ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração da proposta orçamentária ches Poder Legislativos I- sz Despesas com pessoal e encargos obervarão au disposto no ártigo ?Zo desta Leis A = Às Despesas com o custeio administrativo e operacional exclusivo com pessoal e encargos, obedecerão ao disposto nos artigos 30.40.70 e 80 desta Lei. frt.130) O Foder Executivo enviará à Câmara Municipal até trés (03) meses do encerramento do atual exercicio financeiro, Froietos de Leis dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I- Redução de isenções e incentivos fiscaisa II-Kevisão da FP TU buscando aumentar a sua seletividade e gravar descriminadamente as propriedades urbanas sem uso de forma a obter um acréscimo de arrecadação. IIL- Redução nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos municipais, com o cbietivo de preservar os respectivos valores. IV- aperfeiçoamento nos critérios para correção dos créditos do Municipio recebidos em atrasos Farág. Unico- Q Executivo até o mês de abril de cada ano tomará as providências necessárias para que seja procedida a cobrança da Divida átiva. Art.ido) Na Lei Orçamentária anual a descriminação da Despesa far-se-á por categoria de programação indicando-se pelo menos, para cada uma no seu menor nível, a« natureza mia p da da Despesa, obedecendo a classificação constante da Fortaria s0F/Seplan Ng 3ã de 01 de agesto de 19897, ou a legislação vigente à época da elaboração. Farág. lo) À classificação a que se refere este artigo coresponde ao agrupamento de elementos de natureza da Despesas conforme definir a Lei Orçamentária. Farág. 2&o) À Lei Orçamentária incluirá dentre outros demonstrativos: I- Da Receita que obedecerá ao previsto no artigo Zo Farág. lo da Lei Federal No 320/64. II- Da natureza da Despesa para cada órgãos Farág. Jo) flém do disposto no "caput" deste artigo, o resumo geral das Despesas será apresertado obedecendo forma semelhante à prevista no Inciso II da Lei Federal 4.5320/648. Farág. dojAs categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo, serão identificadas por projetos e atividades os quais serão integrados por titulo e descrição que caracterizem as respectivas metas ou ações públicas esperadas. Farág. Sa às propostas de modificações vo Frojeto de Lei Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos âdicionais., a que se refere o artigo 166 da CF, serão apresentados com a forma o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento nesta Lei, especialmente nos parágrafos anteriores deste frtigos, furt. Jão) Os Créditos fdicionais terão a forma, o nivel de detalhamento os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei, para o orçamento, especialmente nó seu artigo 14, bem como a indicação dos recursos correspondentes. firt. 160) Se o Frojeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a C&mara Municipal será de imediato, convocada extraordinariamente pelo seu Fresidente até que o Frojeto seja aprovado, Farág. Unico- Caso q Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de Dezembro de 1994, será o mesmo promulgado pelo Chefe do Foder Executivo, o projeto Original. Art. 170) Na ausência do Flancq Plurianual, os Frojetos compatíveis com o definido no ânexo T desta Lei, serão considerados prioritários para efeito de cumprimento das mormas dog ER Art. 180) O Poder Executivo no prazo de vinte (RO) dias após a publicação da Lei Urçamentária, divulgará por unidade orçamentária de cada órgão, fundo ou entidade que integrou o orçamento de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa especificando para cada categoria de programação, no seu menor nivel, os elementos da despesa e os respectivos desdobramentos com os valores corrigidos e fixados na forma do que dispõe o artigo 29 desta Lei. Art. 196) O Foder Executivo, para proceder a aquisição ou desapropriação amigável ou judicial de imóveis e doacões incluidas nú orçamento geral do Funicipio, dependerá de prévia valiação e de autorização legislativas Art. ROo) Fica [e] Poder Executivo autorizados I- Nomear, dispensar, demitir e contratar servidores na medida das necessidades da administração e no limite das vagas criadas por Lei, sempre através de Concurso e Testes Seletivos, exceto os Cargos de Comissãos II-Fara serem dispensados Servidores com estabilidade ou que prestaram Concurso Fúblico, há necessidade de abertura do competente Frocesso fdministrativos III- Fropor através de Frojeto de Lei a criação de novos Cargos é alteração no Flano de Cargos, Carreira e Salários, no Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Municipais Iv- Fropor através de Froieto de Lei, a concessão de vantegens ou aumento da remuneração dos Servidores da Átiva, Inativos e Fensionistas« desde que o Numicipia disponha de recursos financeiros. rt. Zig) O Poder Executivo, aplicará anualmente sobre o percentual do valor apurado, conforme o estabelecido no artigo 212 da CF, lôxidez por cento) na educação pré- escolar e 8X(oito por cento) em educação especial. Art. 229) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Gabinete da Frefeito do Municipio de Finhão. em 26 de julho de 1994. AMTENO Fretfeito VQnicipal ESTADO DO PARANÁ ESC IMF) 7517801 U0GON-28 ANEXO T PRIORIDADES FARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, FARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995, FOR AREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - O1- LEGISLATIVO: - Ampliação da sede do Legislativos - Dar continuidade e aperfeiçoamento ao processo legislativo e das atividades de controle externo, para atendimento às matérias de competência municipals — fquisição de um veiculos - Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos - Treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanoss Ei Remodelação da estrutura organizacional básica do Foder Legislativos - fAprimorar us métodos de fiscalização financeira e orçamentária do Municipios - Ampliar o processamento de dados: - Admissão de pesscal mediante concurso público, teste seletivo ou em Cargos em Comissão: - Frocesso Revisional da Lei Orgânica e dy Regimento Interno do Foder Legislativo. 02- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -— Manter e modernizar as atividades de admininstração geral, planejamento e administração, proporcionando os equipamento e os recursos materiais e humanos indispensáveis a satisfação das necessidades da municipalidades - âmpliar a informatização dos serviços da municipalidade buscando a integração dos sistemas em rede, a melhoria da sua qualidade e produtividade e assegurar condições objetivas para a modernização administrativas em assegurar oportunidades de treinamento aos servidores municipais, visando a formação dos recursos humanos indispensáveis ao pleno desenvolvimento institucional: -assegurar recursos necessários à edificação, reforma e ampliação de próprios municipaiss — Manter e desenvolver as ações das atividades do Gabinete do Prefeito, das Secretarias «e Orgãos meios mo sentido de modernizar e aperfeiçoar os sistemas de planejamento, orçamentos e arrecadação tributária e fiscalização, o património e na supervisão de suas atividades administrativas de pessoal, aquisição de materiais de consumo e serviços e encargõe - Fromover ações de cursos de reciclagem nas áreas de recursos humanos, realizar concursos, testes seletivos, elevar o nivel de vencimentos dos servidores, revisão de aposentadorias e pensões, dentro das disponibilides financeiras, admissão de profissionais liberais e autónomos por prazo determinado, revisão de Regime Jurídico, Estatuto dos Servidores, Estatuto do Magistério: = Aquisição de veiculos utilitários e de passeia para administraçãos - agilizar convênios com associações médicas para atendimento a servidores e familiaress - atualização da planta de valores no cadastro imobiliário no serviço de tributaçãos - reforma do Código Tributários -— implantação e atualização do Código de Fosturas e de Obrass - regulamentação do uso da capela mortuáriasr - renovação dos equipamentos e materiais permanentes - atendimento de encargos financeiros e amortização de Dividas Fundada Pública e demais encargos com a Frevidência Social e o FGTS, e junto ao PRM e FEDUs - construção e regulamentação do almoxarifado central da Frefeituras - continuação da implantação do Flano de uso «e ocupação do Solo Urbanos - aperfeiçoamento de instrumentos de comunicação social: aquisição de móveis e utensíilioss - racionalização do fluxo de papéiss - aceleração de cobrança executiva e judicial da Divida átivasz -— reforma da Estrutura Administrativa com criação e extinção de órgãos —- Despesas com vencimentos e vantagens fixas €& pessoaiss - convênios com órgãos Estaduais e Federaiss - inversões financeiras, aquisição de terrenos para ampliação do Farque Industrials - transferências ao FUNPREVa - apoio a pesquisas censitáriasa -— promover a assistência jurídica aos órgãos da administrção e à população, com recursos próprios cu convênios - coordenar e assessorar as atividades municipais: - remodelação do sistema de telefonia interna da Frefeituras - revisão e atualização de leis de zoneamento, perimetro urbano e sistema viários - reestruturação da estrutura administrativa básica da Frefeituras - Jocação de imóveis, velculos, equipamentos para as unidades administrativas em seu interesse, obedecidas as formalidades legais: - locação de veiculos, equipamentos, imóveis e móveis em geral para as unidades administrativas - promover a assistência judiciárias 03- AGRICULTURA, FPECUARIA E MEIO AMBIENTE: ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 78.178011/0001-28 - melhorias no Centro de Frodução ânimals — ampliação de equipamento na Fatrulha fgricolas - fomento à produção leiteira, psicultura, sericicultura, horti- fruti granieiros, ovinocultura, apicultura, etcs - apoio às atividades agropecuárias e de extensão rurals - incentivo à Feira Livre de Frodutoress - ftividades de conservação do solos integrada às estradas vicinaiss y - incentivo a produção de erva-mate, com distribuição de mudas construção de vinte(20) viveiros comunitários: - distribuição de sementes para pequenos agriculturess - incentivo e participação a tim de desenvolver a micro unidade de produção agropecuárias - manutenção e ampliação de áreas ce preservação ambiental, visando a conservação de reservas ecológicas: tr implementação de infraestrutura no horto florestal possibilitando o aprimoramento e desenvolvimento econômico do Funicíipios - dar apoio às atividades da EMATER — assistência técnica dos serviços ligados ac desenvolvimento e aprimoramento da agropecuárias -— promoção e articulação de medidas de abastecimentos - criação de facilidades concernentes a insumos básicos: —- ampliação e manutenção da fiscalização de defesa animals - promoção de medidas em articulação com outras esferas da governo, pela melhoria de vida do homem da zona rural, principalmente o mini e pequeno produtora - construção do matadouro municipal, aquisição de equipamentos e câmara fria e sua manutençãos — necessidades de nutrição animal, saúde e manejo de rebanho e avess - remodelação do Farque Cel. Lustosa, com ampliação de espaços para eventos que visem o desenvolvimento de segmentos prodiuwtivoss - implantação e manutenção de aterros sanitárioss - melhoria genética da produção amimals - preservação dos recursos naturais renováveis, da fauna e da floras — desenvolvimento de políticas de proteção e preservação do meia ambientes - assistência técnica e extensão rural ao produtores, cooperativas e sindicatos rurais: - reflorestamento e desenvolvimento flarestal,com matas ciliaress - monitoramento e fiscalização do uso do solo, controle da erosãos - fomento à mecanização agricola no meio rural com destoca....em 250 has aquisição de equipamentos — implantação de microbaciass — recuperação e cascalhamento de estradas, visando facilitar o escoamento de safrass - aquisição de veículos, utilitário, passeio e pesados continuidade, deseRSSTOMMUS "o Programa de Eletrificação Rurais — Desenvolvimento de programa de infraestrutura ma propriedade do agricultor, buscando o aumento da produtividades - manutenção do serviço de melhoria do plantel equino, bovinos suino., ovino, caprino e bubalinos - construção e implantação da Casa Escolar Rurals - Ações junto as autoridades no sentido de ampliar a contratação de pessoal técnico na área agropecuária para desenvolver a diversos projetos programados - promoção anual das Feiras de Bezerros, de Gado Geral e Industrial, Comercial e âgricola, “"FESFI" e Rodeios: - implantar e manter o Frograma de Distribuição de Calcário visando o incentivo à produção agricolas - promover um conjunto de ações relacionadas com a pesquisa, desenvolvimento, produção e distribuição de mudas frutiferass - desenvolver ações no sentido de possibilitar a aquisição de matrizes e reprodutores suinos para melhorar o padrão genético de raças - viabilizar condições para a implantação de uma fábrica de rações para frango, «a fim de obter elevação e produção na área avícola do Municipios - desenvolver ações no sentido de construção de um depósito intermediário de embalagens de agrotóxicos para sanar os problemas existentes de embalagens em propriedades rurais, dando o destino correto, com aquisição de terreno com 600 m2 e depósito com área de 100 m2s - manutenção do programa de inseminação artificials - construção e manutenção de um Centro de Educação Ambiental e mobiliários - apoio ao escoamento da safra do pequeno produtor, com ofertas de frete para o transporte da produção: - participação do Municipio em Seminários, Encontros, e Congressos relacionados às áreas de agricultura, pecuária e meio ambientes - incremento a produção de sementes de adubo verdes - implantação e manutenção de laboratório para exames animais. 04- COMUNICAÇÕES : - implantação e manutenção de postos de serviços telefônicos ma zona rural - aquisição, manutenção do serviço de som do municípios e- readequação « aquisição e melhoramento dos aparelhos ces retransmissão e recepção de sons e sinais de TVs -— promover a melhoria no sistema de telefonia interna do prédio da Administração Municipal e demais órgãos. O5- SEGURANÇA PURLIÇAs - apoio à construção de Unidade do Corpo de Eombeiros e aquisição de equipamentos: - criação da Guarda Municipais - manutenção da junta de Serviço Militar - coordenação, controle e segurança do tráfego urbano, visando melhor atendimentos aos usuários das vias públicass -— instituição do Conselho Comunitário de Seguranças - estudos visando desviar q trânsito pesado do cento do quadro urbano e regularizar e planificar a Zona de estacionamento para todos os níveis de atividades. e 06- EDUCAÇÃO : - Tendo em vista a elaboração do Flano Decional de Educação para todos do Municipio de Finhão, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e realizado por todoa a comunidade escolar e sociedade civils faz-se necessário planejar, supervisionar, ampliar e executar a ação do Municipio em relação ao ensino fundamental, de acordo com as metas propostas no referido plano EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR - Manter, estruturar, legalizar e ampliar o atendimento pré-escolar nas escolas municipais proporcionando os equipamentos e recursos materiais e humanos indispensáveis ao seu regular funcionamento visando assistir crianças de 04 a 06 anos. EDUCAÇÃO ESPECIAL « - VManter e ampliar o ensino especial para deficientes, na rede municipal na forma da legislação. ei Criação de classes especiais nas áreas não existentes no municipios - Habilitação de profissionais para atuarem na Educação Especial. “Contratação de pessoal técrico especializado na Educação Especial como fonocaldiolágico, atendimento psicológico social e acompanhamento médico e outros EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. « - Desenvolver ações no sentido de ampilar a rede fisica escolar urbana e rural, bem como tornar adequadas as escolas que não o sãos -— Froporcionar cursos de capacitação para professores da zona urbana e zona rural, atuantes na educação pré-escolar, especial fundamental e alfabetização de adultos bem como para membros da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação. — Manter oferta regular de transparte e merenda escolar, visando o bemmestar do educando buscando diminuir a evasão e a repetência uenecafeo PA ESTADO DO PARANÁ CGC (MF) 76.178011/0001-28 -— Implantação do primeiro polo nuclearizador da zona rural. - Manter ações com o objetivo de equipar as escolas com material básico, suprindo as necessidades de professores e alunos, na aquisição de materiais didaticos e pedagógicos. - Proporcionar condições para profissionais municipais na educação, ampliarem seus estudos dertro e fora do Município. - Revisão do estatuto do magistério e criação do plano de carreiras - fssistência especifica a educandos com tratamento médico, odontológico, alimentação e assistência social. - Aquisição de imóveis por doação, desapropriação amigáveis ou judiciais, e compra destinada a construção e ampilação de escolas tanto na zona rural, quanto na zona urbanas - Aquisição de veículos para transporte escolar. -— Manutenção da Municipalização de ensino. - Implantação do sistema de processamento de dados na Secretaria Municipal de Educação. - Frogramas de incentivo a ciência e a técnalogias - fmpliação do acervo bibliográfico da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas Municipais. - fiuxilios financeiros e subvenções a entidades educacionais sem fins lucrativos. - Criação e implantação de um centro estudantil e sua manutenção. - fiquisição de múveis e utensílios para as escolas Municipais. - Dotar escolas Municipais urbanas de sistema de televisão video-cassete e antena parabólica «e eletrificar escolas da zona rural. - Formação de video-teca na Secretaria Municipal de Educação. - fuxilios financeiros através de bolsas à carentes. - fuxilios financeiros através de bolsas a professores que desejam cursar o terceiro grau e pós graduação. - Criação de hortas escolares em colaboração com a Secretaria Municipal de Ágricultura, Meio Ambiente e Emater destinado a oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade. -— Prosseguir nas ações para manutenção de convernios com órgãos do Governo Federal e Estadual e demais instituições congeneres visando assegurar ao iovem a habilitação profissional, a nivel médios obietivanda a qualificação da não-de-obra e o acesso ao ensino superior, cujas ações visam obtenção de recursos para manutenção das diversas áreas bem como, para execução de projetos de capital. - Implantação e manutenção de cursos noturnos de alfabetização de iovens e adultos nas escolas Municipais. - Programas para erradiação do analfabetismo na zona urbana e zona rural. —- Campanha municipal para a matrícula e frequência escolar. — Implantação do Sistema de saneamento básico nas escolas municipais. - Implantação de contraturno nas escolas municipais para redução de indice de evasão e repetênia. - Ações para criação de escolinhas esportivas. com profissionais competentes, em parceria cum a Secretria Municipal de Esportes. - fquisição de materiais esportivos diversos, para as escolas municipais. 07 CULTURA E ESFORTE - construção da sede da Riblioteca Fública Municipal, aquisição de livros, visando a melhoria do seu acervo e manutençãos - construção de quadras polivalente, na zona rural e urbanas - construção e manutenção de centro cultural e de lazers - construção da Casa da Cultura com o fim de preservar os valores históricos do Municipio e sua manutençãos - participação do Município em eventos esportivos e culturaiss - participação do município em competições esportivas, com a colaboração na propaganda, prêmios e ajuda de custo aos participantes: - aquisição de equipamentos esportivos para os centros de recreação, ginásio de esportes e outras atividades de lazer ps implantação. manutenção e acompanhamento de serviços de nutriçãos - manutenção e coordenação de atividades culturaisspromovendo e difundindo as festividades e promoções culturais do municipios - promoção e incentivo ao esporte amador, visando integrar os iovens em campeonatos e torneios: - incentivo à venda de produtos artesanais através de Tfeirass exposições e outros meiosg - tombamento, restauração e preservação de prédios antigos - incentivo ao esporte amador através da melhoria das instalações de campos e quadras de esportes e transporte a praticantes, desde que credenciados junto a Secretaria para competições oficiaisa - construção de parques infantisa - construção terminal turístico nas Usinas de Foz do fÁreia e Segredo, com obras de infraestruturas - manutenção das atividades de recreação, turismo, esporte e lazera — iluminação do Estádio Municipal Rubens Spenglera - aquisição de instrumentos musicais para formação de uma Banda Municipal - programação de apoio e divulgação aos eventos de Finhaãos - exposições, feiras e outross - adequação e melhoria dos ginásios de esportes - recuperação e construção de espaços para prática esportivas - conclusão do muro circundante da Estádio M. Rubens Spenglers - resgate cultural folclóricos - promoção de passeios culturais: - proporcionar a vinda e criação de grupos teatraisa - promoção de campeonatos e torneios intercolegiaiss - promoções de desfile civicos - criar a comissão municipal de esportes: a 1/0C01-28 - dar apoio financeiro SOS Tabs municipais em atividades sociais e desportivas para a promoção e recreação de caráter comunitários. - edificar, manter e ampliar próprios municipais, indispensáveis à& promoção do desporto amador e ao desenvolvimento culturals - proporcionar os recursos materiais e humanos indispensáveis á& oferta regular dos serviços de promoção cultural e o desporto amador no municípios - execução do Calendário Esportivo e Cultural do Municípios - participação do municipio nas realizações desportivas no Município, promovida por outras entidades governamentais & não governamentais: - construção de pistas de atletismos -— instituição de concursos, maratonas, passeios e incentivo à& festividades cívicas, religiosas, tradicionalista e populares, objetivando movimentos à população. 08- SAUDE E SANEAMENTO - Flanejar, organizar, gerir e controlar as ações e serviços de saúde, inclusive o monitoramento do saneamento básico e vigilância sanitária, no âmbito de município, proporcionando os equipamentos e os recursos materiais e fumanos indispensáveis aco seu regular funcionandos - manter e ampliar a rede municipal de saúdes -— proporcionar a oferta regular de medicamentos e o serviço de ambulância na rede municipal de saúdes — fazer funcionar o conselho municipal de saúde e o respectiva tundos - manutenção geral dos serviços de saúdes - prosseguir nas ações para assegurar e firmar convênios com órgãos Federal e Estadual e demais entidades congêneres, em ações de saúde e sanecamentos — treinamento para agente de saúdes - propiciar o acesso à medicamentos dos pacientes residentes no municipio que não possuam recursos financeiross - propiciar condições ideais para que todas as pessoas tenham direito de um planejamento familiar adequado às condições sociais e económicas a que estão inseridas - construção e reformas no âmbulatório e Postos de Saúdes - implantação de grupos comuntários para definir programas específicos de desenvolvimento comunitário visando a implantação de programas alternativos de acordo com a realidade de saúde em cada localidade, visando c desenvolvimento comunitário de saúdes — fitoterapia municipal, visando ações no sentido de capacitar a comunidade sobre as alternativas de medicação em saúde e do uso adequado das ervas medicinais por ser mais barato e de fácil acessos - promover ações no sentido de que à população urbana e rural tenham todas as informações, principamente sobre o planeiamento familiarado combate e prevenção do cancer, sobre a realização de E = — vacinas de rotina visando A GEPRIPIIOUS nivel de saúde da população: — atendimento médica com q Sul«Bu - admissão de médicos, dentistas e enfermeiro padrão dentro das normas em vigor - implantar plantão noturno junto ao ambulatório centrals - propiciar ações pertinentes a manutenção de infraestrutura para prevenção e combate às endemias, obietivando seu controle e erradicação e a vigilância epidemiológica da populaçãos = promover ações visando a ampliação e manutenção da infraestrutura da vigilancia sanitária ao controle das atividades relacionadas a drogas, medicamentos e alimentos, inclusive sua análise e licenciamentos . - aquisição de equipamento médico-hospitalaress - aquisição de ambulâncias e veículos utilitárioss - instalações de ramais telefónicos -— saneamento básico e extensão da rede de abastecimento de água e esgotos - prosseguir na manutenção geral de pessoal, materiais,serviços e encargos na coordenação de todas as atividades relativas a assistência médica e sanitária e social & população, bem como a entidades privadas que atuam nesse setor, no atendimento preventivo de saúde dos municipesa - construção de poços artesianos e rede de distribuição d' água nas comunidades da zona rurais -— informatizar o setor de saúdes — atendimento à saúde materno-intfantils - aquisição e instalação de equipamento para laboratório de análises clinicas, e contratação de profissiconals - construção com 200 mã da Casa de fpoio, visando abrigar pacientes em trânsito, e aquisição do imóvel com 1,300 mãz - aquisição e implantação de clínica de fisioterapia, visando melhor assistência à população do municipio que necessita desses serviços especializados de recuperação da saúde e contratação do profissional - implantação de uma clinica oftalmológica, para garantir o atendimento de pacientes portadores de doenças visuais, bem como acompanhar os alunos da rede Municipal de Ensina, suspeito da diminuição ou perda da atividade visual - implantar o centro integrado de saúde: - manutenção do equipamento de limpeza de fossas sépticas e aquisição de outro equipamento visando a ampliação desse serviço. 09-- DESENVOLVIMENTO ECONONICO - Fomentar o desenvolvimento industrial e comercial do aunicipios definindo o nova local do Farque Industrials -—- levantamento das. potencialidades de mercado no municípios — divulgação, promoção e venda do potencial e infraestrutura turística e cultural a nível regional e eutaduals Doente de Cd ESTADO DO PARANÁ - implantação e implementa CRI infraestrutura necessária à promoção de eventoss - participação do município a fim de incentivar e desenvolver a mini-unidade de produção agropecuári -— extensão da rede de telefone público em todos os bairros - promoção e incentivo privado para à exploração do turismo locals - apoio aos prújetos de produção artesanais - construção de barracões para instalação de indústrias: - criação de órgão para promover o incentivo ao desenvolvimento industrial, comercial e do turismos = promover a racionalização e dinamização das atividades econômicas, possibilitando a criação de empregos e geração de rendas: - incentivo à atração e implantação de agro-indústriass - conclusão de obras de infraestrutura no Farque Industrialy - implantação de áreas de lazer e desenvolvimento do turismos - incrementos as atividades de doações de terreno, água, luz e terraplanagem de áreas destinadas ao incentivo e instalação de indústrias, também conforme autorização legislativa. -— reestruturação da legislação de incentivo à instalação de indústria. E 10- HABITAÇÃO E URRBANTSMOs -— manter e controlar os serviços de limpeza urbanas coleta de lixo, limpeza de parques e praças e a conservação de vias urbanas, proporcionando os equipamentos e os recursos materiais e humanos indispensáveis ao seu regular funcionamentos - ampliar a malha viária urbana, executando a reabertura e revestimento primário de ruas - execução de pavimentação, calçadas, meio-fio, galerias pluviais, iros, bocas de lobo e caixas de visita em vias urbanass - ampliar e manter a rede elétrica de iluminação pública, visando atender as necessidades da comunidade, tanto no quadro urbano quanto na zona rurals -— promover programa de habitação popular, visando « melhoria das condições habitacionais da população carente do Municipios - executar ações que possibilitem a melhoria do transporte coletivo, notadamente abrigos para usuários e regulamentação da legislação pertinentes - prosseguir com a manutenção geral de pessoal, compras e serviços, encargos na operação dos bens municipais e na fiscalização dos serviços públicos e controle urbanistico da cidade do uso do solo e da implantação do sistema viário e da realização e execução das obras e melhorias do quadro urbanos - arborização na área urbanística da cidade, com a finalidade de diminuir o grau de poluição da cidades -— promover ações e fiscalização administrativa no sentido de evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos, nocivos & população e dar apoio ao embelezamento da cidade, com limpeza de bu CGC (MF) 78.178011/0001-28 terrenos baldios: - sinalização e nomenclatura de ruas e avenidass = promover ações com a obietivo de regularizar a situação do Sistema de Transporte de Fassageiros por Táxis - drenagens de várzeas - implantar no trecho do prolongamento da Rua XV de Dezembro até o trevo secundário da FR 170, e do trevo principal até o Distrito Industrial, co acostamento visando a proteger os transeuntes que utilizam diáriamente aquelas viass - continuar as ações de aquisição e/ou desapropriação de imóveis destinado a utilidade pública, quer para construção de prédios ou para aberturas de ruas e acostamentos ou alogamento de vias públicass -— promover ações no sentido de conceder ajuda financeira para famílias carentes, para possibilitar as instalações de energia elétrica em suas residências: - extensão de rede eletrificação urbanas - adquirir veículo adaptado para efetuar coleta de lixos - promover ações visando a instalação de uma usina de lixos visando a destinação final do lixo, envolvendo trabalhos de aterro sanitário, usina de incineração e de tratamentos - dotar os trevos de acesso à cidade de iluminação elevadas - construção de capela mortuária no centro da cidades - pavimentação poliedrica na estrada que vai ao cemitério municipais - construções de praças e parques - aquisição de um caminhão caçambas - aquisição de uma retro-escavadeiras e abertura de uma rua com construção de galerias para o tráfego de cargas pesadas - construção de banheiros comunitários, visando atender as familias mais carentes do municipios — operacionalização do cadastro técnico municipals - desfavelamento e remanejamento de favelas: — implantação de lotes urbanizadoss - regularização fundiáriass - revisão de legislação e implantação de Leis de controle urbanisticos - manutenção do terminal rodoviários - construção e conservação de pontes - construção, manutenção e manilhamento de valas e córregos: - modificação e correção dos traços viários inclusive com desapropriação de áreas - manter a relação entre área verde e habitantes - construção de calçadas em conjunto com os moradores a —- pavimentação anti-pó no centro de produção animal e parque Cel. Lustosa e vias de acesso: - construção e reformas em abrigos de porto de Gnibuss - construção e manutenção de refeitório para Servidores Fúblicoss - manutenção e fiscalização dos serviços funeráriosa — manutenção da fábrica de manilhas e lajotass - reequipamento da Secretaria de Transportes e seus órgãos 5 - construção de pontes, pontilhães e bueiros na rede viária do municípios - restaurar e conservar a malha rodoviária municipais - pavimentação poliédrica na zona rurals - ampliação da construção do parque de máquinas; - implantação de medidas de seguranças nas estradas vicinais: - aquisição de caminhões basculartes - aquisição de equipamentos e material permanente. i2- SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL - assegurar os meios indispensáveis para a manutenção dos segurados, em função da incapacidade, idade avançada e tempo de serviço em relação aos servidores municipais e pensão por morte daqueles que deles dependiam economi camentes iafá proporcionar recursos materiais, humanos e financeiros indispensáveis ao regular funcionamento do FUNFREVs - contribuição na forma da Lei para o FASEP, FUNFREV, INSS e FGTS: — auxilio a assistência médica e odontológica aos servidores e familiares 13- FROMOÇÃO SOCIAL. -— passeio turístico com idososs - integrar o idosa à sociedades - atendimento a pessoas carentes, proporcionando às crianças, iovens, adultos, idosos e portadores de deficiência e trabalhadores rurais; - implantação e manutenção de creches para atendimento & criança de O a 6 anoss - implantação e manutenção da Casa de ápoio ao Menor: —- coordenação do desenvolvimento comunitário com a execução de projetos de fomento à organização comunitárias -— implantação de Frogramas e Medidas Freventivas, campanhas educativas em coniunto com a Secretaria de Saúde: -— manutenção de programas de assitência ao menor «e de amparo & velhices -— subvenções e auxílios às entidades assistenciais e comunitáriass - aquisição de uma “vaca mecânica” e manutenção: aquisição de móveis. equipamentos e utensílioss reativação do Fundo Municipal do Remrestar Soçials - apoio ao assentamento de famílias de baixa renda, sem-terrass nas áreas urbana e rurais - implantação de hortas comunitárias: -— orientação «o Flangiamento Familiars - apoio «a criação de associações comunitárias e as existentes: - apoio à criação de clube de mães e manutenção dos existentes me realização de cursos profissionalizantes e semi- profissiconalizantess - apoio & Feira do artesanatos - apoio estrutural e financeiro ao Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e fâdolescentes - aquisição de cadeiras de rodas, óculos, aparelhos auditivos e ortopédicos: - apoio à manutenção do SENAC e SIMEs - treinamento de recursos humanoss - realização de encontros, seminários na zona urbana e rural, visando a integração das comunidades. Gabinete do Frefeito do Município de Finhão, Estado do Faraná, em Zé de iulho de 1994.