| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1994 |
| Date | 1994-07-27 |
| Ementa | Abertura de Crédito Especial para aquisição de imóvel para a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Pinhão. |
| native_id | 988 |
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LEI Ng 020/94 SUMULA: Gutoriza a abertura de um Crédito fidicional Especiais a acuisição e doação de um imóvel urbano & fssociação Comercial. Industrial e fgricola do funicípio de Finhão, e dá cutras providências. [a] Câmara Municipal de Finhãos« Estado do Faranáã, aprovou e Eu, Frefeito Municipal sanciono a seguinte Leis fArt.io.) Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de Crê 7.600.000.00 (sete milhões e seicentos mil cruzeiros reais). na seguinte dotação: 09.01 - SECRETARIA DE OERAS E SERVICOS UREANOS 1162346.2-38 AFOIO & PROMOÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL. 4.0.0.0-00 DESPESAS DE CAPITAL. 4.2.0.0-00 INVERSÕOES FINANCEIRAS 2235 4.2.1.0-0 AQUISIÇÃO DE IMQVEIS —-—-—-—-=——-CR$ 7.600.000,00 TOTAL .DE, EREDIGO!: venore acena nesses CR$ 7.600.000,00 Art.20.) Para dar cobertura o crédito especial autorizado no ártigo anterior serão utilizados recursos provinientes da anulação parcial da dotação a seguir descritas 10.01 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCTAL 15914832.32 —- ATIVIDADE & CARGO DA FUREM 1910 3.2.1.1-00 TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS -—-—-CR$ 7.600.000,00 TOEA Di ANA “am=ocssemsasesamcs casas CR$ 7.600.000,00 Aârt.30.) Fica de igual autorizado ao Chefe do Foder Executivo Municipal a adquirir por compra, doação ou desapropriação amigável e/ou judicial. um imóvel urbano compativel para construção da sede própria da Associação Industrial, Comercial e ágricola de Pinhão, podendo de igual do Chefe do Foder Executivo Municipal, após a formulação da compra efetuar a respectiva doação àquela entidades ârt.do.) Case a Associação Comercial, Industrial e âgricola do Município de Finhão-Pr, não conclua as obras de sua sede própria no imóvel a ser adquirido e doado, num prazo de dois (2) anos a contar da efetiva duação por instrumento público lavrado no Tabelionato de Notas desta Comarca, o imóvel objeto reverterá ao Fratrimônio do Municipio, independente de notificação ou qualquer outro ato administrativa e/ou judicial, com as benfeitorias por ventura existentes e por parte do Municipio. ârt.G0.) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Finhão, em £27 de julho de 1994, ANTENOR Gg Frefei toyMupicihal