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norma nº 20/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 20 / 1994
Date 1994-07-27
EmentaAbertura de Crédito Especial para aquisição de imóvel para a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Pinhão.
native_id988

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LEI Ng 020/94
SUMULA: Gutoriza a abertura de um
Crédito fidicional Especiais a
acuisição e doação de um imóvel
urbano & fssociação Comercial.
Industrial e fgricola do funicípio
de Finhão, e dá cutras providências.
[a] Câmara Municipal de Finhãos«
Estado do Faranáã, aprovou e Eu, Frefeito Municipal sanciono a
seguinte Leis
fArt.io.) Fica o Chefe do Foder
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de
Crê 7.600.000.00 (sete milhões e seicentos mil cruzeiros reais).
na seguinte dotação:
09.01 - SECRETARIA DE OERAS E SERVICOS UREANOS
1162346.2-38 AFOIO & PROMOÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL.
4.0.0.0-00 DESPESAS DE CAPITAL.
4.2.0.0-00 INVERSÕOES FINANCEIRAS
2235 4.2.1.0-0 AQUISIÇÃO DE IMQVEIS —-—-—-—-=——-CR$ 7.600.000,00
TOTAL .DE, EREDIGO!: venore acena nesses CR$ 7.600.000,00
Art.20.) Para dar cobertura o
crédito especial autorizado no ártigo anterior serão utilizados
recursos provinientes da anulação parcial da dotação a seguir
descritas
10.01 — SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCTAL
15914832.32 —- ATIVIDADE & CARGO DA FUREM
1910 3.2.1.1-00 TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS -—-—-CR$ 7.600.000,00
TOEA Di ANA “am=ocssemsasesamcs casas CR$ 7.600.000,00
Aârt.30.) Fica de igual autorizado
ao Chefe do Foder Executivo Municipal a adquirir por compra,
doação ou desapropriação amigável e/ou judicial. um imóvel urbano
compativel para construção da sede própria da Associação
Industrial, Comercial e ágricola de Pinhão, podendo de igual do
Chefe do Foder Executivo Municipal, após a formulação da compra
efetuar a respectiva doação àquela entidades
ârt.do.) Case a Associação
Comercial, Industrial e âgricola do Município de Finhão-Pr, não
conclua as obras de sua sede própria no imóvel a ser adquirido e
doado, num prazo de dois (2) anos a contar da efetiva duação por
instrumento público lavrado no Tabelionato de Notas desta
Comarca, o imóvel objeto reverterá ao Fratrimônio do Municipio,
independente de notificação ou qualquer outro ato administrativa
e/ou judicial, com as benfeitorias por ventura existentes e
por parte do Municipio.
ârt.G0.) Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de
Finhão, em £27 de julho de 1994,
ANTENOR Gg
Frefei toyMupicihal

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