norma nº 2.051/2019

LEI N.º 2051/2019
DATA: 05/07/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o Orçamento Impositivo
previsto no art. 159-A da Lei Orgânica Municipal — LOM;
cria o Conselho Gestor, define diretrizes, questões
operacionais e dá outras providências.
Autoria do Vereador: Luciano Henrique Padilha.
Vereadores secundantes: Rodrigo Dellê Lima, Luiz
Hamilton Kitcky, Adaor Caldas, Alain César de Abreu,
Alexandro Caldas Camargo, Israel de Oliveira Santos,
Jerson Costa Antunes, Letícia Gabrieli Martins, Lindomar
Paulo do Nascimento, and Lima, Samoel Ribeiro e
Sebastião Rodrigues Bastôs;
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A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica definido que o Orçamento Impositivo do
Município de Pinhão até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida apurada no ano anterior, será estabelecida pelo Legislativo, em
caráter coletivo e em conformidade com as diretrizes desta Lei, sendo que a metade
do percentual acima será destinado às ações e serviços públicos de saúde e a outra
metade em ações de livre aplicação, focando na incubadora empresarial industrial
objetivando a geração de emprego e renda.
Parágrafo único: A destinação dos recursos da área da
saúde será decidida pelo Conselho Gestor, orientado pelo Conselho Municipal da
Saúde, em audiências públicas.
Art. 2.º Fica nos termos do $ 4.º do art. 159-A da Lei
Orgânica Municipal, criado o Conselho Gestor de Acompanhamento, Fiscalização e
Gerenciamento dos recursos decorrentes do Orçamento Impositivo.
Art. 3.º O Conselho Gestor, de caráter permanente,
deliberativo e normativo, será composto por 9 (nove) membros titulares, e respectivos
suplentes, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, onde o representante
do Poder Público não poderá coordenar o conselho:
I - do Poder Público:
a) 02 (dois) titulares representante do Poder Executivo;
b) 02 (dois) titulares representantes do Poder Legislativo;
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II - da Sociedade Civil;
a) 02 (dois) titulares representantes da Associação
Comercial e Empresarial de Pinhão - ACIAP;
b) 02 (dois) titulares representantes de Associação de
Moradores;
e) 01 (um) titular representante do Conselho Municipal de
Saúde, do segmento dos usuários.
Art. 4.º Compete ao Conselho Gestor do Orçamento
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Impositivo de Pinhão:
I — organizar audiências públicas conforme datas
estabelecidas na presente Lei;
II — exigir que o Município execute o Orçamento
Impositivo conforme deliberado em audiência púbica;
III — acompanhar o planejamento e avaliar a execução da
aplicação dos recursos;
IV — receber e analisar a procedência das demandas,
reclamações, de qualquer pessoa solicitando melhorias ou serviços de qualquer
natureza;
V- propor e apresentar demandas ao grande grupo para
promover estudos, debates, visando. decidir quais ações serão executadas com o
Orçamento Impositivo;
VI — sugerir formas de estímulos, subsídios para dar
condições à maior participação de empresas de pequeno, médio e grande porte a se
instalarem e se manterem no Município;
VII — estabelecer critérios para que as empresas estejam
aptas a participarem da incubadora industrial;
VIII — organizar e manter atualizado o cadastro das MEIs
e empresas participantes da incubadora industrial bem como fiscalizar o
funcionamento para ver se estão convindo com relação ao que propuseram;
IX — sugerir às empresas que no mínimo 10% (dez por
cento) das vagas de trabalho sejam destinadas à jovens como primeiro emprego;
X — enviar proposta da emenda impositiva ao Legislativo
até 31 de maio de cada ano.
Art. 5.º Os representantes titulares e suplentes de cada
órgão serão indicados para o Conselho Gestor até o final de junho de cada biênio, para
no prazo máximo de 10 dias o Poder Executivo promover a nomeação por Decreto, bem
como a Câmara Municipal de Vereadores empossar em 30 (trinta) dias, com mandato de
2 (dois) anos, podendo ser substituído a qualquer tempo.
Art. 6.º O conselho será composto, por um coordenador ,
um vice-coordenador, um primeiro secretário e um segundo secretário.
Art. 7.º No caso de vacância do titular e seu respectivo
suplente, por deliberação própria ou perda de mandato, a entidade indicará
imediatamente um substituto.
Art. 8.º Os representantes da Associação de Moradores, a
escolha tendo mais que dois indicados, será definido, mediante sorteio pelo Conselho
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Gestor.
Art. ES. O Poder” Executivo. Municipal tomará
providências necessárias no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei,
para nomeação efetiva dos membros do Conselho Gestor do Orçamento Impositivo.
Art. 10. O Conselho Gestor será empossado por ato do
Presidente da Câmara de Vereadores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias subsequentes
à nomeação dos membros pelo Poder Executivo, como previsto no art. 5.º acima.
Art. 11. As funções desempenhadas pelos membros do
Conselho serão consideradas serviços públicos relevantes, sem remuneração.
Art. 12. As ausências de conselheiros às reuniões deverão
ser previamente justificadas e duas faltas consecutivas ou não, sem justificativas, o
faltante perde a função.
Art. 13. As reuniões do Conselho serão abertas a todas
as pessoas interessadas, que terão direito a voz através de seus representantes, mas sem
direito a voto, sendo este direito exercido somente pelos membros titulares do Conselho,
ou seu suplente na ausência do titular.
Art, 14. O Conselho poderá manter contato e convidar os
demais Conselhos Municipais, Secretários ou titulares de quaisquer outros órgãos
municipais, quando houver interesse ou superposição de propostas, a fim de
participação em reunião ordinária ou extraordinária de seus membros.
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Art. 15. O Conselho Gestor deverá, no prazo de 30
(trinta) dias após a posse de seus membros, elaborar o seu Regimento Interno.
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Art. 16. A Câmara Municipal de Pinhão proporcionará
ao Conselho, as condições materiais e humanas ao seu funcionamento, considerando a
previsão orçamentária.
Art. 17. As audiências Públicas se efetivarão nos
seguintes tempos e assuntos:
I — a primeira audiência deverá ser realizada no mês de
março de cada ano, onde o executivo apresentará prestação de contas de execução do
planejado no exercício anterior, com exceção do primeiro ano, bem como apresentar
cronograma de desenvolvimento do projeto do ano corrente;
II —- a segunda audiência pública deverá ser no mês de
julho de cada ano onde serão definidos quais investimentos serão feitos no ano seguinte
e prestar contas de como anda a execução do que foi apresentado na planilha de março;
Parágrafo único. No Regimento Interno do Conselho
Gestor, será inserido um calendário, para que audiências públicas e demais atos de
execução do Orçamento Impositivo, se efetive de maneira eficaz e eficiente.
Art. 18. O Poder Executivo deverá provisionar o valor
oportunamente e permanentemente 5 PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), como projeto atividade específico,
subdividindo o valor proporcional nas seguintes naturezas de despesa, material de
consumo, prestação de serviços de pessoa jurídica, equipamentos e materiais
permanentes, obras e instalações, respeitando o percentual estabelecido.
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Art. 19. As demais matérias pertinentes ao
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funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento
Interno.
Art. 20. No primeiro ano de vigência da presente Lei, a
primeira audiência pública para definições do contido no inciso II, do art. 17, poderá
ocorrer até o final de setembro de 2019.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de
Julho de dois mil e dezenove, 54º Ano de Emancipação Política.
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PUBLICADO EM
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Edição. 34 52
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