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← Pinhão (PR)

norma nº 22/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 22 / 1994
Date 1994-09-06
EmentaAltera a carga horária das Serventes, Serventes Zeladoras, Serventes Gerais.
native_id990

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teneccheo PÁ EE vio
ESTADO DO PAMANÁ
CGC (ME) 76178.011/0001-28
LEI No 022/94
SUMULA: Altera a garga horária das
Serventes 4 horas e serventes
zeladoras 4 horas e serventes gerais
4 horas, todas constantes no anexo
II da Lei No014/90.
A Câmara Municipal de Pinhão.
Estado do Faraná aprovou e Eu, Frefeito Municipal sanciono a
seguintes
LEI
rt. lo) Fica alterada a carga
horária das serventes 4 horas, zeladoras 4 horas e serventes
gerais 4 horas, de 9 horas diárias para 8 horas diárias.
Art. 20) Fica alterada a tabela de
niveis de vencimentos dos cargos citados no artigo lo. passando
do nivel Ol para o nivel 06, constantes do anexo II da Lei No
016/90.
Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com efeitos retroativos a Ol de julho de 19924.
Gabinete do Frefeito do
Estado do Faraná, em 06 de setembro de 1994,
Município
de Finhão,
ANTENOR
Frefeito Nun

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