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norma nº 23/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 23 / 1994
Date 1994-09-26
EmentaReajusta o salário para o mês de setembro de 1994.
native_id991

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LEI No 023/94
SUMULA: REATUSTA SALÁRIO DOS FUNCIONARIOS
FARA O MES DE SETEMBRO DE 1994.
& Câmara Municipal de Finhão, Estado do
Faraná aprovou e Eu, Froefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Brt.io) Fica o Executivo Municipal
autorizado «a conceder reajuste salarial no percentual de 8.04%
toito virgula zero quatro por cento), sobre os vencimentos dos
servidores Fúblicos Municipais, Ativos, Inativos e Fencionistas«
conforme anexo I desta Lei.
Farágrafo Unico: à porcentagem de que
trata este artigo, está sendo concedida com base na equiparação
do reajuste do salário minimo do Governo Federal.
Art. 2o) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito do P"unicípio de
Finhão, Estado do Faraná, em Zó de setembro de 1994,
ANTENOR MAG
Prefeita iniyiapal

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